Procedimento Comum Cível 0005742-20.2015.8.06.0169 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005742-20.2015.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 12/11/2024

18/11/2024, 09:55

Juntada de Certidão

18/11/2024, 09:54

Decorrido prazo de ALOISIO CAVALCANTI JUNIOR em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:10

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:10

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:10

Decorrido prazo de LUCIRLANDIA CHAVES GONDIM em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:10

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 111484000

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIOGO NOGUEIRA LIMA REU: TRES CORACOES ALIMENTOS S/A, JS - EXPRESSO E CARGAS LTDA, SERVIS SEGURANCA I - RELATÓRIO DIOGO NOGUEIRA LIMA ajuizou ação indenizatória contra as empresas JS - Expresso e Cargas LTDA, Três Corações Alimentos S/A e Servis Segurança, alegando que, após um furto de mercadorias ocorrido durante o transporte contratado pela primeira ré, teve seu nome negativado em cadastros internos de segurança e foi impedido de continuar a prestar serviços para as rés. Requereu indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 28.960,00. As rés, em suas contestações, suscitaram preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, além de apresentarem defesa de mérito, onde argumentaram que não houve ato ilícito por parte delas, e que o autor foi o responsável pelo furto ao não seguir os procedimentos de segurança exigidos no transporte da carga. Alegaram ainda que o cadastro negativo ocorreu no exercício regular de direito, conforme normas de segurança de risco, e que não há nexo de causalidade entre os fatos narrados e os danos alegados pelo autor. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1 Interesse de Agir A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar. O interesse processual se verifica na conjugação entre a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a resolução do conflito e a adequação da via escolhida. No presente caso, o autor alega que sua inclusão em cadastro de restrição de segurança das rés impactou diretamente sua atividade profissional, causando-lhe danos materiais e morais. A via eleita - ação indenizatória - é adequada para a análise de tais alegações, visto que o autor busca a tutela jurisdicional para obter reparação pelos supostos danos causados. Portanto, está configurado o interesse de agir, uma vez que há pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial para a solução da lide. 1.2 Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. Segundo o artigo 18 do Código de Processo Civil, a legitimidade para integrar o polo passivo de uma demanda decorre da relação jurídica material discutida. No presente caso, todas as rés estão diretamente envolvidas nos fatos narrados pelo autor, seja pela contratação dos serviços de transporte de mercadorias (JS - Expresso e Cargas LTDA e Três Corações Alimentos S/A), seja pela inclusão do autor no sistema de gerenciamento de riscos (Servis Segurança). Cada uma das rés desempenhou papel relevante nos eventos que culminaram na pretensão indenizatória, o que justifica a legitimidade passiva das mesmas. O autor alega que a inclusão de seu nome em cadastro de risco foi a causa de danos à sua atividade profissional, sendo que as rés são responsáveis diretas pela adoção das medidas questionadas. Portanto, todas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 1.3 Inépcia da Inicial A alegação de inépcia da petição inicial não procede. Conforme estabelece o artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser considerada inepta quando não expõe os fatos com clareza, falta pedido ou causa de pedir, ou houver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a petição inicial do autor atende aos requisitos formais exigidos pelo artigo 319 do CPC, apresentando claramente os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido de indenização. O autor narra de forma clara e objetiva os eventos que ensejaram sua pretensão, atribuindo a cada uma das rés condutas que, segundo ele, teriam causado os danos alegados. Assim, não há inépcia da inicial, uma vez que a exposição dos fatos e o pedido são suficientes para permitir o pleno exercício da defesa pelas rés e a apreciação do mérito pelo Judiciário. 2. Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 2.1. Incompetência da Justiça Comum Estadual sobre Questões Trabalhistas Inicialmente, é necessário destacar a incompetência da Justiça Comum Estadual para decidir sobre a possível restrição ao exercício profissional do autor decorrente de sua inclusão em cadastros de gerenciamento de riscos. As questões que envolvem restrições ao direito ao trabalho, garantido pelo artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, bem como a tutela da privacidade e intimidade do trabalhador, prevista no artigo 5º, X, da Constituição, estão inseridas no campo das relações de trabalho. Essas questões devem ser analisadas pela Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. A proteção ao trabalhador, especialmente no que tange à restrição ou exclusão de oportunidades profissionais, é matéria tipicamente trabalhista. Ademais, o autor alega violação de direitos à privacidade e à intimidade, o que envolve a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Essas demandas exigem análise própria da Justiça do Trabalho, que tem competência para dirimir questões relativas ao direito do trabalhador de exercer sua profissão e à proteção de seus dados pessoais no contexto laboral. Portanto, reconheço a incompetência da Justiça Comum Estadual para apreciar aspectos relacionados à restrição ao exercício do trabalho e à proteção dos direitos do autor, no tocante à intimidade e privacidade. 