Procedimento Comum Cível 0205660-35.2022.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0205660-35.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2025, 10:58

Alterado o assunto processual

18/06/2025, 10:56

Alterado o assunto processual

18/06/2025, 10:56

Decorrido prazo de EDNEY MOURA GONCALVES em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 05:11

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154249019

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154249019

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154249019

22/05/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 10:41

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:19

Decorrido prazo de EDNEY MOURA GONCALVES em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:20

Juntada de Petição de apelação

03/02/2025, 09:57

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129473410

18/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129473410

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA VIEIRA TEIXEIRA Requerido: REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS réu: Da falta de interesse de agir: Não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido administrativo junto à instituição financeira não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. Dessa forma, rejeito a preliminar em testilha. Da incompetência do Juizado Especial: Não há razão para alegar tal preliminar, uma vez que a parte autora protocolou a presente demanda perante a 1ª Vara Cível desta comarca; inclusive, da simples leitura da exordial, é possível aferir o desejo da autora em pleitear seu direito defronte o juízo comum, posto que sequer mencionou o Juizado Especial. Assim, considerando que a promovente pode optar por demandar junto à Justiça Comum ou ao Juizado Especial, forçoso reconhecer a competência deste juízo in casu. Portanto, denego a presente preliminar. Superadas as questões prévias de natureza processual, adentro ao mérito da ação. Há que se pontuar, por evidente, que a relação aqui estabelecida é de consumo, o que faz atrair as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente, observando o previsto pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Outrossim, tratando-se de defeito na prestação do serviço, como suscitado nos autos, o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º do artigo 14 do CDC), desde que, neste último caso, não haja caracterização de fortuito interno. É o que a doutrina chama de inversão ope legis do ônus da prova. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifei). Urge salientar que a inversão do ônus da prova não retira o dever de a parte autora demonstrar e comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme estabelecido pelo artigo 373, I, da Legislação Processual Civil, ou mesmo trazer indícios mínimos daquilo que alega, haja vista que a aplicação das regras protetivas do CDC deve ser feita de modo a complementar e não eliminar as normas do Código Civil e do CPC. Tratando-se de ação na qual a requerente desconhece o negócio jurídico e reclama a restituição das prestações descontadas, bem como reparação por danos morais, conclui-se que o ponto nodal do conflito está em saber se fora contratado serviço pela suplicante nos moldes da legislação de regência, a fim de aferir se os débitos efetuados em sua conta bancária são ou não devidos. Com efeito, a narrativa da promovente é corroborada pelos elementos acostados, sobretudo porque, ao perceber o valor creditado em sua conta bancária, logo questionou o banco réu e realizou um Boletim de Ocorrência noticiando suposta fraude (IDs. 100714947 e 100714948). Além de que, consignou em juízo o importe que recebeu da Instituição Financeira, sem usufruir de qualquer quantia. (ID. 100711109). Como mencionado, o ônus probandi pertence ao banco promovido, sendo mister comprovar que a contratação defendida foi regularmente realizada e reveste-se de legalidade. Em verdade, pessoas idosas são vítimas recorrentes de negócios bancários viciosos e fraudulentos, mormente quando analfabetos funcionais. Sabe-se que as informações e esclarecimentos devem ser prestados de forma muito clara e objetiva pela instituição financeira, de modo a certificar que o consumidor, de fato, entendeu todas as nuances da transação financeira, cujo dever está previsto nos arts. 4º, I e 6º, III, ambos do CDC, in verbis: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...). Deveras a parte demandada acostou suposto contrato bancário firmado, com assinatura da autora. No entanto, não logrou êxito em demonstrar efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação, porquanto o reconhecimento facial, por si só, não é apto a amparar a validade do negócio firmado, mormente, quando a narrativa dos autos noticiam considerável controvérsia. Os documentos anexados com a assinatura da autora não simbolizam, por si só, o pleno entendimento desta quanto aos termos da contratação, porquanto não há qualquer declaração de ciência quanto aos termos do empréstimo consignado. Sendo a consumidora pessoa hipervulnerável, é dever do banco réu consignar de forma clara, com palavras de fácil compreensão, todos os termos da contratação, de modo a indicar que a parte contratante não foi ludibriada (STJ - AgInt no AREsp: 2201401 RJ 2022/0276690-1, Relator:Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 29/05/2023, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 01/06/2023). Dessa forma entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE): DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO SINALAGMÁTICO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES OU DOBRADA. MODULAÇÃO PROCLAMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRETENSÃO DO CONSUMIDOR PARA ELEVAR A IMPORTÂNCIA. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54/STJ). HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO, E PROVIDO, PARCIALMENTE. 