Execução de Título Extrajudicial 0200402-47.2023.8.06.0132 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200402-47.2023.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200402-47.2023.8.06.0132. EXEQUENTE: RAQUEL MARIA FERNANDES AMORIM EXECUTADO: ENEL DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução sob o Rito da Obrigação de Fazer, ajuizada por RAQUEL MARIA FERNANDES AMORIM em face da ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. O objeto da presente execução é o descumprimento da obrigação de realizar obra para o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte exequente, um prédio com múltiplas unidades consumidoras. A obrigação decorre de termo de execução de obra (pp. 32/44 - id. 101165767), assinado pela exequente e por duas testemunhas. Por meio de decisão interlocutória de p. 75 (id. 101164719), foi determinada a citação e intimação da parte executada para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Histórico do Descumprimento Diante do descumprimento reiterado, a decisão de pp. 105/107 (id. 101165733) manteve a multa diária, porém elevou o teto para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Em 07/05/2024, a parte exequente comunicou que a decisão judicial ainda não havia sido plenamente cumprida, requerendo nova majoração da multa (pp. 122/126 - id. 101165743). Posteriormente, às pp. 143/147 (id. 101165754), a exequente relatou que a obrigação de fazer ainda não foi executada em duas unidades, insistindo na majoração das astreintes e alegando resistência injustificada, o que caracteriza conduta atentatória à dignidade da justiça. Os autos vieram conclusos para decisão. Fundamentação Como já registrado, a parte executada foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação (pp. 76/78 - ids. 101164721 a 101165772) e, mesmo após a elevação do teto da multa, foi novamente intimada pessoalmente (pp. 115/117 - id. 101165773). Contudo, o descumprimento persiste. Até o momento, não houve o cumprimento integral da decisão judicial, permanecendo pendente a execução da obra em duas unidades consumidoras. Passado mais de um ano desde a primeira intimação, a executada continua inerte, sem cumprir de maneira satisfatória a obrigação de fazer. Conforme o art. 537, § 1º, do CPC, a multa cominatória deve ser adequada e suficiente para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Diante da persistente inércia da parte executada, elevo a multa diária para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), bem como o teto da multa, anteriormente fixado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Dispositivo: Ante o exposto, determino: a) Intime-se a ENEL, por meio do Portal Eletrônico e pelo advogado constituído nos autos, nos termos da Súmula 410 do STJ, para ciência da majoração da multa diária para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e do teto para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A nova multa passará a incidir após 5 (cinco) dias da intimação, e o valor acumulado das astreintes será revertido em favor da parte autora. b) Intime-se a ENEL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em juízo o valor da multa incidente até o momento, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sob pena de penhora online. Expedientes necessários. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 155885679

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 155885679

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155885679

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DO AMARAL TAVARES em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA RAKEL DE SOUZA MATOS em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 150546921

Todas as movimentações(98)