Cumprimento de sentença 0039980-31.2011.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0039980-31.2011.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BRAZILINVESTO CUMBUCO LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE CAUCAIA RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA DESPACHO R. h. Na espécie, BRAZILINVESTO CUMBUCO LTDA interpôs apelação cível em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Caucaia/CE, que em sede de Cumprimento de Sentença ajuizado em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, julgou parcialmente procedente impugnação apresentada pelo ente municipal, determinando a correção monetária a partir da elaboração do laudo pericial pelo índice oficial da caderneta de poupança até 25.03.2015, data após deverá incidir o IPCA-E até a EC nº 113/2021; juros oratórios a partir da citação. Com efeito, esta relatoria, ad referendum do Colegiado da 2ª Câmara de Direito Público, não conheceu do apelatório, porquanto inadmissível, conforme acórdão de ID nº 15738246. Posteriormente, o MUNICÍPIO DE CAUCAIA atravessa petição aos fólios requerendo a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (ID nº 17062154), como também a BRAZILINVESTO CUMBUCO LTDA vem aos autos alegar ausência de apreciação de referida transação (ID nº 17468630). Oportuno destacar que os pleitos de homologação de acordo extrajudicial vieram aos autos depois do julgamento da apelação cível. Pois bem, no caso vertente a execução de título judicial (cumprimento de sentença) deflagrado por BRAZILINVESTO CUMBUCO LTDA em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA se encontra tramitando no primeiro grau de jurisdição, de forma que, a competência para processar e homologar o acordo extrajudicial é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, a quem compete presidir os atos executórios, isto é, o Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Caucaia/CE, nos moldes preconizados no art. 516, II, do CPC. Destarte, remeta-se ao juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Caucaia/CE. Comunicações de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039980-31.2011.8.06.0064 COMARCA: CAUCAIA - 3ª VARA CÍVEL

