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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MARIA JOVENTINO FERREIRA

Autor

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 202180978

Publicado Sentença em 11/05/2026. Documento: 202180978

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202180978

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202180978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202180978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202180978

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA ISABELA DA SILVA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA ARRUDA DE LIMA em 19/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(23)