2.2. Competência da Justiça Comum para a Controvérsia Contratual Relativa ao Transporte e à Legalidade do Cadastro de Gerenciamento de Riscos Superada a questão da competência em matéria trabalhista, a presente controvérsia envolve também uma relação de natureza contratual entre as partes, no âmbito de um contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias. Neste ponto, a competência da Justiça Comum Estadual se mantém para analisar a legalidade do cadastro de gerenciamento de riscos e os seus efeitos na relação contratual entre o autor e as rés. Em relação ao mérito, as rés agiram dentro dos limites legais ao incluir o nome do autor em sistemas de gerenciamento de riscos. Essa prática faz parte do exercício regular de direito, conforme o artigo 188, inciso I, do Código Civil, e visa garantir a segurança no transporte de mercadorias. A atividade de gerenciamento de riscos, conforme a jurisprudência, é lícita quando realizada de forma objetiva e com base em informações verídicas, sem que isso configure violação de direitos. O autor não comprovou que as informações repassadas pela ré Servis Segurança foram inverídicas ou abusivas. Além disso, não há indícios de que o repasse dessas informações tenha extrapolado os limites do exercício regular de direito das rés, nem que tenha havido dano moral ou material causado pela inclusão no cadastro de riscos. Nesse sentido alguns precedentes na jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. NEGATIVA DE CARREGAMENTO. SUPOSTAS INFORMAÇÕES DESABONADORAS PRESTADAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. REPASSE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS. ATUAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. DECISÃO EM CONTRATAR QUE PERTENCE À TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM O CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00100544920208160019 Ponta Grossa 0010054-49.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/11/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - CONTRATAÇÃO DO MOTORISTA - ESCOLHA DA EMPRESA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. As empresas gerenciadoras de riscos têm como uma de suas funções o repasse das informações obtidas acerca dos motoristas e das empresas transportadoras de cargas às empresas contratantes do transporte, a quem cabe decidir pela contratação ou não do serviço. O repasse de informações verídicas pela ré a respeito do autor, na condição de empresa de gerenciamento de riscos, não se caracteriza como ato ilícito, na medida em que atua em exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000204910269001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020) Portanto, o repasse de informações verídicas pela ré empresas JS - Expresso e Cargas LTDA a respeito do autor, na condição de empresa de gerenciamento de riscos, não se caracteriza como ato ilícito, na medida em que atua em exercício regular de direito. Da mesma forma que a Empresa tomadora do serviço (Três Corações Alimentos S/A) pode estabelecer critérios internos de gerenciamento de riscos e decidir, dentro do exercício da sua atividade, contratar ou não contratar profissional autônomo. 3.1. Nexo de Causalidade e Ausência de Dano Moral e Material O autor não comprovou que houve divulgação de informações sensíveis ou que o conteúdo das informações repassadas foi inverídico ou desabonador a ponto de afetar sua reputação profissional. Da mesma forma, não há provas suficientes para se inferir que a exclusão do autor de futuras contratações por parte das rés tenha resultado em danos materiais ou morais. A decisão de não contratar o autor, por parte da Três Corações Alimentos S/A, é discricionária e foi fundamentada em critérios de segurança, não havendo ilicitude em tal conduta. Além disso, a exclusão do autor de futuras contratações não constitui violação ao direito de livre exercício profissional garantido pelo artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, pois a negativa se deu dentro dos limites legais e de acordo com a política de segurança da empresa, sem abuso de direito ou qualquer conduta ilícita. III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0005742-20.2015.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Diante do exposto: a) Rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, suscitadas pelas rés. b) No mérito, julgo improcedente o pedido de indenização formulado por DIOGO NOGUEIRA LIMA, conforme fundamentação supra. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Tabuleiro/CE, 21 de outubro de 2024. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111484000

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111484000

23/10/2024, 12:37

Julgado improcedente o pedido

23/10/2024, 10:03

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 09:49

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 00:16

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WTAB.24.01802348-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/07/2024 14:47