1 - O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bancário, em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente para a instituição financeira. Esta modalidade contratual, por óbvio, também é regida pelo CODECON, conforme assinala a Súmula 297 do STJ, que dispõe sobre a aplicabilidade deste diploma legal às instituições financeiras. 2 ¿ Por se tratar de inativo (a) do (a) INSS, era dever do banco comprovar nos autos, de forma insofismável, a contratação. A ausência desta prova determina a repetição do indébito, ex vi o pedido de dano material. Em evidência que existem Estatutos próprios a destacar e a individualizar as necessidades e garantias da pessoa idosa, conforme Lei nº. 10.741/2.003. Posto isso, as relações com os consumidores idosos, em razão da idade e dos problemas de saúde, eleva a diminuição de capacidade de compreensão das informações que lhes são prestadas, bem como, em relação as consequências legais e práticas e sua drástica diminuição a resistência de golpes ou práticas abusivas. Nesse sentido: ¿Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória de danos materiais e morais. Golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço evidenciada. Súmula nº 479 do STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Art. 14 do CDC. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Danos materiais e morais configurados. Indenização devida. Precedente. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10090011720228260100 SP 1009001-17.2022.8.26.0100, Relator: Lluis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 30/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2022).¿. 3 ¿ Em consectário, o dano moral que aflige o (a) autor (a) reveste-se como hipótese de dano in re ipsa, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0205660-35.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Maria Vieira Teixeira propôs a presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada em cumulação com ação revisional de contrato, contra a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, embora tenha comparecido a uma filial da Crefisa para atualizar seu cadastro, acabou sendo induzida a assinar documentos que resultaram na celebração de um contrato de empréstimo sem sua verdadeira intenção de contratá-lo. Imediatamente após constatar a liberação de valores em sua conta, que equivalem a um empréstimo alegadamente não contratado, buscou junto à instituição o estorno dos valores, o que foi negado pela ré. Afirma ainda que a prática abusiva foi facilitada por ter comparecido à instituição desacompanhada, e se declara vítima de simulação, visto que não utilizou os valores creditados. Afirma também ser analfabeta funcional e não ter possibilidade de entender o conteúdo dos documentos que assinou. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o negócio jurídico é simulado, conforme previsto pelo artigo 167, do Código Civil, dado que o contrato foi formalizado sem o seu consentimento e sob engano. Argumenta ainda pela nulidade do contrato devido à ausência de formalidade exigida legalmente, segundo o artigo 595, do Código Civil, não havendo assinatura do representante da instituição ou de testemunhas. Também alega lesão, nos termos do artigo 157, da atual codificação civil, pelo desproporcional comprometimento de seu benefício previdenciário, e pleiteia repetição de indébito nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ademais, a necessidade de declarar a rescisão do contrato por descumprimento de cláusula contratual, uma vez que o valor foi creditado com atraso e solicita reparação dos danos morais diante do prejuízo material e à dignidade. Ao final, pediu que se proceda à declaração de nulidade do negócio jurídico como inexigível perante o autor, suspendendo-se os descontos que comprometem seu benefício previdenciário, e pleiteia o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que o contrato foi legitimamente celebrado pela autora e cumpriu todos os requisitos formais e legais necessários. Afirma que todos os mecanismos de segurança foram adotados para garantir a autenticidade da contratação, incluindo comprovação de crédito na conta da autora e o devido registro documental assinado por ela. Assevera que não houve ato ilícito passível de ensejar danos morais ou restituições, visto que a autora contratou o empréstimo de livre vontade e se beneficiou do crédito concedido. Sustenta que as alegações de simulação e fraude não se sustentam, dado que a documentação trazida aos autos comprova de forma clara a relação jurídica estabelecida e que os valores foram creditados em sua conta, afirmando que a verossimilhança nas alegações do autor não está presente. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora esclarece que se trata de fraude e que não teve clareza nos termos do contrato que assinou, reiterando sua condição de analfabeta funcional, ausente em qualquer demonstração de compreensão dos documentos apresentados pela ré durante a contratação. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, mas nada declinaram. Assim, fora anunciado o julgamento antecipado do mérito, sem oposição dos envolvidos. É o relatório. Fundamento e decido. De partida, ratifico a decisão de ID. 109892224, porquanto o processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os elementos constantes do feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Das preliminares arguidas pelo Trata-se, nitidamente, de situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e que dispensa larga investigação probatória, uma vez que a aposentadoria do (a) promovente é verba alimentar, destinada ao seu sustento básico, e qualquer desconto indevido ali realizado configura privação do seu patrimônio. 4 - Assim, considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações pelo apelante, mas também, sob outra perspectiva, evitando o enriquecimento sem causa do (a) autor (a) e um desequilíbrio financeiro da instituição financeira, fixo o valor da condenação por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, não pode a importância condenatória ser módica ou muito elevada, dado que a recorrente/consumidora postulou R$ 10.000,00 (dez mil reais). Segue a compreensão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em parte da Ementa que se destaca: ¿(...) 