Execução Fiscal 0202029-23.2022.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0202029-23.2022.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:24

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BEZERRA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:14

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

07/11/2024, 13:41

Publicado Decisão em 25/10/2024. Documento: 111695965

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: ANGELA MARIA BEZERRA DE SOUZA DECISÃO R. H. Observo que ANGELA MARIA BEZERRA DE SOUZA opôs Embargos à Execução nos autos deste feito executivo. De plano, destaco que tantos os Embargos à Execução quanto os Embargos de terceiros devem tramitar em autos apartados distribuídos por dependência e apensados aos autos da execução, conforme arts. 914 e 678, do Código de Processo Civil. No entanto, ao perlustrar os autos, constatei que a Parte Executada indicada tanto na petição inicial quanto na certidão de dívida ativa n. 84/2022 é Felipe Bezerra de Souza e não Angela Maria Bezerra de Souza. Destaco que a indisponibilidade de valores em conta bancárias de ANGELA MARIA BEZERRA DE SOUZA ocorreu em razão do seu CPF constar na CDA n° 84/2022, como se fosse da Parte Executada. Por essas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0202029-23.2022.8.06.0035 Apensos: [] Classe: Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ANGELA MARIA BEZERRA DE SOUZA COMO MERA PETIÇÃO NOS AUTOS, ACOLHO O SEU ARGUMENTO, e por conseguinte, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão anterior e a indisponibilidade em suas contas bancárias, razão pela qual determino as seguintes providências: i) proceda-se ao levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias de ANGELA MARIA BEZERRA DE SOUZA, por meio do sistema SISBAJUD; ii) Retifique-se a atuação do feito no sistema PJe, fazendo constar no polo passivo FELIPE BEZERRA DE SOUZA e excluindo ANGELA MARIA BEZERRA DE SOUZA; iii) Intime-se a Fazenda Exequente, via sistema, do teor deste decisório, e para em 30 dias, indicar o CPF correto da Parte Executada e/ou requer o que reputar de direito; Iv) Intime-se ANGELA MARIA BEZERRA DE SOUZA, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 23 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111695965

24/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/10/2024, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111695965

23/10/2024, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2024, 15:04

Conclusos para decisão

23/10/2024, 12:12

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

18/10/2024, 15:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/10/2024, 16:16

Juntada de ordem de bloqueio

09/10/2024, 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/09/2024, 18:00

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 16:57

Despacho

•17/10/2025, 16:57

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BEZERRA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Publicado Decisão em 25/10/2024. Documento: 111695965

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111695965

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111695965

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

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