Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA
EXECUTADO: MARIA SANTANA MATIAS DESPACHO Processo nº: 0003090-18.2000.8.06.0052
Exequente: MINISTERIO DA FAZENDA Executado(a): Maria Santana Matias
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0003090-18.2000.8.06.0052
Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que se objetiva o recebimento de crédito oriunda de débitos devidamente inscritos em Dívida Ativa com certidão nos autos. Ocorre que a executada informa que aderiu, em 09/07/2024, instrumento de transação com a exequente (Edital PGDAU nº 02/2024), momento em que requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 151, VI do CTN. No mesmo sentido manifestou a representante da Procuradoria da Fazenda Nacional (Id ID90097024). Deste modo, determino a suspensão do feito com base no art. 313, II do CPC e art. 151, VI do CTN, até virem aos autos notícias da extinção pelo pagamento ou rescisão do acordo por inadimplemento. Resta mantida a suspensão dos atos expropriatórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo Santo/CE, 16 de outubro de 2024. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito