Cumprimento de sentença 0000233-53.2018.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000233-53.2018.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA LENITA ARRUDA ANTONIO CEZARIO RODRIGUES R$ 15.000,00 DECISÃO Dado início a fase de cumprimento de sentença (ID 110227802 ), a parte executada foi intimada para cumprir obrigação de fazer, tendo, na sequência, apresentado Exceção de Pré-executividade (ID 110227818), na qual arguiu nulidade do título executivo, eis que as partes já teriam litigado nos autos 5380-65.2015.8.06.0121, cujo desfecho foi favorável ao executado, estando a questão objeto destes autos acobertada pela coisa julgada. Sustentou, ainda, nulidade processual tendo em vista que, ao contrário do que constou na decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo ora executado na fase de conhecimento, referido recurso foi protocolado tempestivamente, o que, no seu entender, poderia ser reconhecido a qualquer momento, por se tratar de matéria de ordem pública. Intimada para se manifestar por duas oportunidades, a parte exequente se manteve inerte, conforme certidões encartadas nos Ids 110228331 e 110228336. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, conforme consolidade doutrina e jurisprudência sobre o tema, a exceção de pré-executiva se revela cabível quando atendidos dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) que a decisão possa ser tomada em necessidade de dilação probatória. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a parte executada, ainda que, eventualmente, a decisão que encerrou a fase de conhecimento do presente processo não tenha observado a existência de coisa julgada oriunda dos autos 5380-65.2015.8.06.0121, tal matéria, embora passível de conhecimento a qualquer tempo, deveria ter sido enfrentada, em época oportuna, antes do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida nestes autos, consoante art. 485, § 3 º, do CPC, tendo em vista que, com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, conforme se infere do art. 508, do códex processual. Nessa linha de raciocínio, impõe-se reconhecer que a atual fase processual, impede seja tal matéria reconhecida de ofício, demandando, para tal, o ajuizamento de ação rescisória, nos termos do art. 966, IV, do CPC. Ainda que assim não fosse, aparentemente, sequer há se falar, no caso concreto, em coisa julgada, pois, a coisa julgada pressupõe a presença da tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir, o que, salvo melhor juízo, não se verifica no caso, pois, ao consultar os autos 5380-65.2015.8.06.0121, verifico que a demanda foi proposta por terceira pessoa, José Cesário Arruda, o qual, na época, encontrava-se representado por sua filha Francisca Lenita (aqui exequente), e não propriamente por ela. Em sentido semelhante, ainda que tenha havido equívoco do Tribunal ad quem acerca da contagem do prazo para interposição do Recurso Especial na fase de conhecimento, tal fato se encontra acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. No mais, considerando o descumprimento da obrigação, com base no art. 536, do CPC, determino a expedição de mandado de reintegração de posse, bem como a remoção compulsória das cercas de estacas e arame farpado construídos em volta do terreno da autora, autorizando, desde já, o uso moderado da força policial. No mais, quanto a eventual execução da multa cominatória, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado do crédito, cumprindo os demais requisitos do art. 523 e seguintes do CPC. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito Intimação - Processo nº 0000233-53.2018.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Reivindicação]

24/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 20/04/2026. Documento: 200131264

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200131264

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200131264

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCA LENITA ARRUDA em 19/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCA LENITA ARRUDA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 186381920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 186381920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186381920

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCA LENITA ARRUDA em 22/05/2025 23:59.

Juntada de ofício

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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