1. Observados o critério de razoabilidade para reparar o dano moral sofrido pela requerente, o carácter repressivo e pedagógico da indenização e o fato de que esta não pode ser considerada elevada a configurar enriquecimento sem causa da parte autora, mostra-se adequada a redução do valor fixado no juízo de origem, considerando, ainda, que corresponde a maior indenização prevista no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado. (70042970087 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 22/06/2011, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2011).¿. 5 ¿ Os valores indenizatórios a título de danos morais, na espécie, devem ser acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ), primeiro desconto. É que, não há uma relação jurídica entre as partes, dada a inexistência do pacto. 6 ¿ Por fim, no decisório recorrido foi determinada a restituição dos valores pagos indevidamente na forma simples. Como é cediço, a restituição dobrada dos valores pagos indevidamente pela parte autora, com fundamento no julgamento do EAREsp 676.608 pelo e. Superior Tribunal de Justiça, verifica-se para os indébitos posteriores a referida deliberação, conforme modulação proclamada. Portanto, somente valerá a determinação de devolução, em dobro, para o indébito a partir da publicação do julgado paradigma, em 30/03/2021. Em consectário, deve-se manter o posicionamento adotado anteriormente pelo Tribunal da Cidadania, no sentido de apenas admitir a repetição em dobro nos casos de inequívoca má-fé. Nesta diretiva: ¿(...) 4. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp 1135918/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)¿. No vertente, o extrato nos autos, à fl. 29, informa que a cobrança ilícita se verificou nos anos de 2013 a 2017, de modo que a restituição em dobro não pode ocorrer. Recurso desprovido, neste tópico. 7 - Recurso da autora conhecido e provido, em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe, em parte, provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (TJ-CE - AC: 00089552720198060126 Mombaça, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 25/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PREPOSTO QUE CAPTURA INDEVIDAMENTE A IMAGEM DO PROMOVENTE, QUE NÃO CONSENTIU COM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTOR IDOSO. PARTE HIPERVULNERÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA NO VALOR DE R$ 5000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - Apelação Cível: 0239881-23.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024). (Grifei). Nesse seguimento, forçoso observar que a requerente não utilizou o dinheiro creditado em sua conta pelo banco réu, ao contrário, tentou devolvê-lo assim que percebeu o ocorrido. Destarte, não é razoável e plausível concluir que a promovente contratou um empréstimo bancário e deixou de usufruir do dinheiro disponibilizado, ficando apenas com o encargo do pagamento das parcelas contratadas. Portanto, a fim de elidir sua responsabilidade, cabia ao réu demonstrar a regularidade da contratação questionada, a qual, inequivocamente, deixou de fazer. Pontuo a notória capacidade financeira e, de modo consequente, mecanismos técnicos que a Instituição Financeira pode utilizar para denotar a credibilidade das contrações sucedidas com idosos, em condições como as da autora. Sabe-se que, em direito, não se exige prova de quem nega um fato, mas sim de quem o afirma. É por isso que a Legislação Processual Adjetiva, ao distribuir o ônus probatório em seu art. 373, determina que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). No caso em tablado, não se pode cobrar que a parte autora prove que não contratou os empréstimos, mormente, porque a lide rege-se pelo Direito do Consumidor, caracterizando-se pela presença da parte hipossuficiente da relação de consumo, a qual na maioria das vezes não tem condições para apresentar determinadas provas, situação na qual incide a inversão do ônus probante, conforme se verifica nos presentes autos. Com efeito, é a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato de forma regular e legal com a parte autora, o que não ocorrera no presente caso. Logo, deve ser declarada a inexistência da relação contratual questionada na exordial. Por conseguinte, sobre a repetição de indébito, insta salientar, por relevante, que a partir do julgamento do EAREsp 676.608 passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé para que incida a repetição do indébito de forma dobrada, basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incidir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA APENAS DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PACTO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PARA OPERAÇÕES DO GÊNERO E DIVULGADA PELO BACEN. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. PACTUAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CDC. NECESSÁRIA ESPECIFICAÇÃO EXATA DE QUAIS SERVIÇOS ESTÃO SENDO PRESTADOS. TEMA 958/STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA REALIZADA SEM ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO EARESP. 676.608/RS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Wellington Elioterio Rodrigues, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8a Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais ajuizada pelo recorrente em desfavor de Banco Honda S/A, ora agravado. [...] 7. No que pertine à repetição do indébito, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676608/RS, firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Frise-se, outrossim, que, no referido julgado, determinou-se a modulação dos efeitos para aplicação da aludida tese, daí a incidir apenas aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos a posteriori da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. (EAREsp 676.608/RS). 