Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3005188-25.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 09:04

Juntada de Certidão

22/11/2024, 09:04

Transitado em Julgado em 21/11/2024

22/11/2024, 09:04

Decorrido prazo de JAILSON LIMA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ENESIO RODRIGUES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:55

Decorrido prazo de JAILSON LIMA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ENESIO RODRIGUES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:55

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 111626463

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JAILSON LIMA DA SILVA, FRANCISCO ENESIO RODRIGUES Polo Passivo: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL Processo n.º 3005188-25.2024.8.06.0167 Sentença PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3005188-25.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo Ativo: Vistos, etc. A parte autora ingressou com ação em face da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL representada pela PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO. Considerando que a Polícia Rodoviária Federal é um órgão do Ministério da Justiça e a União é a responsável por responder judicialmente pela regularidade das multas aplicadas pela PRF, há incidência da regra de competência do art. 109 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...)" No entanto, verifico que a parte autora não observou que o presente feito deveria ter sido protocolizado junto ao sistema processual próprio da Justiça Federal, distribuindo o feito equivocadamente ao Sistema de Automação Judicial da Justiça Comum - SAJ. Em verdade, a inicial deve ser indeferida neste Juízo Comum, haja vista que a forma de processamento escolhida pela parte autora é incompatível com o Sistema adequado, podendo repropor a presente ação por meio do sistema próprio. Em regra, o art. 64, §3º, do CPC, verificando o juiz ser incompetente, determina a remessa dos autos ao juízo competente, contudo, tratando-se de programas de computação diversos, ainda incompatíveis entre si, inexiste ferramenta eletrônica apta ao cumprimento do expediente com celeridade necessária. À luz do exposto, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, indefiro a presente petição inicial, podendo a parte repropor a demanda com encaminhamento para o Juízo competente. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se com as devidas baixas. Sobral(CE), 22 de outubro de 2024. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111626463

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111626463

23/10/2024, 11:35

Indeferida a petição inicial

23/10/2024, 11:35

Conclusos para decisão

11/10/2024, 15:29

Distribuído por sorteio

11/10/2024, 15:29

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2024, 11:35