Petição Cível 3024362-33.2024.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 3024362-33.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: REJANE GARCIA RODRIGUES REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 3024362-33.2024.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual, Tratamento médico-hospitalar] PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por REJANE GARCIA RODRIGUES contra o INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC objetivando, em síntese, por medida antecipatória de tutela no sentido de que seja determinado ao requerido que autorize e forneça a cirurgia de TIREOIDECTOMIA TOTAL (COD. 30213053), LIGADURA DE CAROTIDA OU RAMOS (COD. 30906210), LINFADENECTOMIA CERVICAL (COD. 30914051). Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública (ID: 129336868) em que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Petição de Descumprimento (ID: 130549632). Contestação do ISSEC (ID: 133719322) em que informa 02 (duas) redes credenciadas e 01(um) médico credenciado, aptas a realizar o procedimento pleiteado. Réplica (ID: 134143319) em que a parte autora requer a penhora online para realizar o procedimento, bem como, informa que o único médico credenciado informado pela Autarquia, em pesquisa, possui consultório no estado de São Paulo. Decisão (ID: 134146185) determinando o imediato cumprimento da obrigação. Petição de Descumprimento (ID: 135522525). Declinado ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública vieram os autos (ID: 136763458). Petição do ISSEC (ID: 137192349) em que informa que a parte autora se encontra sob o acompanhamento do Dr. Rubens Kenji Aisawa, médico credenciado ao ISSEC para realizar o procedimento cirúrgico. Despacho (ID: 137332665) para a parte autora se manifestar e remessa dos autos ao Ministério Público. Petição da parte autora (ID: 137931693) em que informa que não há agendamento com o médico indicado, bem como pleiteia multa e penhora, diante do descumprimento. É o relatório. 1. Do descumprimento Reporto-me ao petitório em (ID: 137931693), verifico o decurso do prazo concedido em decisão de (ID: 129336868) para a realização de cirurgia de TIREOIDECTOMIA TOTAL, LIGADURA DE CAROTIDA OU RAMOS, LINFADENECTOMIA CERVICAL. Diante da ausência de orçamentos válidos nos autos, é imprescindível que a parte autora providencie a juntada dos referidos documentos, a fim de possibilitar a adequada análise da demanda, a fim de viabilizar uma pesquisa de preços justa e adequada, evitando, assim, a oneração indevida do ISSEC. Quanto ao pedido de bloqueio de verbas públicas, em caso de demora excessiva no cumprimento da tutela de urgência, sabe-se que é ônus da parte autora, e não deste juízo, indicar o local para o fornecimento da obrigação buscada, para, subsidiariamente, garantir a tutela jurídica visada, juntando os respectivos orçamentos, nos termos dos enunciados do FONAJUS: ENUNCIADO N° 74 Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio. ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. Indefiro o pedido da parte autora de sequestro de verbas no momento, atentando para, caso permaneça a notícia de descumprimento e sejam fornecidos orçamentos, tal pleito poderá ser analisando novamente. 2. Da inscrição suplementar da causídica Conforme dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado só poderá exercer a sua profissão em outras seccionais se ele solicitar inscrição suplementar. Cabe salientar ainda que o Estatuto permite que o advogado atue em até 05 (cinco) causas por ano em cada uma das demais Seccionais do país, tendo apenas a inscrição em sua Seccional de origem. Determino, em atenção ao disposto no art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para apresentar a respectiva inscrição suplementar, por ter inscrição de diverso Estado da Federação. Ante o exposto, determino: (1) INTIME-SE a parte autora, para, em 05 (cinco) dias juntar aos autos 03 (três) orçamentos atualizados, de fornecedores diferentes, contendo os dados, inclusive os bancários, dos fornecedores, para fins de minuta de bloqueio, conforme enunciado nº 82 do CNJ. (2) Intime-se o INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição (ID: 137931693) em que a parte autora informa que não há agendamento para o médico indicado e que o mesmo atende em estado diverso, comprovando o efetivo cumprimento da decisão de (ID: 129336868) ou justificando a demora, sob pena de, em caso de persistência do descumprimento, sequestro de verbas públicas. (3) Comprovar que possui inscrição suplementar ou que já deu início requerimento de inscrição suplementar perante o Conselho Seccional da OAB/CE; ou que atua em menos de 5 (cinco) processos perante o Poder Judiciário Cearense, sob pena deste processo ser extinto sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos processuais. Expediente a ser cumprido, excepcionalmente, por meio de oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida concedida. O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confeccioná-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza em respondência - Portaria nº 313/2025