8. Dessa forma, alicerçada no entendimento firmado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação ao pagamento das parcelas eventualmente pagas a maior após 30/03/2021. 9. Conheço do recurso apelatório e dou-lhe parcial provimento, [...]. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0177376-69.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2a Câmara Direito Privado, DJ: 20/07/2022, publicação: 21/07/2022). Desse modo, considerando que o negócio vicioso ocorreu no ano de 2022, a instituição financeira ré deve ser condenada à restituição de forma dobrada dos valores descontados indevidamente, ou seja, a partir da data de 30/03/2021. Ademais, no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão da requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. Tendo a parte autora sofrido privação de parte dos meios, já restritos, de subsistência própria e de sua família, resta reconhecer configurado dano moral indenizável a ser reparado de forma justa. Configurada, pois, a conduta do requerido, o evento danoso, o nexo causal entre a conduta e o evento e os danos morais sofridos pelo requerente, fica o promovido obrigado a reparar esses danos, nos termos do que dispõe o art. 6º, VI do CDC e art. 927 do CC. Passo a analisar a adequação do quantum indenizatório. No que atine aos danos morais, como se sabe, diante da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor de indenização, ela deve ser feita mediante arbitramento. Vale ressaltar que, nesse mister, o julgador deverá estar atento às peculiaridades do caso concreto, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo permitir o enriquecimento injustificado do lesado. É indispensável, contudo, cautela, pois a fixação de valores insignificantes, além de não cumprir a função de reprimenda ao ofensor, ainda estimula a perpetuar as condutas danosas a que se visa reprimir. Entendo como circunstâncias a serem consideradas no arbitramento da indenização: 1) as características das partes, de um lado um aposentado, e, de outro lado, uma instituição financeira que atua na contratação de empréstimos consignados; 2) o constrangimento sofrido pelo demandante em decorrência do negócio jurídico; 3) as atividades preponderantes do demandado, que deveria instituir meios mais eficazes de segurança de suas frequentes operações neste ramo; 4) os valores dos descontos são elevados, considerando os ganhos do autor, o que é fator de aumento do quantum indenizatório. Embora sem a pretensão de estabelecer rigor matemático no arbitramento da indenização, pode-se colher balizamento em alguns precedentes da lavra da Corte Superior em casos análogos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo da presente demanda consiste na análise da suposta ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária do aposentado Manoel Barreto de Carvalho, advindos de um empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco S/A, o qual afirma não ter realizado 2. O extrato de empréstimos consignados do INSS do promovente colacionado nos autos comprovou os descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato questionado na presente lide. 3. O ente financeiro, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, haja vista que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual, documentos pessoais do autor e o comprovante de pagamento do numerário do empréstimo. 4. A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente alto valor do desconto, infere-se que o quantum arbitrado em R$ 4.000,00(quatro mil reais), deve ser mantido uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores, devendo a sentença ser reformada neste ponto. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 02008751720228060084 Guaraciaba do Norte, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Considerando os parâmetros acima estabelecidos, reputo adequada para reparar o dano moral sofrido a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser suficiente para cumprir sua função pedagógica perante o promovido e não propiciar o enriquecimento sem causa do autor. O percentual dos juros de mora deve seguir o regime pertinente de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. A correção monetária, por sua vez, deve ser guiada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, incidente desde a data da publicação desta sentença, conforme Súmula n.º 362, do STJ, com a interpretação extraída ainda do art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO: Ex positis, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo com resolução de mérito o vertente do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para efeito de: 1) DECLARAR NULO o contrato de empréstimo consignado n.º 061200080265 em benefício de prestação continuada da autora (nº 709.351.630-1), ordenando de imediato a cessação dos descontos mensais; e imponho, como consectário lógico do que decidido por este Juízo, a devolução do valor disponibilizado, ora consignado neste feito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; 2) CONDENAR o requerido, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos seguintes termos: 2.1) Restituição em dobro (danos materiais) à parte requerente, dos valores correspondentes às parcelas mensais que foram indevidamente descontadas do benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir da sua intimação desta sentença, acrescido de juros moratórios a partir da data de cada desconto indevido, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação; 2.2) Pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida pelo índice INPC a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta sentença, a teor da súmula nº 362, do STJ, acrescido dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ, à taxa de 1% ao mês; 2.3) Pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 10:41

