Execução de Título Extrajudicial 3002485-04.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002485-04.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2025, 18:28

Transitado em Julgado em 05/03/2025

13/03/2025, 18:27

Juntada de Certidão

13/03/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 18:27

Extinto o processo por desistência

05/03/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 12:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

17/02/2025, 12:10

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

24/11/2024, 08:54

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2024, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2024, 18:16

Conclusos para decisão

25/10/2024, 12:18

Publicado Despacho em 25/10/2024. Documento: 111683092

25/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/10/2024, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo sob análise de prevenção. Trata-se de pedido de execução de cotas condominiais. Ao analisar o possível processo prevento, 3000978-13.2021.8.06.0012, verifica-se que este foi extinto sem resolução do mérito, em razão do pedido de desistência formulado pelo autor. No entanto, constata-se que, na planilha de débitos, houve a inserção de "honorários". Os autos vieram conclusos. Passo à decisão. Preliminarmente, não se admite a inclusão de honorários sucumbenciais no rito especial, ou seja, na modalidade por arbitramento. Analisando a Convenção Condominial e o Regimento Interno, especificamente o art. 30 da convenção, observa-se uma previsão genérica acerca da cobrança de honorários. Dessa forma, a ausência de um índice para o cálculo dos honorários impede a execução do valor. i) Primeiro, porque falta a mínima exigibilidade (base de cálculo objetiva), conforme o art. 803, inc. I do CPC; ii) Segundo, pela inexistência de base de cálculo, já que a convenção entre as partes não definiu tal parâmetro, impedindo o Juízo de proceder ao arbitramento, permitido exclusivamente na modalidade sucumbencial, a qual é expressamente vedada pela lei (arts. 54 e 55 da LJE). Diante do exposto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o credor/interessado exclua os honorários da planilha de débitos e requeira o que for de direito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB)

24/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•13/03/2025, 18:27

Sentença

•05/03/2025, 16:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM CONDOMINIO CLUBE em 11/11/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 25/10/2024. Documento: 111683092

Juntada de Petição de emenda à inicial

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