Execução Fiscal 0074165-95.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0074165-95.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FAMAUTO VEICULOS E SERVICOS LTDA, MARIA SIMONE DE ABREU, MARIA SOCORRO RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO R. h Após sofrerem bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, as executadas Maria Simone de Abreu e Maria Socorro Rodrigues de Sousa, compareceram aos autos, por meio de advogada, impugnando a constrição efetivada, aduzindo, em síntese, que o valor bloqueado da executada Maria Simone de Abreu são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, e, portanto, impenhoráveis, bem como o bloqueio efetivado sobre numerário da executada Maria Socorro Rodrigues de Souza é proveniente de aposentadoria, igualmente impenhorável. Determinado por este Juízo a intimação da causídica para juntar procuração e extratos bancários. Juntada na petição de id. 106742098, extrato de conta mantida na CEF, de titularidade de Maria Simone de Abreu, e extrato do benefício INSS da executada Maria Socorro Rodrigues de Souza, na conta do banco Santander. É o que considero necessário relatar. Conforme decidido em sistemática de Recursos Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.235, restou assentado que o bloqueio de ativos financeiros inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não pode ser declarado impenhorável de ofício. Veja-se: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Assim, incumbe ao executado demonstrar a impenhorabilidade do valor constrito. No caso dos autos, a devedora Maria Simone somente trouxe ao debate a tese que os valores são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não podendo ser penhorados, sem, contudo, demonstrar a impenhorabilidade dos valores constritos. Conforme se infere do extrato juntado da CEF, a movimentação financeira não é voltada para prover rendimentos à executada, que por algumas vezes os valores ali depositados superaram os alegados 40 (quarenta) salários mínimos impenhoráveis, contendo constantes e diárias entradas e saídas de valores, não guardando relação com conta poupança. Veja-se a imagem do extrato a seguir: Assim, a impugnante não cuidou juntar documentação hábil para alcançar o pleito contido na impugnação, pois somente alega que a monta bloqueada é inferior a previsão do art. 833, X do CPC/15, sem demonstrar qualquer dos requisitos da impenhorabilidade, seja a manutenção dos valores em caderneta de poupança, com a finalidade exclusiva que caracteriza a conta-poupança, seja qualquer outro previsto no art. 833 do CPC/15. De mais a mais, a executada Maria Socorro Rodrigues de Souza, teve bloqueado valor na conta onde recebe o benefício previdenciário, de aposentadoria, e em valor inferior a um salário mínimo, além que a monta bloqueada sequer cobre o valor da execução fiscal em caso de inexitosa defesa eventualmente exercida pela devedora, representando dessa forma verba impenhorável. Até porque, o valor deve garantir o mínimo existencial desta, dada a inversa proporcionalidade frente ao crédito perseguido, e representar valor superior a metade do efetivo recebido a título de aposentadoria. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0074165-95.2008.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza INDEFIRO o pedido de desbloqueio da conta de Maria Simone de Abreu, a míngua de demonstração do caráter impenhorável dos valores bloqueados, haja vista que cingiu-se a devedora a requerer a liberação do valor por ser inferior ao teto contido no art. 833, X do CPC/15, sem comprovar os requisitos da impenhorabilidade. DEFIRO a impugnação apresentada pela executada Maria Socorro Rodrigues Souza, pelo que determino o imediato desbloqueio do valor constrito no Banco Santander. Converta-se em penhora o valor bloqueado na Caixa Econômica Federal, até para fins de preservação pela correção efetivada nos depósitos judiciais. Intime-se a devedora, para, garantido integralmente o crédito (art. 16, § 1º da LEF), querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar embargos do devedor. Ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Despacho em 26/02/2026. Documento: 193597103

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193597103

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193597103

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/01/2026. Documento: 189514289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026 Documento: 189514289

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189514289

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(42)