Intimação da Sentença

•16/12/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA VIEIRA TEIXEIRA Requerido: REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS réu: Da falta de interesse de agir: Não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido administrativo junto à instituição financeira não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. Dessa forma, rejeito a preliminar em testilha. Da incompetência do Juizado Especial: Não há razão para alegar tal preliminar, uma vez que a parte autora protocolou a presente demanda perante a 1ª Vara Cível desta comarca; inclusive, da simples leitura da exordial, é possível aferir o desejo da autora em pleitear seu direito defronte o juízo comum, posto que sequer mencionou o Juizado Especial. Assim, considerando que a promovente pode optar por demandar junto à Justiça Comum ou ao Juizado Especial, forçoso reconhecer a competência deste juízo in casu. Portanto, denego a presente preliminar. Superadas as questões prévias de natureza processual, adentro ao mérito da ação. Há que se pontuar, por evidente, que a relação aqui estabelecida é de consumo, o que faz atrair as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente, observando o previsto pela Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Outrossim, tratando-se de defeito na prestação do serviço, como suscitado nos autos, o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º do artigo 14 do CDC), desde que, neste último caso, não haja caracterização de fortuito interno. É o que a doutrina chama de inversão ope legis do ônus da prova. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Grifei). Urge salientar que a inversão do ônus da prova não retira o dever de a parte autora demonstrar e comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme estabelecido pelo artigo 373, I, da Legislação Processual Civil, ou mesmo trazer indícios mínimos daquilo que alega, haja vista que a aplicação das regras protetivas do CDC deve ser feita de modo a complementar e não eliminar as normas do Código Civil e do CPC. Tratando-se de ação na qual a requerente desconhece o negócio jurídico e reclama a restituição das prestações descontadas, bem como reparação por danos morais, conclui-se que o ponto nodal do conflito está em saber se fora contratado serviço pela suplicante nos moldes da legislação de regência, a fim de aferir se os débitos efetuados em sua conta bancária são ou não devidos. Com efeito, a narrativa da promovente é corroborada pelos elementos acostados, sobretudo porque, ao perceber o valor creditado em sua conta bancária, logo questionou o banco réu e realizou um Boletim de Ocorrência noticiando suposta fraude (IDs. 100714947 e 100714948). Além de que, consignou em juízo o importe que recebeu da Instituição Financeira, sem usufruir de qualquer quantia. (ID. 100711109). Como mencionado, o ônus probandi pertence ao banco promovido, sendo mister comprovar que a contratação defendida foi regularmente realizada e reveste-se de legalidade. Em verdade, pessoas idosas são vítimas recorrentes de negócios bancários viciosos e fraudulentos, mormente quando analfabetos funcionais. Sabe-se que as informações e esclarecimentos devem ser prestados de forma muito clara e objetiva pela instituição financeira, de modo a certificar que o consumidor, de fato, entendeu todas as nuances da transação financeira, cujo dever está previsto nos arts. 4º, I e 6º, III, ambos do CDC, in verbis: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...). Deveras a parte demandada acostou suposto contrato bancário firmado, com assinatura da autora. No entanto, não logrou êxito em demonstrar efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação, porquanto o reconhecimento facial, por si só, não é apto a amparar a validade do negócio firmado, mormente, quando a narrativa dos autos noticiam considerável controvérsia. Os documentos anexados com a assinatura da autora não simbolizam, por si só, o pleno entendimento desta quanto aos termos da contratação, porquanto não há qualquer declaração de ciência quanto aos termos do empréstimo consignado. Sendo a consumidora pessoa hipervulnerável, é dever do banco réu consignar de forma clara, com palavras de fácil compreensão, todos os termos da contratação, de modo a indicar que a parte contratante não foi ludibriada (STJ - AgInt no AREsp: 2201401 RJ 2022/0276690-1, Relator:Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 29/05/2023, T3 - Terceira Turma, data de publicação: DJe 01/06/2023). Dessa forma entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE): DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO SINALAGMÁTICO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES OU DOBRADA. MODULAÇÃO PROCLAMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRETENSÃO DO CONSUMIDOR PARA ELEVAR A IMPORTÂNCIA. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54/STJ). HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO, E PROVIDO, PARCIALMENTE. 1 - O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bancário, em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente para a instituição financeira. Esta modalidade contratual, por óbvio, também é regida pelo CODECON, conforme assinala a Súmula 297 do STJ, que dispõe sobre a aplicabilidade deste diploma legal às instituições financeiras. 2 ¿ Por se tratar de inativo (a) do (a) INSS, era dever do banco comprovar nos autos, de forma insofismável, a contratação. A ausência desta prova determina a repetição do indébito, ex vi o pedido de dano material. Em evidência que existem Estatutos próprios a destacar e a individualizar as necessidades e garantias da pessoa idosa, conforme Lei nº. 10.741/2.003. Posto isso, as relações com os consumidores idosos, em razão da idade e dos problemas de saúde, eleva a diminuição de capacidade de compreensão das informações que lhes são prestadas, bem como, em relação as consequências legais e práticas e sua drástica diminuição a resistência de golpes ou práticas abusivas. Nesse sentido: ¿Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória de danos materiais e morais. Golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço evidenciada. Súmula nº 479 do STJ. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Art. 14 do CDC. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Danos materiais e morais configurados. Indenização devida. Precedente. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10090011720228260100 SP 1009001-17.2022.8.26.0100, Relator: Lluis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 30/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2022).¿. 3 ¿ Em consectário, o dano moral que aflige o (a) autor (a) reveste-se como hipótese de dano in re ipsa, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0205660-35.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Maria Vieira Teixeira propôs a presente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada em cumulação com ação revisional de contrato, contra a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que, embora tenha comparecido a uma filial da Crefisa para atualizar seu cadastro, acabou sendo induzida a assinar documentos que resultaram na celebração de um contrato de empréstimo sem sua verdadeira intenção de contratá-lo. Imediatamente após constatar a liberação de valores em sua conta, que equivalem a um empréstimo alegadamente não contratado, buscou junto à instituição o estorno dos valores, o que foi negado pela ré. Afirma ainda que a prática abusiva foi facilitada por ter comparecido à instituição desacompanhada, e se declara vítima de simulação, visto que não utilizou os valores creditados. Afirma também ser analfabeta funcional e não ter possibilidade de entender o conteúdo dos documentos que assinou. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que o negócio jurídico é simulado, conforme previsto pelo artigo 167, do Código Civil, dado que o contrato foi formalizado sem o seu consentimento e sob engano. Argumenta ainda pela nulidade do contrato devido à ausência de formalidade exigida legalmente, segundo o artigo 595, do Código Civil, não havendo assinatura do representante da instituição ou de testemunhas. Também alega lesão, nos termos do artigo 157, da atual codificação civil, pelo desproporcional comprometimento de seu benefício previdenciário, e pleiteia repetição de indébito nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ademais, a necessidade de declarar a rescisão do contrato por descumprimento de cláusula contratual, uma vez que o valor foi creditado com atraso e solicita reparação dos danos morais diante do prejuízo material e à dignidade. Ao final, pediu que se proceda à declaração de nulidade do negócio jurídico como inexigível perante o autor, suspendendo-se os descontos que comprometem seu benefício previdenciário, e pleiteia o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que o contrato foi legitimamente celebrado pela autora e cumpriu todos os requisitos formais e legais necessários. Afirma que todos os mecanismos de segurança foram adotados para garantir a autenticidade da contratação, incluindo comprovação de crédito na conta da autora e o devido registro documental assinado por ela. Assevera que não houve ato ilícito passível de ensejar danos morais ou restituições, visto que a autora contratou o empréstimo de livre vontade e se beneficiou do crédito concedido. Sustenta que as alegações de simulação e fraude não se sustentam, dado que a documentação trazida aos autos comprova de forma clara a relação jurídica estabelecida e que os valores foram creditados em sua conta, afirmando que a verossimilhança nas alegações do autor não está presente. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora esclarece que se trata de fraude e que não teve clareza nos termos do contrato que assinou, reiterando sua condição de analfabeta funcional, ausente em qualquer demonstração de compreensão dos documentos apresentados pela ré durante a contratação. As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, mas nada declinaram. Assim, fora anunciado o julgamento antecipado do mérito, sem oposição dos envolvidos. É o relatório. Fundamento e decido. De partida, ratifico a decisão de ID. 109892224, porquanto o processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os elementos constantes do feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Das preliminares arguidas pelo Trata-se, nitidamente, de situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e que dispensa larga investigação probatória, uma vez que a aposentadoria do (a) promovente é verba alimentar, destinada ao seu sustento básico, e qualquer desconto indevido ali realizado configura privação do seu patrimônio. 4 - Assim, considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações pelo apelante, mas também, sob outra perspectiva, evitando o enriquecimento sem causa do (a) autor (a) e um desequilíbrio financeiro da instituição financeira, fixo o valor da condenação por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, não pode a importância condenatória ser módica ou muito elevada, dado que a recorrente/consumidora postulou R$ 10.000,00 (dez mil reais). Segue a compreensão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em parte da Ementa que se destaca: ¿(...) 1. Observados o critério de razoabilidade para reparar o dano moral sofrido pela requerente, o carácter repressivo e pedagógico da indenização e o fato de que esta não pode ser considerada elevada a configurar enriquecimento sem causa da parte autora, mostra-se adequada a redução do valor fixado no juízo de origem, considerando, ainda, que corresponde a maior indenização prevista no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado. (70042970087 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 22/06/2011, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2011).¿. 5 ¿ Os valores indenizatórios a título de danos morais, na espécie, devem ser acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ), primeiro desconto. É que, não há uma relação jurídica entre as partes, dada a inexistência do pacto. 