30/07/2024, 14:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2024, 12:37

SENTENÇA

•23/10/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DIOGO NOGUEIRA LIMA REU: TRES CORACOES ALIMENTOS S/A, JS - EXPRESSO E CARGAS LTDA, SERVIS SEGURANCA I - RELATÓRIO DIOGO NOGUEIRA LIMA ajuizou ação indenizatória contra as empresas JS - Expresso e Cargas LTDA, Três Corações Alimentos S/A e Servis Segurança, alegando que, após um furto de mercadorias ocorrido durante o transporte contratado pela primeira ré, teve seu nome negativado em cadastros internos de segurança e foi impedido de continuar a prestar serviços para as rés. Requereu indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 28.960,00. As rés, em suas contestações, suscitaram preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, além de apresentarem defesa de mérito, onde argumentaram que não houve ato ilícito por parte delas, e que o autor foi o responsável pelo furto ao não seguir os procedimentos de segurança exigidos no transporte da carga. Alegaram ainda que o cadastro negativo ocorreu no exercício regular de direito, conforme normas de segurança de risco, e que não há nexo de causalidade entre os fatos narrados e os danos alegados pelo autor. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1 Interesse de Agir A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar. O interesse processual se verifica na conjugação entre a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a resolução do conflito e a adequação da via escolhida. No presente caso, o autor alega que sua inclusão em cadastro de restrição de segurança das rés impactou diretamente sua atividade profissional, causando-lhe danos materiais e morais. A via eleita - ação indenizatória - é adequada para a análise de tais alegações, visto que o autor busca a tutela jurisdicional para obter reparação pelos supostos danos causados. Portanto, está configurado o interesse de agir, uma vez que há pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial para a solução da lide. 1.2 Ilegitimidade Passiva A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. Segundo o artigo 18 do Código de Processo Civil, a legitimidade para integrar o polo passivo de uma demanda decorre da relação jurídica material discutida. No presente caso, todas as rés estão diretamente envolvidas nos fatos narrados pelo autor, seja pela contratação dos serviços de transporte de mercadorias (JS - Expresso e Cargas LTDA e Três Corações Alimentos S/A), seja pela inclusão do autor no sistema de gerenciamento de riscos (Servis Segurança). Cada uma das rés desempenhou papel relevante nos eventos que culminaram na pretensão indenizatória, o que justifica a legitimidade passiva das mesmas. O autor alega que a inclusão de seu nome em cadastro de risco foi a causa de danos à sua atividade profissional, sendo que as rés são responsáveis diretas pela adoção das medidas questionadas. Portanto, todas possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 1.3 Inépcia da Inicial A alegação de inépcia da petição inicial não procede. Conforme estabelece o artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser considerada inepta quando não expõe os fatos com clareza, falta pedido ou causa de pedir, ou houver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a petição inicial do autor atende aos requisitos formais exigidos pelo artigo 319 do CPC, apresentando claramente os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido de indenização. O autor narra de forma clara e objetiva os eventos que ensejaram sua pretensão, atribuindo a cada uma das rés condutas que, segundo ele, teriam causado os danos alegados. Assim, não há inépcia da inicial, uma vez que a exposição dos fatos e o pedido são suficientes para permitir o pleno exercício da defesa pelas rés e a apreciação do mérito pelo Judiciário. 2. Mérito Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 2.1. Incompetência da Justiça Comum Estadual sobre Questões Trabalhistas Inicialmente, é necessário destacar a incompetência da Justiça Comum Estadual para decidir sobre a possível restrição ao exercício profissional do autor decorrente de sua inclusão em cadastros de gerenciamento de riscos. As questões que envolvem restrições ao direito ao trabalho, garantido pelo artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, bem como a tutela da privacidade e intimidade do trabalhador, prevista no artigo 5º, X, da Constituição, estão inseridas no campo das relações de trabalho. Essas questões devem ser analisadas pela Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. A proteção ao trabalhador, especialmente no que tange à restrição ou exclusão de oportunidades profissionais, é matéria tipicamente trabalhista. Ademais, o autor alega violação de direitos à privacidade e à intimidade, o que envolve a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Essas demandas exigem análise própria da Justiça do Trabalho, que tem competência para dirimir questões relativas ao direito do trabalhador de exercer sua profissão e à proteção de seus dados pessoais no contexto laboral. Portanto, reconheço a incompetência da Justiça Comum Estadual para apreciar aspectos relacionados à restrição ao exercício do trabalho e à proteção dos direitos do autor, no tocante à intimidade e privacidade. 