Execução de Título Extrajudicial 0274574-67.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0274574-67.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GCOSTA IMOBILIARIA E PARTICIPACAO LTDA EXECUTADO: IVAN ROMMEL DE ALENCAR BARROSO, JOSE CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0274574-67.2020.8.06.0001 Vistos, etc… A parte executada, Ivan Rommel de Alencar Barroso, ID de número 106722765 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz do bloqueio indevido de valores e da sua ilegitimidade passiva para figurar como parte demandada na lide. Pede o acolhimento da exceção de pré-executividade com a extinção da execução, com a condenação do exequente no ônus da sucumbência. Impugnação a Exceção de Pré-Executividade, ID de nº 125828908, pugnando pela sua rejeição e o prosseguimento do feito. Decido. Ilegitimidade de parte da excipiente. O excipiente aduz que não anuiu com a prorrogação do contrato de locação ou qualquer aditivo, objeto do processo de execução, não sendo obrigado como fiador com os valores exigidos pela parte credora. Na cláusula décima terceira do contrato de locação, o qual foi devidamente assinado pelo executado ID de nº 106722774, que trata da fiança, o devedor se obrigou como fiador e principal pagador solidariamente responsável com o locatário pelas obrigações aqui assumidas até o fim do prazo contratual, assim como, pelos futuros reajustes e prorrogações legais, tornando-a por prazo indeterminado ou ainda as prorrogações amigáveis da locação, até a efetiva entrega das chaves ao locador ( art. 39 da Lei 8.245/91 a qual foi aperfeiçoada pela Lei 12.112/2009) com a desocupação do imóvel e rescisão do contrato respeitadas as demais cláusulas contratuais e renunciando expressamente os benefícios e prerrogativas dos arts. 821, 827, 834, 835, 837, 838, e 839 do Código Civil e os arts. 12, § 2º e o art.40. X. da Lei 8.245/91, alterados pela Lei 12.112/2009. Deste modo, a circunstância de o contrato por prazo determinado passar a indeterminado e a realização de aditivos não exonera automaticamente o fiador excipiente das obrigações assumidas no contrato de locação, respondendo ele pelos aluguéis e encargos da locação até a efetiva entrega das chaves do imóvel ao locador, ora credor. Ou seja, a prorrogação do contrato de locação para prazo indeterminado não altera em nada a situação dos fiadores, que permanecem responsáveis por todas as obrigações do contrato de locação até sua rescisão, caso não tenha promovido, oportunamente, sua exoneração. Até porque, nos contratos que vigoram por prazo indeterminado, quando conveniente, é facultado ao fiador se exonerar da fiança, mesmo havendo cláusula de duração de sua responsabilidade até a efetiva entrega das chaves ou do imóvel, desde que ajuizada a competente ação declaratória de exoneração de fiança. O excipiente, ao subscrever o contrato de locação na condição de fiador, responsabilizara-se como devedor solidário e principal pagador das obrigações dele decorrentes até a entrega do imóvel ao locador nas condições estabelecidas no ajuste. É a jurisprudência do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do art. 39 da Lei do Inquilinato, subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves -, desde que haja cláusula expressa nesse sentido.Precedentes.2. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 1º/7/1995 e o Tribunal de origem consignou a existência de cláusula expressa referente à fiança, concluindo que a responsabilidade do fiador persiste. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1274030/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018) Assim, não havendo prova da exoneração "amigável" da fiança, entendo que prossegue a responsabilidade do fiador, ora devedor, enquanto não exonerado por sentença judicial transitada em julgado. O que, na hipótese, não ocorreu. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1 - É legítimo para figurar no polo passivo o fiador, pessoa física, que figurou no contrato de locação como devedor solidário, mesmo após a prorrogação do contrato por tempo indeterminado, uma vez que não houve a exoneração da fiança; 2 - Pedido de restituição em dobro dos valores cobrados referentes à multa compensatória, que não pode ser provido. Isso porque, a hipótese não se enquadra no quanto disposto no artigo 940 do CC. Precedentes do E. STJ; 3 - Verbas sucumbenciais fixadas nos termos do artigo 86, "caput", do CPC. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029324-93.2021.8.26.0224; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos-7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022)(realcei). O excipiente, portanto, responde pelo total do débito executado, porque não nega que prestou fiança no contrato de locação objeto da execução, sendo, assim, devedor solidário e principal pagador; não comprovado que o locador a exonerou da fiança, e nem se exonerou da fiança prestada via ação própria. Do bloqueio indevido de valores. O executado foi devidamente citado, ID de nº103317521, e não foi pago a dívida, sendo então aplicado o artigo 835, inciso I, do CPC, logo não ocorreu o bloqueio indevido de valores. Da existência de título líquido, certo e exigível. O contrato que embasa a execução embargada se trata de um contrato de locação imobiliária, ID de nº 103324829, com a comprovação do inadimplemento de aluguéis de ID de nº 103324832/103324833, contrato que, por si só, consoante pacto realizado entre as partes, corresponde a título líquido, certo e exigível, sendo, portanto, dotado de executabilidade. É o julgado: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos dos embargos à execução. Contrato de locação que se afigura como título executivo extrajudicial, independentemente da existência de duas testemunhas. Incidência do disposto no artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil, que difere da situação disposta no artigo 784, III, do mesmo ordenamento processual. Apelo que encontra parcial guarida, no sentido de que em relação à multa por infração contratual, deve ser observado o que consta expressamente da cláusula 8ª, inclusive quanto à proporcionalidade. Embargos à execução parcialmente procedentes. Sucumbência que passa a ser recíproca, com distribuição proporcional das custas e despesas processuais, vedada a compensação. Sem majoração de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Sentença parcialmente reformada.(TJSP; Apelação Cível 1008000-03.2022.8.26.0001; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I -Santana-6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023)(destaquei) Além disso, o instrumento contratual em questão encontra-se devidamente firmado pelas partes, exequente e executado, com a assinatura de duas testemunhas, estando, ainda, acompanhado da respectiva memória de cálculo de ID de nº 103324828, na qual resta apontado o saldo devedor dos executados, não havendo nada nos autos que viole a validade e a executibilidade da avença. Prossiga-se a execução, com a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça de ID de nº103324317 para apresentar bens passiveis de penhora do devedor, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 198829082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 198829082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198829082

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ARAUJO ANTUNES em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA JORDANA FERREIRA BASTOS em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 25/09/2025. Documento: 170769582

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025 Documento: 170769582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170769582

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DE ARAUJO ANTUNES em 14/07/2025 23:59.

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