6 ¿ Por fim, no decisório recorrido foi determinada a restituição dos valores pagos indevidamente na forma simples. Como é cediço, a restituição dobrada dos valores pagos indevidamente pela parte autora, com fundamento no julgamento do EAREsp 676.608 pelo e. Superior Tribunal de Justiça, verifica-se para os indébitos posteriores a referida deliberação, conforme modulação proclamada. Portanto, somente valerá a determinação de devolução, em dobro, para o indébito a partir da publicação do julgado paradigma, em 30/03/2021. Em consectário, deve-se manter o posicionamento adotado anteriormente pelo Tribunal da Cidadania, no sentido de apenas admitir a repetição em dobro nos casos de inequívoca má-fé. Nesta diretiva: ¿(...) 4. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp 1135918/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)¿. No vertente, o extrato nos autos, à fl. 29, informa que a cobrança ilícita se verificou nos anos de 2013 a 2017, de modo que a restituição em dobro não pode ocorrer. Recurso desprovido, neste tópico. 7 - Recurso da autora conhecido e provido, em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe, em parte, provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (TJ-CE - AC: 00089552720198060126 Mombaça, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 25/04/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023). (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PREPOSTO QUE CAPTURA INDEVIDAMENTE A IMAGEM DO PROMOVENTE, QUE NÃO CONSENTIU COM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. AUTOR IDOSO. PARTE HIPERVULNERÁVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA NO VALOR DE R$ 5000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador. (TJ-CE - Apelação Cível: 0239881-23.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024). (Grifei). Nesse seguimento, forçoso observar que a requerente não utilizou o dinheiro creditado em sua conta pelo banco réu, ao contrário, tentou devolvê-lo assim que percebeu o ocorrido. Destarte, não é razoável e plausível concluir que a promovente contratou um empréstimo bancário e deixou de usufruir do dinheiro disponibilizado, ficando apenas com o encargo do pagamento das parcelas contratadas. Portanto, a fim de elidir sua responsabilidade, cabia ao réu demonstrar a regularidade da contratação questionada, a qual, inequivocamente, deixou de fazer. Pontuo a notória capacidade financeira e, de modo consequente, mecanismos técnicos que a Instituição Financeira pode utilizar para denotar a credibilidade das contrações sucedidas com idosos, em condições como as da autora. Sabe-se que, em direito, não se exige prova de quem nega um fato, mas sim de quem o afirma. É por isso que a Legislação Processual Adjetiva, ao distribuir o ônus probatório em seu art. 373, determina que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). No caso em tablado, não se pode cobrar que a parte autora prove que não contratou os empréstimos, mormente, porque a lide rege-se pelo Direito do Consumidor, caracterizando-se pela presença da parte hipossuficiente da relação de consumo, a qual na maioria das vezes não tem condições para apresentar determinadas provas, situação na qual incide a inversão do ônus probante, conforme se verifica nos presentes autos. Com efeito, é a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato de forma regular e legal com a parte autora, o que não ocorrera no presente caso. Logo, deve ser declarada a inexistência da relação contratual questionada na exordial. Por conseguinte, sobre a repetição de indébito, insta salientar, por relevante, que a partir do julgamento do EAREsp 676.608 passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé para que incida a repetição do indébito de forma dobrada, basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incidir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA APENAS DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PACTO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PARA OPERAÇÕES DO GÊNERO E DIVULGADA PELO BACEN. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. PACTUAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CDC. NECESSÁRIA ESPECIFICAÇÃO EXATA DE QUAIS SERVIÇOS ESTÃO SENDO PRESTADOS. TEMA 958/STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA REALIZADA SEM ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO EARESP. 676.608/RS. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Wellington Elioterio Rodrigues, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8a Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais ajuizada pelo recorrente em desfavor de Banco Honda S/A, ora agravado. [...] 7. No que pertine à repetição do indébito, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676608/RS, firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Frise-se, outrossim, que, no referido julgado, determinou-se a modulação dos efeitos para aplicação da aludida tese, daí a incidir apenas aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos a posteriori da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. (EAREsp 676.608/RS). 8. Dessa forma, alicerçada no entendimento firmado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação ao pagamento das parcelas eventualmente pagas a maior após 30/03/2021. 9. Conheço do recurso apelatório e dou-lhe parcial provimento, [...]. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0177376-69.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2a Câmara Direito Privado, DJ: 20/07/2022, publicação: 21/07/2022). Desse modo, considerando que o negócio vicioso ocorreu no ano de 2022, a instituição financeira ré deve ser condenada à restituição de forma dobrada dos valores descontados indevidamente, ou seja, a partir da data de 30/03/2021. Ademais, no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão da requerente. Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima. Tendo a parte autora sofrido privação de parte dos meios, já restritos, de subsistência própria e de sua família, resta reconhecer configurado dano moral indenizável a ser reparado de forma justa. Configurada, pois, a conduta do requerido, o evento danoso, o nexo causal entre a conduta e o evento e os danos morais sofridos pelo requerente, fica o promovido obrigado a reparar esses danos, nos termos do que dispõe o art. 6º, VI do CDC e art. 927 do CC. Passo a analisar a adequação do quantum indenizatório. No que atine aos danos morais, como se sabe, diante da inexistência de parâmetros legais para a fixação do valor de indenização, ela deve ser feita mediante arbitramento. Vale ressaltar que, nesse mister, o julgador deverá estar atento às peculiaridades do caso concreto, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo permitir o enriquecimento injustificado do lesado. É indispensável, contudo, cautela, pois a fixação de valores insignificantes, além de não cumprir a função de reprimenda ao ofensor, ainda estimula a perpetuar as condutas danosas a que se visa reprimir. Entendo como circunstâncias a serem consideradas no arbitramento da indenização: 1) as características das partes, de um lado um aposentado, e, de outro lado, uma instituição financeira que atua na contratação de empréstimos consignados; 2) o constrangimento sofrido pelo demandante em decorrência do negócio jurídico; 3) as atividades preponderantes do demandado, que deveria instituir meios mais eficazes de segurança de suas frequentes operações neste ramo; 4) os valores dos descontos são elevados, considerando os ganhos do autor, o que é fator de aumento do quantum indenizatório. Embora sem a pretensão de estabelecer rigor matemático no arbitramento da indenização, pode-se colher balizamento em alguns precedentes da lavra da Corte Superior em casos análogos, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo da presente demanda consiste na análise da suposta ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária do aposentado Manoel Barreto de Carvalho, advindos de um empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco S/A, o qual afirma não ter realizado 2. O extrato de empréstimos consignados do INSS do promovente colacionado nos autos comprovou os descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato questionado na presente lide. 3. O ente financeiro, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, haja vista que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual, documentos pessoais do autor e o comprovante de pagamento do numerário do empréstimo. 4. A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente alto valor do desconto, infere-se que o quantum arbitrado em R$ 4.000,00(quatro mil reais), deve ser mantido uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores, devendo a sentença ser reformada neste ponto. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 02008751720228060084 Guaraciaba do Norte, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) (Grifo nosso). Considerando os parâmetros acima estabelecidos, reputo adequada para reparar o dano moral sofrido a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ser suficiente para cumprir sua função pedagógica perante o promovido e não propiciar o enriquecimento sem causa do autor. O percentual dos juros de mora deve seguir o regime pertinente de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. A correção monetária, por sua vez, deve ser guiada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, incidente desde a data da publicação desta sentença, conforme Súmula n.º 362, do STJ, com a interpretação extraída ainda do art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil. DISPOSITIVO: Ex positis, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo com resolução de mérito o vertente do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para efeito de: 1) DECLARAR NULO o contrato de empréstimo consignado n.º 061200080265 em benefício de prestação continuada da autora (nº 709.351.630-1), ordenando de imediato a cessação dos descontos mensais; e imponho, como consectário lógico do que decidido por este Juízo, a devolução do valor disponibilizado, ora consignado neste feito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; 2) CONDENAR o requerido, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos seguintes termos: 2.1) Restituição em dobro (danos materiais) à parte requerente, dos valores correspondentes às parcelas mensais que foram indevidamente descontadas do benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir da sua intimação desta sentença, acrescido de juros moratórios a partir da data de cada desconto indevido, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação; 2.2) Pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser monetariamente corrigida pelo índice INPC a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta sentença, a teor da súmula nº 362, do STJ, acrescido dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ, à taxa de 1% ao mês; 2.3) Pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA VIEIRA TEIXEIRA Requerido: REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0205660-35.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das insertadas nos autos. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A matéria de fato e de direito constante neste feito autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que não se verificou nestes autos. Outrossim, é cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a este aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos. Nessa toada, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). (Destaquei). Com efeito, o conjunto probatório apresentado demonstra-se como suficiente para análise do mérito, precipuamente, considerando as manifestações das partes e documentos carreados; desnecessários, portanto, novos pronunciamentos. De outra banda, inoportuno o saneamento do feito. Isso porque, a legislação processual adjetiva prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão inclusive, não será emitida a decisão saneadora. Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o termo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de EDNEY MOURA GONCALVES em 16/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154249019

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154249019

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154249019

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDNEY MOURA GONCALVES em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129473410

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 129473410

Todas as movimentações(65)