Cumprimento de sentença 0008659-09.2014.8.06.0052 - TJCE

Cumprimento de sentença 0008659-09.2014.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO DA SILVA NETO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0008659-09.2014.8.06.0052 Trata-se originariamente de Cumprimento de Sentença, convertido em liquidação individual, ajuizado por Antonio da Silva Neto, em face do Banco do Brasil S/A., considerando a condenação proferida da Ação Civil Pública n° 1998.01.016798-9/DF. Alega em síntese, que o requerido fora condenado na Ação Civil Pública retro mencionada, à pagar aos seus consumidores a correção de 42,72% sobre os valores que estes mantinham depositados em suas contas no mês de janeiro de 1989, objeto do expurgo denominado "Plano Verão". Alega que possuía valores depositados nas contas de n° 201.116.230-5 e 121.116.230-0, no período abarcado pela condenação, perfazendo na data de ingresso com a Ação o importe de R$46.440,26 e R$24.839,81 respectivamente. Juntou os documentos de ID's 108580346/108581693. Intimado, o executado juntou o comprovante de depósito para fins de garantia da dívida (ID 108581702). Impugnação ao pedido de cumprimento (ID 108581709). Réplica (ID 108582517). Decisão interlocutória concedendo efeito suspensivo à impugnação do devedor e determinando o afastamento dos juros remuneratórios (ID 108583297). Cálculos judiciais realizados pela contadoria do TJ/CE (ID 108584308). Decisão monocrática em sede de Agravo de Instrumento (ID 108586046), fixando os honorários advocatícios em 7% sobre o valor do crédito. Novos cálculos (ID 108586069), homologados (ID 108587530). Decisão de suspensão do feito (ID 108588816). Apresentação de proposta de acordo pelo requerido (ID 108575861) com recusa do requerente (ID 108575868). Retirada de suspensão do feito (ID 108575874). Novo pedido de remessa dos autos ao setor de cálculos do TJ/CE (ID 108579938). Decisão convertendo o feito em liquidação individual com aproveitamento dos atos até então realizados (ID 108579941). Decisão estabelecendo os índices devidos para a realização dos cálculos pela contadoria do TJ/CE (ID 108579945). Os autos retornaram da contadoria com os cálculos (ID 108579952). Intimadas as partes, o autor concordou com os cálculos realizados, bem como, informou a ausência de interesse em produzir novas provas (ID 108580331), já o demandado não concordou com os cálculos e alegou: 1 - Que houve a cobrança de encargos de mora após o depósito judicial realizado em 23/01/2015, o que não deveria ocorrer, já que o valor da condenação só deve ser atualizado até o depósito em garantia; 2- Que a data de incidência dos juros deveria ser a partir da citação na Ação individual e não na Ação Civil Pública; 3- Adoção do índice de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989, com dedução do valor pago à época pelo Banco Nossa Caixa; 4- Atualização do montante sem a inclusão dos planos econômicos posteriores; 5 - O afastamento dos honorários arbitrados na Ação Civil Pública. É o que importa relatar. Decido. Nota-se que a controvérsia persiste apenas quanto aos cálculos devidos. Este juízo em sede de Decisão de ID 108579945, estabeleceu em conformidade com os entendimentos dos tribunais superiores, notadamente do E.TJ/CE, os parâmetros para a elaboração dos cálculos devidos, fixando-os da seguinte forma: A) Não incidência de juros remuneratórios (tema 887 do STJ); B) Incidem os expurgos inflacionários posteriores ao plano verão. (temas 887 e 891 do STJ); C) Os juros de mora de 0,5% são contados até a incidência do código civil, e a partir de então passará para 1%; D) Início da contagem dos juros de mora a partir da citação na ação civil pública (tema 685 STJ); E) A aplicação do índice de 10,14% para a correção monetária no mês de fevereiro de 1989, como consequência lógica do reconhecimento do índice de 42,72% no mês de janeiro de 1989, com dedução do que já fora aplicado à época, com base no IPC na forma do Tema 302 do STJ. F) Destaque do percentual de 7% (sete por cento) referente aos honorários advocatícios (fls. 571/579). Os parâmetros não foram objeto de insurgência, de modo que, após a preclusão, foram remetidos à contadoria do TJ/CE que elaborou-os na forma devida (ID 108579952). Contudo, ante a discordância do demandado em relação aos cálculos, passo à sua análise. 