Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035364-34.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035364-34.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SERGIO CAVALCANTE FALCAO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3035364-34.2023.8.06.0001 [Provisória, Concessão, Revisão] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência ajuizada pelo Espólio de Sérgio Vicente de Souza Falcão, representando por Sérgio Cavalcante Falcão em face do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza-IPM, com o escopo de obter provimento judicial que obrigue o requerido a pagar os valores devidos decorrente da revisão e do recalculo. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, que se operou o regular processamento do feito, com o despacho de citação; citado, o IPM não apresentou contestação; instado a se manifestar, o membro do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido Passando ao mérito, a análise da questão de fundo da demanda, é referente à possibilidade de o autor verem seu direito de revisão dos cálculos de pensão por morte atendidos. Ab initio, vejamos o Art. 3º, da Lei Complementar n° 298/2021 e Art. 16, I da Lei 8.213/1991, expressa que: Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se as seguintes definições, observadas as disposições da legislação nacional vigente: (…) III - dependente: a pessoa física que mantenha vinculação previdenciária com o segurado do Previfor; (…) Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (…) I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Quanto a data do início do benefício, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Considerando que a servidora se encontrava inativa e o óbito ocorreu em 13.04.2022, bem como o requerente solicitou o presente benefício em 01.06.2022 (id 71675673, pág.15), resta observado o prazo de 90 dias após o óbito. Logo, a pensionista faz jus a concessão do benefício a partir de 13.04.2022. Cediço que a concessão de benefício previdenciário se sujeita ao princípio do tempus regit actum, ou seja, vigoram os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do fato gerador (Súmula nº 340 do STJ). Dessa forma, as pensões são calculadas com base na lei vigente no momento do óbito, portanto como o óbito da servidora ocorreu na data de 13/04/2022 é aplicável o disposto na Lei Complementar nº 298, de 26.04.2021, a qual estabelece no caput do art. 33: Art. 33. O cálculo da pensão por morte concedida a dependente de servidor público municipal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento); Observando que a servidora faleceu inativa, havendo o autor como único dependente (esposo), a cota familiar corresponderá a 60%. O autor é detentor de uma aposentadoria federal, dessa forma deve incidir as regras de acumulação de benefícios. Assim, restou garantida conforme o art. 24, cuja eficácia plena e imediata, a possibilidade de acumulação de aposentadoria com pensão por morte, é inquestionável, independentemente do regime. Aliás, o art. 24, § 1º, II, da EC nº 103/2019, já vigente à época do óbito da instituidora da pensão percebida pela autora, confirmou a licitude desta acumulação, porém, desde que observado o redutor instituído no § 2º; confira-se: Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º. Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge o u companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal. Sobre o tema a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO E APOSENTADORIA. REDUTOR. EC 103/2019. APLICABILIDADE. 1. A acumulação de aposentadoria com pensão por morte, independentemente do regime, é admitida, porém, não mais pelo valor integral dos benefícios, pois, com o advento da EC nº 103/2019, foi instituído um redutor a partir do segundo benefício. 2. A restrição introduzida pelo art. 24, §§ 1º e 2º, da EC 103/2019, tem aplicação direta e imediata, ressalvado apenas o direito adquirido. 3. Verificado que o segundo benefício somente foi concedido após o advento da alteração constitucional, devida a sua redução para a adequação das faixas escalonadas previstas na norma constitucional. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07133416020228070018 1739251, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 09/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2023) Nesse sentido, e considerando a Declaração de Acúmulo de Benefícios Previdenciários e o despacho oriundo da Diretoria de Previdência - DIPREV às fls. 74 - SPU (id 71675673, pág. 93), o viúvo percebe benefício de aposentadoria da Universidade Federal do Ceará no valor de R$ 21.564,23 (vinte e um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), bem como a pensão do viúvo requerida orçou em R$ 3.417,91 (três mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e um centavos) na matrícula n° 30829-01 e R$ 8.435,20 (oito mil quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) na matrícula n° 10852-01, configurando-se estes últimos como os benefícios menos vantajosos que se enquadram nas faixas de redução previstas no art. 24, § 2º da Emenda Constitucional n° 103/2019, devendo ser aplicado o devido redutor. Analisando os autos, verifico como correto a pensão instaurada, não havendo qualquer ilegalidade nos cálculos da pensão por morte, seguindo Autarquia demandada os critérios descritos na Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Diante do exposto, em face da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE a presente demanda, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s), pelo prazo legal, para apresentar resposta, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, a quem compete realizar o exame de admissibilidade e o julgamento do recurso. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza, 17 de outubro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA RODRIGUES GIRAO NOGUEIRA ELLERY em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 109891733

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