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039980-31.2011.8.06.0064. APELANTE: JUHA PENTTI EERIK LEHTONEN e outros APELADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, posto ser incabível, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039980-31.2011.8.06.0064 COMARCA: CAUCAIA - 3ª VARA CÍVEL APELANTE: BRAZILINVESTO CUMBUCO LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE CAUCAIA RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL (ART. 515, I, CPC). DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cediço que, a natureza jurídica da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença é definida segundo o alcance de sua eficácia, isto é, ensejando a decisão a extinção da fase de execução, tem-se constatada a natureza de sentença do ato judicial, ao revés, verificado que a decisão ensejou mera alteração, ou, manutenção da fase de execução, sendo necessário o prosseguimento desta, tem-se evidenciada a natureza de decisão interlocutória, com a resolução de mera questão incidental no feito; 2. Desta feita, volvendo a realidade dos autos, verifica-se que o magistrado primevo julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, alterando tão somente os consectários legais (juros de mora e correção monetária), de forma que, não houve extinção da execução, razão pela qual referida decisão não se trata de sentença e, sim, de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, não havendo extinção desta, razão pela qual deverá ser observado o disposto no art. 1.015 do CPC; 3. Apelação Cível não conhecida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, posto ser incabível, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por BRAZILINVESTO CUMBUCO LTDA, visando reformar decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Caucaia/CE, que em sede de Cumprimento de Sentença ajuizado em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, julgou parcialmente procedente impugnação apresentada pelo ente municipal, determinando a correção monetária a partir da elaboração do laudo pericial pelo índice oficial da caderneta de poupança até 25.03.2015, data após deverá incidir o IPCA-E até a EC nº 113/2021; juros oratórios a partir da citação. Nas razões recursais (ID nº 15067965), aduz elaborou o valor da execução em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial (índice de correção IPC), tratando-se de coisa julgada transitada em julgado, atraindo a incidência dos arts. 507 e 508 do CPC, sendo vedado ao juízo na fase de execução rediscutir o título judicial. Afirma que a decisão deve se adequar ao Tema 810 do STF. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, a fim de julgar procedente o cumprimento de sentença, mantendo os parâmetros do título judicial exequendo, tudo isso por ser medida de direito que efetivamente se impõe, com a correta inversão do ônus de sucumbência. Inobstante intimado, o ente municipal não apresentou contrarrazões, conforme Certidão de ID nº 15067974. A matéria posta a destrame prescinde de intervenção da Procuradoria de Justiça, à luz do preceituado no art. 178 do CPC. É o relatório, no essencial. VOTO Na espécie, a exequente BRAZILINVESTO CUMBUCO LTDA ajuizou Cumprimento de Sentença em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, fulcrado em decisão judicial transitada em julgado proferida em Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, prefazendo o montante de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). O MUNICÍPIO DE CAUCAIA interpôs Impugnação do Cumprimento de Sentença, tendo o juízo a quo julgado parcialmente procedente, determinando a correção monetária a partir da elaboração do laudo pericial pelo índice oficial da caderneta de poupança até 25.03.2015, data após deverá incidir o IPCA-E até a EC nº 113/2021; juros oratórios a partir da citação. Irresignada, a exequente BRAZILINVESTO CUMBUCO LTDA, desafiando referida decisão, interpôs apelação cível. Adianta-se, desde logo, pela inadmissibilidade do apelo, posto ser incabível, explico. Cediço que, a natureza jurídica da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença é definida segundo o alcance de sua eficácia, isto é, ensejando a decisão a extinção da fase de execução, tem-se constatada a natureza de sentença do ato judicial, ao revés, verificado que a decisão ensejou mera alteração, ou, manutenção da fase de execução, sendo necessário o prosseguimento desta, tem-se evidenciada a natureza de decisão interlocutória, com a resolução de mera questão incidental no feito. Nesse sentido, decorre os § § 1º e 3º, do art. 203 do CPC: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Acerca da temática, ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES1: Na hipótese de a decisão não colocar fim ao cumprimento de sentença, ter-se-á, nos termos do art. 203, § 2º, do Novo CPC, uma decisão interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do Novo CPC). Caso a decisão coloque fim á fase de cumprimento da sentença, ter-se-á, nos termos do art. 203, § 1º, do Novo CPC, uma sentença, recorrível pelo recurso de apelação (art. 1.009, caput, do Novo CPC). Denota-se, assim, que o único critério válido para determinar o recurso cabível é o efeito da decisão impugnada em termos de extinção ou prosseguimento do cumprimento de sentença. Na decisão que desacolhe o pedido do impugnante (improcedência da impugnação), o cumprimento de sentença sempre prossegue, parecendo não haver dúvida de que nesse caso sempre será cabível o agravo de instrumento. Contudo, não se pode dizer de uma decisão que acolhe o pedido do impugnante (procedência da impugnação), que tanto pode colocar fim ao cumprimento de sentença - p.e.x., no acolhimento da alegação de inexigibilidade do título - como permitir seu prosseguimento - p.ex. no excesso de execução. Como se nota, o importante é o efeito e não o conteúdo da decisão judicial. Desta feita, volvendo a realidade dos autos, verifica-se que o magistrado primevo julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, alterando tão somente os consectários legais (juros de mora e correção monetária), de forma que, não houve extinção da execução, razão pela qual referida decisão não se trata de sentença e, sim, de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, não havendo extinção desta, razão pela qual deverá ser observado o disposto no art. 