Restituição de Coisas Apreendidas 3001434-15.2023.8.06.0166 - TJCE

Restituição de Coisas Apreendidas 3001434-15.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 13:42

Transitado em Julgado em 11/11/2024

11/11/2024, 13:42

Juntada de Certidão

11/11/2024, 13:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:59

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 21:43

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2024, 11:42

Decorrido prazo de ALYSON DIEGO RIBEIRO PAULA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 04:28

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 111683770

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001434-15.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de Pedido de Restituição de Coisas Aprendidas formulado por ALYSON DIEGO RIBEIRO PAULA, objetivando a devolução de um aparelho de som automotivo de alta potência ("paredão"), apreendido nos autos de nº 3001283-83.2022.8.06.0166 (TCO) em decorrência de suposta contravenção penal de perturbação ao sossego alheio, fato ocorrido em 04/12/2022. Apresentou documentos comprobatórios (Id. 68908975 e 68908976). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público ofertou parecer no Id. 111579715, pelo deferimento do pedido. Vieram-me conclusos. Decido. A restituição é cabível desde que não haja dúvida quanto ao direito do requerente, conforme prescreve o artigo 120 do Código de Processo Penal e, em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro proprietário, o juiz remeterá as partes ao juízo cível, consoante dicção do § 4º do referido artigo. In casu, a propriedade dos bens resta demonstrada por meio dos documentos apresentados pelo requerente. Em análise à referida documentação, verifica-se indubitavelmente que o requerente é legítimo proprietário do bem. Além do mais, o som automotivo, por si só, não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Consigne-se, por oportuno, que no TCO correspondente o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal acordada em audiência e o som automotivo, por sua vez, não mais interessa a qualquer instrução processual, não havendo, portanto, justificativa para que permaneça apreendido. Isto posto, assente no prévio parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO para determinar a devolução do bem apreendido, mediante TERMO DE ENTREGA a ALYSON DIEGO RIBEIRO PAULA. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o defensor do requerente. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Demais expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111683770

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111683770

23/10/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 14:24

Deferido o pedido de ALYSON DIEGO RIBEIRO PAULA - CPF: 040.108.483-32 (REQUERENTE)

23/10/2024, 14:24

Conclusos para decisão

23/10/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 11:08

Documentos

Sentença

•23/10/2024, 14:24

Sentença

•23/10/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001434-15.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de Pedido de Restituição de Coisas Aprendidas formulado por ALYSON DIEGO RIBEIRO PAULA, objetivando a devolução de um aparelho de som automotivo de alta potência ("paredão"), apreendido nos autos de nº 3001283-83.2022.8.06.0166 (TCO) em decorrência de suposta contravenção penal de perturbação ao sossego alheio, fato ocorrido em 04/12/2022. Apresentou documentos comprobatórios (Id. 68908975 e 68908976). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público ofertou parecer no Id. 111579715, pelo deferimento do pedido. Vieram-me conclusos. Decido. A restituição é cabível desde que não haja dúvida quanto ao direito do requerente, conforme prescreve o artigo 120 do Código de Processo Penal e, em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro proprietário, o juiz remeterá as partes ao juízo cível, consoante dicção do § 4º do referido artigo. In casu, a propriedade dos bens resta demonstrada por meio dos documentos apresentados pelo requerente. Em análise à referida documentação, verifica-se indubitavelmente que o requerente é legítimo proprietário do bem. Além do mais, o som automotivo, por si só, não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Consigne-se, por oportuno, que no TCO correspondente o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal acordada em audiência e o som automotivo, por sua vez, não mais interessa a qualquer instrução processual, não havendo, portanto, justificativa para que permaneça apreendido. Isto posto, assente no prévio parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO para determinar a devolução do bem apreendido, mediante TERMO DE ENTREGA a ALYSON DIEGO RIBEIRO PAULA. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o defensor do requerente. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Demais expedientes necessários. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ALYSON DIEGO RIBEIRO PAULA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 111683770

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111683770

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111683770

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de ALYSON DIEGO RIBEIRO PAULA - CPF: 040.108.483-32 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)