Execução Fiscal 0007043-67.2012.8.06.0052 - TJCE

Execução Fiscal 0007043-67.2012.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MINISTERIO DA FAZENDA Executado: JOSE STENIO DE ARAUJO LUCENA (EXECUTADO Intimação - DECISÃO Processo nº: 0007043-67.2012.8.06.0052 Trata-se de discussão acerca da impenhorabilidade das verbas que garantem a presente discussão. Conforme restou decidido (ID 88262432,), cabe ao executado comprovar o caráter alimentar das aplicações financeiras, circunstância em que foi intimado para fazê-lo. Ultimado o prazo, apresentou extratos das contas bancárias n. 85.000-4, Agência 0433-2, e n. 22.634-3,Agência 2300-0, ambas com intensa movimentação financeira no ano de 2021. Não foram, porém, anexados extratos atualizados das referidas contas, que poderiam demonstrar a atual situação financeira do executado. Além disso, conforme manifestação da exequente, a DIRPF anexada aos autos também se refere ao ano-calendário de 2021. O princípio da menor onerosidade preconiza que a satisfação de crédito deve ocorrer de modo que impute ao devedor o menor encargo, todavia sem que represente para o credor qualquer tipo de prejuízo - dificuldade para a satisfação do credito, pois a finalidade precípua da execução é o pagamento de valor executado, o que não pode ser olvidado, sob pena de subversão de processo executivo. Desse modo, o executado, ao alegar o princípio da menor onerosidade, em observância ao dever de cooperação e ao princípio da boa-fé objetiva, deve indicar outro meio de satisfação da obrigação igualmente ou mais eficaz que o ofertado pelo bem penhorado. Se assim não se portar, deve suportar as decorrências do processo executivo ligadas ao seu inadimplemento. Logo, deve haver ponderação entre o desenvolvimento da execução no interesse do exequente e o princípio da menor onerosidade, tendo como fiel da balança o princípio da razoabilidade. A atualidade da necessidade de satisfação do crédito não pode ser obstada pela comprovação de uma onerosidade extemporânea em relação ao devedor. Deste modo, levando-se em consideração o valor da dívida atualizada, determino a transferência do valor bloqueado para Caixa Econômica Federal, mediante a expedição de ofício àquela instituição do devedor para que realize tal operação com os seguintes dados: Operação 635; Código de receita 7961; Número de referência: 30111007371-98. Convertendo-se o depósito, intime-se a exequente para requerer o que entende de direito. Expeçam-se os expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo Santo/CE, 16 de outubro de 2024. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de outros documentos

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