Cumprimento de sentença 0007030-19.2012.8.06.0133 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007030-19.2012.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0007030-19.2012.8.06.0133 PROMOVENTE: FRANCISCO EDVIRGES DA SILVA PROMOVIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Sentença julgando o pedido parcialmente procedente lavrada nos autos em 21 de setembro de 2017 (ID 110123834, 110123835, 110123836, 110123837 e 110123838). Apelação apresentada pelo promovido, BANCO BMG S.A. (ID 110123844). Sem contrarrazões (Certidão ID 110124339). Decisão Monocrática de ID 110124372, 110124373, 110124374, 110124775, 110124776, 110124777, 110124778, 110124779, 110124780, 110124781 e 110124782 conheceu o recurso de apelação interposto pelo banco, mas negou-lhe provimento e majorou os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Trânsito em julgado certificado em 28 de julho de 2024 (ID 110125525). A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença no ID 110119196, executando o montante de R$ 36.656,45 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco reais). O Banco executado garantiu a execução (ID 110119205 e 110119206), mas apontou excesso, alegando que valor devido para liquidação o valor de R$ 21.330,42 (vinte e um mil, trezentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), havendo, pois, excesso na execução (ID 110119207). Instada a se manifestar, o exequente apresentou petição no ID 115565468 afirmando que os valores apresentados pelo Banco não refletem a extensão correta da condenação definida pelo título executivo judicial, sendo, portanto, indevidos. Era o indispensável a relatar. DECIDO. O executado impugna a presente execução sob alegação de que o exequente considerou parcelas e valores não comprovados nos autos que foram descontados. Em suas palavras: Em seu requerimento de cumprimento de sentença, a parte limita-se a apontar equivocadamente que foram efetuados o pagamento de 60 (sessenta) parcelas de R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos), sem acostar aos autos qualquer comprovante/extrato que ateste a efetiva ocorrência de tais descontos. (...) Ainda, destaca-se que o contrato reclamado nos autos é o contrato nº 155724200, implantado em 29/09/2005, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ocorre que, segundo os cálculos apresentados pelo autor, que destaca-se novamente não possui nenhuma comprovação, os descontos se iniciam em 12/2007, o que não merece prosperar. Em contrapartida, o banco executado seguiu os ditames legais impostos em sentença transitado em julgado, considerando todos os descontos realizados. Conforme se observa no extrato acostado que o desconto ocorreu entre 10/2005 e 10/2007. Veja-se: (...) Ainda, destaca-se que aos dias 18/10/2007, o contrato objeto dos autos, objeto de refinanciamento, oportunidade em que as parcelas em constava como aberto no momento o total de 10(dez) parcelas, que foram liquidadas. Veja-se: O dispositivo da sentença, anexado nos ID 110123838 e 110123838, e não modificado após recurso apelatório, dispõe, in verbis: DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar nulidade do contrato n° 155724200, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar a parte promovida a restituir, na forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ); c) Condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação do réu. DETERMINAR QUE O AUTOR DEVOLVA AO PROMOVIDO À QUANTIA DE R$ 1.141,55, indevidamente depositada em sua conta, sendo desnecessária a atualização monetária do valor. No caso a mencionada quantia deve ser COMPENSADA com os valores devidos pela requerida, devendo essa proceder ao pagamento apenas da quantia excedente. Custas e honorários pelo promovido. Fixo os últimos no valor de 10% da condenação. Friso que a Decisão Monocrática majorou, tão somente, o percentual quanto aos honorários advocatícios fixados. Pois bem. O dispositivo supra destacado é claro que o presente caso abrange as parcelas do contrato nº 155724200 e, observando o Histórico de Empréstimos Bancários do autor, anexado no ID 110122385, depreende-se que referido contrato teve o primeiro desconto realizado em novembro de 2007, findando os descontos em dezembro de 2010. O contrato que foi apresentado pelo requerido ao tempo de contestação e que foi anulado, de fato, foi firmado em 28 de setembro de 2005 (ID 110122421, 110122422 e 110122423) e o TED anexado no ID 110122931 indica a liberação do valor de R$ 1.141,55 (mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) na mesma data. Entretanto, nenhuma prova anexada pelo autor corrobora que houve descontos no hiato de tempo entre os anos de 2005 e 2007. Conforme destacado acima, o histórico de crédito demonstra que o início dos descontos referentes ao contrato nº 155724200 se deu em 2007. Portanto, em relação ao início dos descontos, assiste razão ao exequente, pois não há prova nos autos que indique que os descontos ocorreram somente entre os anos de 2005 e 2007. Entretanto, quanto ao argumento de que os descontos não totalizam a quantidade de parcelas indicadas, analisando os cálculos anexados pelo exequente, tenho que o mesmo, em relação ao contrato nº 155724200, considerou que os descontos ocorreram até novembro de 2012, totalizando 60 prestações e, referida contagem também não merece prosperar. Examinando o Histórico de Crédito do autor, só se vislumbra descontos até dezembro de 2010, mês/ano em que ocorreu o fim dos descontos, evidenciando equívoco nos cálculos apresentados pelo exequente. Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações apresentadas pelo executado e DETERMINO a intimação da parte exequente, por intermédio de seu causídico constituído nos autos, para que retifique os cálculos, levando em consideração os termos da sentença de ID 110123834, 110123835, 110123836, 110123837 e 110123838, além do percentual de 15% (quinze por cento) referente a honorários advocatícios majorados na Decisão Monocrática de ID 110124782, mas os cálculos devem considerar o período compreendido entre novembro de 2007 e dezembro de 2010, com parcelas no valor de R$ 54,90 (cinquenta e quatro reais e noventa centavos). Com os cálculos, intime-se o requerido para manifestação em 15 (quinze) dias, e, não havendo impugnação, conclusos para sentença e análise de levantamento de valores. Deixo, por ora, de determinar o levantamento dos valores já depositados, tendo em vista a necessidade de novos cálculos a serem apresentados. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 04 de dezembro de 2024. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152526880

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152526880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152526880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152526880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152526880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152526880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(177)

legal

Todos os documentos(53)