Execução Fiscal 0744621-02.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0744621-02.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:12

Decorrido prazo de Arrais & Viana Ltda em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:37

Decorrido prazo de NAZARENO BEZERRA VIANA ARRAES em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 11:39

Publicado Decisão em 25/10/2024. Documento: 111652828

25/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

24/10/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ARRAIS & VIANA LTDA, NAZARENO BEZERRA VIANA ARRAES DECISÃO R. h Após sofrer bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, o executado compareceu aos autos, por meio de advogado, impugnando a constrição efetivada, aduzindo, em síntese, que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e oriundos de resgate de conta poupança, portanto, impenhoráveis. Instado a se manifestar, o exequente Estado do Ceará, apresentou manifestação acerca da impugnação, sustentando inexistir prova da impenhorabilidade do valor constrito, requerendo a conversão do bloqueio em penhora, com a continuidade do feito, e posterior levantamento para satisfação parcial do crédito. É o que considero necessário relatar. Conforme decidido em sistemática de Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.235, restou assentado que o bloqueio de ativos financeiros inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não pode ser declarado impenhorável de ofício. Veja-se: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Assim, incumbe ao executado demonstrar a impenhorabilidade do valor constrito. No caso dos autos, o devedor somente trouxe ao debate a tese que os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e oriundos de resgate do conta-poupança, não podendo ser penhorado, sem, contudo, demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos. O impugnante não cuidou juntar documentação hábil para alcançar o pleito contido na impugnação, pois somente alega que a monta bloqueada é inferior a previsão do art. 833, X do CPC/15, sem demonstrar qualquer dos requisitos da impenhorabilidade, seja a manutenção dos valores em caderneta de poupança, com a finalidade exclusiva que caracteriza a conta-poupança, seja qualquer outro previsto no art. 833 do CPC/15. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0744621-02.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza INDEFIRO o pedido de desbloqueio, a míngua de demonstração do caráter impenhorável dos valores bloqueados, haja vista que cingiu-se o devedor a requerer a liberação do valor por ser inferior ao teto contido no art. 833, X do CPC/15, sem comprovar os requisitos da impenhorabilidade. Converta-se em penhora o valor bloqueado no Banco Bradesco, até para fins de preservação pela correção efetivada nos depósitos judiciais. Intime-se o devedor, para, garantido integralmente o crédito (art. 16, § 1º da LEF), querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos do devedor. Ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111652828

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111652828

23/10/2024, 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 12:16

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2024, 12:16

Conclusos para decisão

22/10/2024, 19:12

Juntada de outros documentos

22/10/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 15:30

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 08:57

Despacho

•23/06/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ARRAIS & VIANA LTDA, NAZARENO BEZERRA VIANA ARRAES DECISÃO R. h Após sofrer bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, o executado compareceu aos autos, por meio de advogado, impugnando a constrição efetivada, aduzindo, em síntese, que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e oriundos de resgate de conta poupança, portanto, impenhoráveis. Instado a se manifestar, o exequente Estado do Ceará, apresentou manifestação acerca da impugnação, sustentando inexistir prova da impenhorabilidade do valor constrito, requerendo a conversão do bloqueio em penhora, com a continuidade do feito, e posterior levantamento para satisfação parcial do crédito. É o que considero necessário relatar. Conforme decidido em sistemática de Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.235, restou assentado que o bloqueio de ativos financeiros inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não pode ser declarado impenhorável de ofício. Veja-se: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Assim, incumbe ao executado demonstrar a impenhorabilidade do valor constrito. No caso dos autos, o devedor somente trouxe ao debate a tese que os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e oriundos de resgate do conta-poupança, não podendo ser penhorado, sem, contudo, demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos. O impugnante não cuidou juntar documentação hábil para alcançar o pleito contido na impugnação, pois somente alega que a monta bloqueada é inferior a previsão do art. 833, X do CPC/15, sem demonstrar qualquer dos requisitos da impenhorabilidade, seja a manutenção dos valores em caderneta de poupança, com a finalidade exclusiva que caracteriza a conta-poupança, seja qualquer outro previsto no art. 833 do CPC/15. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0744621-02.2000.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza INDEFIRO o pedido de desbloqueio, a míngua de demonstração do caráter impenhorável dos valores bloqueados, haja vista que cingiu-se o devedor a requerer a liberação do valor por ser inferior ao teto contido no art. 833, X do CPC/15, sem comprovar os requisitos da impenhorabilidade. Converta-se em penhora o valor bloqueado no Banco Bradesco, até para fins de preservação pela correção efetivada nos depósitos judiciais. Intime-se o devedor, para, garantido integralmente o crédito (art. 16, § 1º da LEF), querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos do devedor. Ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Arrais & Viana Ltda em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAZARENO BEZERRA VIANA ARRAES em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/10/2024. Documento: 111652828

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111652828

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111652828

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

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