Cumprimento de sentença 0050930-69.2021.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050930-69.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANGELA MARIA DE LIMA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Processo 0050930-69.2021.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos em inspeção judicial anual (Portaria 005/2025, DJe 11/02/2025) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Angela Maria de Lima em face de Zurich Minas Brasil Seguros S/A. O cumprimento de sentença foi recebido e determinado a intimação do executado para pagar o débito no importe de R$ 14.913,89. Intimado, o executado peticionou informando que efetuou o pagamento do importe de R$ 7.643,67. Posteriormente, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 115655851), alegando excesso na execução, sob o argumento de que o exequente pleiteia condenação em danos materiais por descontos que sequer existiram. O exequente, no ID 135997146, se manifestou pelo acolhimento parcial da impugnação, e a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor remanescente. É o relatório. Decido. No que pertine a impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o art. 525, §1º, inciso V, e §4º, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º Na impugnação, o executado poderá alegar: […] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Infere-se da leitura do artigo supratranscrito que em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, configura ônus do devedor, demonstrar, mediante memória de cálculo, o alegado excesso de execução, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor. No ponto, verifica-se que a parte executada, nos termos constantes da norma processual, além da alegação de excesso de execução, apontou o valor que entende devido, instruído com devido cálculo, não sendo, portanto, caso de rejeição liminar da impugnação, nos termos do §5º, do art.525, do CPC. Ao adentrar ao mérito da impugnação, a alegação de excesso fundamenta-se no argumento de que, na planilha de cálculo, a Exequente adicionou parcelas referentes ao dano material que sequer foram descontados. Em resposta, a parte exequente concorda com o apresentado pela parte executada, somente no tocante ao dano material. Quanto ao requerimento de aplicação de multa, considerando que a parte exequente informou o valor do débito erroneamente, entendo pela inaplicabilidade da multa, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito que entendia ser o correto. Nesse sentido, Acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte requerida para reconhecer o excesso no tocante ao dano material. Ademais, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor de R$ 1.323,25, indicado na petição de ID 135997146, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANGELA MARIA DE LIMA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0050930-69.2021.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Angela Maria de Lima em face do Zurich Minas Brasil Seguros S/A. Compulsando os autos, verifico que o demandado foi intimado para pagar o débito da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho de ID 108078885. Nesse ínterim, o requerido efetuou o pagamento parcial da obrigação em 06/09/2024 (IDs 108078888, 108078887 108078890 e 108078889), no valor de 4.483,51. É o relatório. Decido. O requerido compareceu espontaneamente e cumpriu parcialmente a obrigação, o que afasta a aplicação das penalidades legais sobre o valor total, devendo incidir apenas sobre o remanescente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PAGAMENTO TEMPESTIVO - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS - PAGAMENTO PARCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO. I - O prazo para pagamento voluntário do débito não corre automaticamente após o trânsito em julgado da sentença, dependendo de intimação do devedor. II - Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, incidem a multa de 10% e honorários de 10% apenas na hipótese de não pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias após a intimação do devedor. III - Em caso de comparecimento espontâneo no cumprimento de sentença, considera-se tempestivo o pagamento efetuado no momento da apresentação de impugnação, apto a afastar as penalidades legais. IV - O pagamento parcial pode ensejar a aplicação da multa e honorários sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, a apuração acerca de eventual saldo devedor será realizada em momento posterior, no curso do cumprimento de sentença. (TJ-MG - AI: 10000190313197006 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2022) Assim, aplico multa de 10% (dez por cento) e honorários também em 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente do débito, em razão do adimplemento parcial da obrigação. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento de R$ 12.516,61 (R$ 10.430,51 a título de crédito faltante + R$ 1.043,05 a título de multa + R$ 1.043,05 a título de honorários advocatícios). Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Em respondência

11/11/2024, 00:00

24/10/2024, 00:00

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Publicado CUSTAS em 04/08/2025. Documento: 167151187

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167151187

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167151187

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de informação

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE LIMA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE LIMA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 18/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE LIMA em 30/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(26)