Procedimento Comum Cível 0000333-12.2016.8.06.0207 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000333-12.2016.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

04/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 02:41

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 15:53

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 17:45

Confirmada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 19:02

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 15:54

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111598236

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo DECISÃO Recebidos hoje. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 106262034) requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis do executado. Com efeito, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial, como pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas, demonstrando o exaurimento dos meios típicos de satisfação do crédito executado. A suspensão do processo executivo, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é medida que se impõe quando, não encontrados bens penhoráveis, não se caracteriza ainda a prescrição intercorrente, permitindo que o exequente diligencie na busca de patrimônio que torne viável o prosseguimento da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 106262034 e, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/80, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da exequente, determino o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente (Súmula 314/STJ). Ressalte-se que, encontrados a qualquer tempo bens penhoráveis, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução (art. 40, §3º da LEF). Intime-se a parte exequente da presente decisão. Expedientes necessários. Brejo Santo/CE, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 14:51

Despacho

•13/11/2025, 19:02

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111598236

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(24)