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Neste contexto, consoante redação do dispositivo acima citado, o recurso cabível contra decisão objurgada que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (ou aos cálculos do juízo) é o agravo de instrumento e, não, o recurso de apelação cível, como entendeu a parte recorrente, o que enseja no reconhecimento da sua inadequação. Registra-se, ainda, que não cabe o princípio da fungibilidade, eis que ausentes os seus requisitos, em razão da previsão expressa do Código de Processo Civil, havendo, portanto, erro grosseiro por parte da apelante. Sobre o requisito da dúvida objetiva, a lição de LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART2: A legitimação do princípio da fungibilidade reside, precisamente, no aproveitamento do ato processual praticado, ainda que equivocadamente e fora dos critérios legais, em situações em que seria excessivo exigir o acerto em sua forma específica. A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil; serve, isto sim, para salvar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida objetiva. Desta forma, interposto recurso inadequado e ausente dúvida objetiva quanto ao meio de impugnação cabível na espécie, conclui-se pela inviabilidade de cognição do apelo. Confira-se, por oportuno, julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. CONTINUIDADE DA FASE EXECUTIVA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que da decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da fase executiva, é cabível o agravo de instrumento, nos termos da segunda parte do § 3º do art. 475-M do CPC, não se aplicando o princípio da fungibilidade para conhecimento de apelação, por constituir erro grosseiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 154.794/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A decisão que resolve incidente de impugnação dos embargos do devedor opostos posteriormente à vigência da Lei n. 11.232/2005 desafia recurso de agravo de instrumento, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal caso tenha sido interposto contra tal decisão recurso de apelação. 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1332756/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011). Nesse sentido, é a jurisprudência deste TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A Apelante se insurge contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. 2. O recurso cabível contra decisão interlocutória que mantém o curso do cumprimento de sentença ou da execução, sem extingui-la, é o Agravo de Instrumento, conforme expressamente previsto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inadmissível o recurso de Apelação interposto. Precedentes. 3. Em tais casos, a jurisprudência pátria afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois exige-se, para tanto, "que exista dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e de que a escolha realizada pela parte não configure erro grosseiro." (REsp n. 2.075.004/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023) 4. Apelação não conhecida. (Apelação Cível - 0050653-19.2021.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É cediço que, antes de adentrar ao mérito recursal, é preciso analisar a conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, isto é, se atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, a saber: a) o cabimento; b) a legitimação; c) o interesse recursal; d) a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) a tempestividade; e f) a regularidade formal e o preparo. 2. Em relação à admissibilidade da espécie recursal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ¿no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.¿ 3. Assim, a interposição do recurso de apelação contra decisão homologatória de cálculos, sem extinguir a fase executiva, configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na espécie. 4. Posto isso, não há dúvidas quanto à inadmissibilidade do presente recurso, dado o não cabimento da apelação com o objetivo de reformar decisão interlocutória, impondo-se, neste caso, o não conhecimento da irresignação, com fulcro no inciso III, do art. 932 do CPC. 5. Recurso não conhecido. (Apelação Cível - 0453615-92.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) EX POSITIS, não conheço da apelação cível, por inadequação da via eleita, posto ser incabível o recurso. É como voto. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora 1In Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 8ª ed., Editora JusPodvum. 2in Processo de Conhecimento. 7ª edição. 2008. p. 512.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BRAZILINVEST CUMBUCO L.T.D.A. APELADO: MUNICÍPIO DE CAUCAIA ORIGEM: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039980-31.2011.8.06.0064 Trata-se de Apelação Cível, tendo como parte apelante BRAZILINVEST CUMBUCO L.T.D.A e parte apelada o MUNICÍPIO DE CAUCAIA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Cível da Comarca de Caucaia que, nos autos do Comprimento de Sentença nº 0039980-31.2011.8.06.0064, julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 15067958). Verifica-se, porém, que na fase de conhecimento, em grau recursal, a Remessa Necessária referente ao processo originário - Ação de Desapropriação nº 0039980-31.2011.8.06.0064 - tramitou sob a relatoria da Exma. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, integrante da 2ª Câmara de Direito Público, consoante IDs 15067791 e 15067807-15067816. Acerca da prevenção, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê, in verbis: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) §1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Ante o exposto, com fundamento no art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, redistribua-se a presente Apelação Cível por prevenção à Remessa Necessária nº 0039980-31.2011.8.06.0064, à Exma. Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público. Expedientes necessários. Fortaleza, 15 de outubro de 2024. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

24/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 171860205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171860205

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171860205

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Juntada de Certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EMERSON SATIRO BEZERRA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 13/08/2025 23:59.

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