Execução Fiscal 0149558-21.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0149558-21.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 08:31

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 08:31

Juntada de Certidão

17/12/2024, 08:31

Decorrido prazo de SHERLLES LIMA NUNES em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:49

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 99131965

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA EXECUTADO: JOSE RIBAMAR LEITAO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0149558-21.2011.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada por edital a parte executada não pagou o débito. Intimado, o exequente requereu a penhora on-line sobre o valor atualizado de R$ 1.130,79. Realizado o bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 2.294,65 (Id. 65486703), o executado compareceu aos autos, através de advogado, arguindo o excesso de penhora, requerendo a conversão do bloqueio referente ao valor da última atualização, em renda, e a liberação do valor excedente com a extinção da execução fiscal. Informado o valor atualizado do débito pelo exequente, foi transferido para conta judicial o valor de R$ 1334,78 (Id. 65486699/ 65486700), sendo desbloqueado o saldo remanescente. Intimado, o executado nada apresentou. É o que considero necessário relatar. A conversão do depósito em renda, quando externado pelo devedor o desejo neste sentido, representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso VI do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo requerimento da conversão do depósito em renda, implicando no pagamento do crédito tributário, segundo requereram as partes, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados (Id. 65486699 e Id. 65486700), a serem transferidos à conta do exequente, Autarquia Municipal de Trânsito (conta corrente de nº 23.935-6, agência nº 0008-6, do Banco do Brasil, de titularidade da Autarquia Municipal de Trânsito (CNPJ 03.844.450/0001-59), informação apontada pelo exequente na petição de Id. 65481512. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Concedo os benefícios da Justiça gratuita haja vista a presunção conferida a declaração feita por pessoa natural da hipossuficiência, razão que suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 99131965

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99131965

23/10/2024, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2024, 13:59

Conclusos para despacho

18/08/2023, 12:20

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/08/2023, 22:35

Mov. [55] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

28/09/2022, 12:55

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

23/08/2022, 17:17

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

01/07/2022, 17:35

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2024, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA EXECUTADO: JOSE RIBAMAR LEITAO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0149558-21.2011.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada por edital a parte executada não pagou o débito. Intimado, o exequente requereu a penhora on-line sobre o valor atualizado de R$ 1.130,79. Realizado o bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 2.294,65 (Id. 65486703), o executado compareceu aos autos, através de advogado, arguindo o excesso de penhora, requerendo a conversão do bloqueio referente ao valor da última atualização, em renda, e a liberação do valor excedente com a extinção da execução fiscal. Informado o valor atualizado do débito pelo exequente, foi transferido para conta judicial o valor de R$ 1334,78 (Id. 65486699/ 65486700), sendo desbloqueado o saldo remanescente. Intimado, o executado nada apresentou. É o que considero necessário relatar. A conversão do depósito em renda, quando externado pelo devedor o desejo neste sentido, representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso VI do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo requerimento da conversão do depósito em renda, implicando no pagamento do crédito tributário, segundo requereram as partes, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados (Id. 65486699 e Id. 65486700), a serem transferidos à conta do exequente, Autarquia Municipal de Trânsito (conta corrente de nº 23.935-6, agência nº 0008-6, do Banco do Brasil, de titularidade da Autarquia Municipal de Trânsito (CNPJ 03.844.450/0001-59), informação apontada pelo exequente na petição de Id. 65481512. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Concedo os benefícios da Justiça gratuita haja vista a presunção conferida a declaração feita por pessoa natural da hipossuficiência, razão que suspendo sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SHERLLES LIMA NUNES em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 99131965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 99131965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99131965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [55] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

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