Execução de Título Extrajudicial 3000671-84.2024.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000671-84.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

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Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109885180

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO JULIAO DA COSTA FILHO EXECUTADOS: ESPACO DE BELEZA PERSONALITE - LTDA e OUTROS DECISÃO 1. Inicialmente, nota-se que a demanda em epígrafe foi extinta sem resolução do mérito em razão da homologação do pedido de desistência apresentado pelo exequente (Id. 99207362 - Doc. 09). 2. Nesse sentido, explica-se que a sentença de extinção sem resolução do mérito supracitada faz coisa julgada formal, fato este que impede a reativação dos autos em apreço. Vejamos: Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. BAIXA DEFINITIVA. POSTERIOR REQUERIMENTO DE REATIVAÇÃO DO PROCESSO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE. DECISÃO TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO. NECESSIDADE DE INGRESSAR COM NOVA DEMANDA. RECURSOS PREJUDICADOS. Proc.: RI 0019790-75.2012.8.16.0018; Órgão: 2ª Turma Recursal do TJPR; Julgamento: 13 de novembro de 2015; Publicação: 19 de novembro de 2015; Relator: Marcelo de Resende Castanho. 3. Dito isto, ante a existência de coisa julgada formal e acompanhando a decisão supracitada, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85) 9.8185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000671-84.2024.8.06.0002 INDEFIRO o pleito de reativação dos autos (Id. 106120276 - Doc. 10). 4. No mais, embora não seja possível a reativação da demanda em epígrafe, esclarece-se que nada impede que o exequente ingresse com nova demanda posteriormente e no juízo competente em face da ausência de coisa julgada material. 5. Por fim, determino que a Secretaria da Unidade proceda com o retorno dos autos ao arquivo. 6. Cumpra-se. Intime-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109885180

24/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109885180

23/10/2024, 13:17

Processo Reativado

17/10/2024, 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 11:17

Conclusos para decisão

16/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

03/10/2024, 09:02

Arquivado Definitivamente

23/08/2024, 08:43

Extinto o processo por desistência

22/08/2024, 09:58

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 15:43

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

21/08/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 15:14

Conclusos para despacho

16/08/2024, 12:20

Documentos

DECISÃO

•17/10/2024, 11:17

SENTENÇA

•22/08/2024, 09:58

—

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109885180

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109885180

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109885180

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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