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: REJANE GARCIA RODRIGUES REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E C I S Ã O R.h. Intimação - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por REJANE GARCIA RODRIGUES contra o INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC objetivando, em síntese, por medida antecipatória de tutela no sentido de que seja determinado ao requerido que autorize e forneça TIREOIDECTOMIA TOTAL (COD. 30213053), LIGADURA DE CAROTIDA OU RAMOS (COD. 30906210), LINFADENECTOMIA CERVICAL (COD. 30914051). É o breve relato dos autos. Transpasso à decisão. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso, e à vista das condições econômicas das partes, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do ente público promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. A Lei Federal nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê em seu artigo 3º, "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação". Insta perquirir a existência in concreto dos requisitos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do CPC/2015, vale dizer: prova inequívoca, de modo a que o juiz se convença da verossimilhança da alegação; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Na relação jurídica em foco, impende averiguar se existe a responsabilidade estatal no custeio da realização do procedimento médico necessário ao tratamento da doença que acomete a autora, assim como saber se é viável a determinação de que essa obrigação possa ser empreendida em sede de decisão provisória. No que tange à efetivação de medidas urgentes, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do CPC/2015. Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Poder Público, pois, como adverte o colendo STJ: A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528). Nesta toada, o presente caso se enquadra nessa hipótese de preservação da vida humana como elemento viabilizador a adoção de medida jurisdicional temporária em face da caracterização do dano iminente, notadamente porque a medida perseguida está vinculada a assegurar o direito à vida e à saúde do cidadão. Não se pode olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais. Em verdade, o direito à saúde assegurado na Carta Política de 1988 constitui direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O eminente Ministro Celso de Mello do Pretório Excelso, em decisão lançada no RE 393.175, 01/02/2006, transcrita no Informativo 414 desta excelsa Corte, oferta valiosa contribuição sobre a proteção do direito à vida e à saúde em contraposição ao interesse financeiro ou secundário do Estado, verbatim: (...) Tal como pode enfatizar em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro ou secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, 'Comentários à Constituição de 1988, vol. VIII/ 4332-4334, item n.181, 1993, Forense Universitária) - não pode se converter em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do estado. Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas - preventivas e de recuperação-, que, fundadas em politicas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da república. O sentido de fundamentalidade do direito à saúde - que representa, no contexto da evolução histórica dos direitos básicos da pessoa humana, uma das expressões mais relevantes das liberdades reais ou concretas - impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, pelas instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, em plenitude, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo texto constitucional. O Constituinte originário manifestou, de forma clara, que o Poder Público deve priorizar a assistência à saúde do cidadão. No presente caso, a documentação acostada aos autos atesta, de forma hialina, o estado de saúde da parte autora e a necessidade urgente quanto à realização do sobredito procedimento médico, fatos estes que induzem este juízo, ainda que de modo perfunctório, a concluir pela verossimilhança da alegação, nada impedindo que no transcurso da demanda o ente réu demonstrem a inexistência de tais pressupostos. No caso cogitando, a documentação acostada à prefacial dá conta do grave estado de saúde da parte autora e da urgência de adoção do tratamento requerido, circunstância fática que induz este juízo, ainda que numa análise perfunctória, a concluir pela verossimilhança da alegação, nada impedindo que no decorrer da ação o ente requerido demonstre a não caracterização do que ali consta. Em relação à hipossuficiência da parte autora, nesta fase de urgência, há de se presumir como verdadeira a declaração acostada à inicial, inexistindo, contudo, qualquer obstáculo para que se possa analisar com maior vagar tal condição, inclusive com elementos que possam vir a ser colhidos no decorrer da tramitação do feito. À luz do exposto, em vista da presença dos requisitos autorizadores à concessão do pleito provisório, nos termos do art. 300 do CPC/2015, hei por bem CONCEDER PARCIALMENTE a eficácia da tutela jurisdicional almejada, ao escopo de determinar que o requerido, INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, LIGADURA DE CAROTIDA OU RAMOS (COD. 30906210), LINFADENECTOMIA CERVICAL (COD. 30914051), a ser realizada em hospital credenciado, BEM COMO TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS, E HONORÁRIOS DE ANESTESIOLOGISTA, COM PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS que indicar, imediatamente, sob pena de multa diária por descumprimento injustificável. No ensejo, cite-se o réu por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para responder aos termos da presente demanda, no prazo legal, bem assim, intime-se a parte autora desta decisão. Outrossim, defiro o pedido de gratuidade judiciária. Cite-se em caráter de urgência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REJANE GARCIA RODRIGUES REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E C I S Ã O Rh. Analisando os autos, verifica-se que não foi juntada aos autos a comprovação de negativa do ISSEC em realizar o procedimento requerido, nem foi demonstrado que o valor da causa fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) corresponde ao proveito econômico da demanda (no presente caso, a realização do procedimento cirúrgico). O valor da causa é elemento essencial para a definição da competência desta unidade jurisdicional, em conta o funcionamento dos juizados fazendários, convém determinar que a parte promova a emenda da inicial. Ainda, foi possível constatar que o pedido encontra-se vinculado a um hospital e a um médico, aparentando violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativas, os quais devem ser obrigatoriamente respeitados pelo ISSEC, autarquia estadual. Desta forma, determino que a parte autora, por seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial nos seguintes termos: - apresente eventual negativa específica do ISSEC em realizar o tratamento requerido; - demonstre, por laudo médico circunstanciado atualizado e legível: a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, a ineficácia de eventuais tratamentos diversos fornecidos pelo ISSEC, a urgência da disponibilização do procedimento requestado, com indicação das consequências advindas da sua não realização imediata; - proceda a correção do valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito economicamente visado com a procedência da demanda (o valor total do tratamento pleiteado mais os danos morais requeridos), aferível ao tempo do ajuizamento, em conformidade com o disposto nos art. 291 e 292 do Código de Processo Civil - CPC. - adeque o pedido aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, desvinculando-o de hospital ou médico específicos. Uma vez emendada a exordial, determino a oitiva do NAT-JUS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para emitir parecer sobre o caso exposto nestes autos, trazendo embasamento técnico sobre a necessidade, urgência e eficácia do tratamento requerido. Intimação - Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 13/10/2025. Documento: 177946571

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177946571

Juntada de Petição de ciência

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177946571

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160805986

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160805986

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