1-Da alegação de que os valores só podem ser atualizados até o depósito judicial realizado em conta judicial. Alega o requerido, que os cálculos estão incorretos, uma vez que não pode incidir encargos de mora após o depósito judicial que fora realizado na data de 23/01/2015. Em que pese o argumento, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do TEMA 677, revendo os seus posicionamentos anteriores, firmou entendimento, segundo a qual o depósito para fins de garantia ou decorrente de bloqueio judicial não faz cessar os efeitos da mora. "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Portanto, no caso em comento, o depósito judicial realizado pela parte requerida no ID 108581703, fora com o objetivo de garantir a execução objetivando realizar a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme informado na peça de ID 108581702. Assim, é cabível a incidência de encargos de mora mesmo após o depósito judicial, motivo pelo qual, rejeito a impugnação apresentada. 2-Da alegação que a data de incidência dos juros deveria ser a partir da citação na Ação individual e não na Ação Civil Pública. Sobre este ponto, a Decisão deste juízo de ID 108579945, de forma clara e em conformidade com o Tema 685 do STJ, estabeleceu que o início da contagem dos juros de mora se daria a partir da citação na Ação Civil Pública, cuja tese transcrevo: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior." Ademais, intimadas as partes, não houve impugnação quanto aos parâmetros dos cálculos estabelecidos, de modo que se encontra preclusa, não sendo passível de impugnação (art. 507 do CPC). Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Portanto, rejeito a impugnação apresentada. 3-Da adoção do índice de 42,72% para janeiro de 1.989 e 10,14% para fevereiro de 1989, com dedução do valor pago à época pelo Banco Nossa Caixa. Os referidos índices foram estabelecidos em sede de Decisão (ID 108579945), e os cálculos de ID 108580325, informam a adoção apenas do índice de 42,72% aplicado no mês de janeiro de 1.989, inexistindo, salvo melhor juízo, aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1.989 nos referidos cálculos, motivo pelo qual, em relação a este ponto, merece acolhida. Contudo, em relação à dedução dos valores pagos à época pelo Banco Nossa Caixa, não há fundamento legal ou jurisprudencial para o requerimento, motivo pelo qual, em relação à este ponto, rejeito a impugnação. 4-Da atualização do montante sem a inclusão dos planos econômicos posteriores. Sobre este ponto, mais uma vez está precluso, uma vez que a Decisão de ID108579945, já estabeleceu que é cabível, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais do TJ/CE e STJ, que é cabível a incidência dos expurgos posteriores (Temas 887 e 891 do STJ). 5 - Do afastamento dos honorários arbitrados na Ação Civil Pública. Os honorários advocatícios impugnados foram objeto de acórdão pelo TJ/CE, o qual entendeu que o percentual de 7% seria adequado (ID 108575856), havendo o trânsito em julgado (ID 108575859), portanto, não é mais cabível a reapreciação de fato que já decidido. Assim, rejeito a impugnação apresentada. Ante o exposto, considerando que há erro apenas na ausência de incidência do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1.989, já que não consta nos cálculos de ID108579952, determino que, após preclusa esta decisão, sejam os autos remetidos à contadoria do TJ/CE, para que observem o item "E" da decisão de ID108579945 - Pág. 8, realizando a aplicação do referido índice para a correção monetária do mês de fevereiro de 1989. Após, intimem-se as partes sobre os novos cálculos (prazo de 05 dias - DJEN). Em seguida, venham os autos conclusos para homologação, uma vez que não restam mais questões processuais pendentes. Intimem-se (prazo de 15 dias). Exp. Nec. BREJO SANTO/CE, data da assinatura. SAMARA COSTA MAIA JUÍZA DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2026. Documento: 199586060

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2026. Documento: 199586060

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 199586060

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 199586060

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199586060

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199586060

Julgado procedente em parte do pedido

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192660108

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192660108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192660108

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(60)