2.2. Competência da Justiça Comum para a Controvérsia Contratual Relativa ao Transporte e à Legalidade do Cadastro de Gerenciamento de Riscos Superada a questão da competência em matéria trabalhista, a presente controvérsia envolve também uma relação de natureza contratual entre as partes, no âmbito de um contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias. Neste ponto, a competência da Justiça Comum Estadual se mantém para analisar a legalidade do cadastro de gerenciamento de riscos e os seus efeitos na relação contratual entre o autor e as rés. Em relação ao mérito, as rés agiram dentro dos limites legais ao incluir o nome do autor em sistemas de gerenciamento de riscos. Essa prática faz parte do exercício regular de direito, conforme o artigo 188, inciso I, do Código Civil, e visa garantir a segurança no transporte de mercadorias. A atividade de gerenciamento de riscos, conforme a jurisprudência, é lícita quando realizada de forma objetiva e com base em informações verídicas, sem que isso configure violação de direitos. O autor não comprovou que as informações repassadas pela ré Servis Segurança foram inverídicas ou abusivas. Além disso, não há indícios de que o repasse dessas informações tenha extrapolado os limites do exercício regular de direito das rés, nem que tenha havido dano moral ou material causado pela inclusão no cadastro de riscos. Nesse sentido alguns precedentes na jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. NEGATIVA DE CARREGAMENTO. SUPOSTAS INFORMAÇÕES DESABONADORAS PRESTADAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. REPASSE DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS. ATUAÇÃO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. DECISÃO EM CONTRATAR QUE PERTENCE À TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM O CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00100544920208160019 Ponta Grossa 0010054-49.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/11/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - CONTRATAÇÃO DO MOTORISTA - ESCOLHA DA EMPRESA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. As empresas gerenciadoras de riscos têm como uma de suas funções o repasse das informações obtidas acerca dos motoristas e das empresas transportadoras de cargas às empresas contratantes do transporte, a quem cabe decidir pela contratação ou não do serviço. O repasse de informações verídicas pela ré a respeito do autor, na condição de empresa de gerenciamento de riscos, não se caracteriza como ato ilícito, na medida em que atua em exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000204910269001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 16/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020) Portanto, o repasse de informações verídicas pela ré empresas JS - Expresso e Cargas LTDA a respeito do autor, na condição de empresa de gerenciamento de riscos, não se caracteriza como ato ilícito, na medida em que atua em exercício regular de direito. Da mesma forma que a Empresa tomadora do serviço (Três Corações Alimentos S/A) pode estabelecer critérios internos de gerenciamento de riscos e decidir, dentro do exercício da sua atividade, contratar ou não contratar profissional autônomo. 3.1. Nexo de Causalidade e Ausência de Dano Moral e Material O autor não comprovou que houve divulgação de informações sensíveis ou que o conteúdo das informações repassadas foi inverídico ou desabonador a ponto de afetar sua reputação profissional. Da mesma forma, não há provas suficientes para se inferir que a exclusão do autor de futuras contratações por parte das rés tenha resultado em danos materiais ou morais. A decisão de não contratar o autor, por parte da Três Corações Alimentos S/A, é discricionária e foi fundamentada em critérios de segurança, não havendo ilicitude em tal conduta. Além disso, a exclusão do autor de futuras contratações não constitui violação ao direito de livre exercício profissional garantido pelo artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, pois a negativa se deu dentro dos limites legais e de acordo com a política de segurança da empresa, sem abuso de direito ou qualquer conduta ilícita. III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE Rua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0005742-20.2015.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Diante do exposto: a) Rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, suscitadas pelas rés. b) No mérito, julgo improcedente o pedido de indenização formulado por DIOGO NOGUEIRA LIMA, conforme fundamentação supra. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Tabuleiro/CE, 21 de outubro de 2024. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito Substituto

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALOISIO CAVALCANTI JUNIOR em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AURINEIDE GONDIM FREIRE em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIRLANDIA CHAVES GONDIM em 11/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 111484000

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111484000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111484000

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WTAB.24.01802348-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/07/2024 14:47

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