Execução de Título Extrajudicial 0899423-64.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0899423-64.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 15:54

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 15:54

Juntada de Certidão

21/11/2024, 15:54

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CLEMENTE SOARES em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:56

Decorrido prazo de COMERCIO VAREJISTA METALFORTE LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 05:22

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 111616627

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0899423-64.2014.8.06.0001 Apenso n° [0176676-30.2015.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo COMERCIO VAREJISTA METALFORTE LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por BANCO ITAÚ S.A, em face de METALFORTE AÇO - ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e seu avalista JOÃO CARLOS CLEMENTE SOARES. O executado foi citado (ID 94790331). A parte executada interpôs Embargos à Execução nº 0176676-30.2015.8.06.0001, nos quais foi deferida a justiça gratuita. A parte exequente requereu a suspensão do feito por ausência de bens, com base no art. 921, III, do CPC (ID 94790345). Processo suspenso, conforme decisão de ID 94790346. A parte exequente, na petição ID 94790347, solicitou a homologação do acordo feito entre as partes. Despacho determinando ao exequente acostar aos autos documento comprobatório de que João Gilberto de Oliveira Clemente é o representante legal da empresa executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (ID 94790351). Manifestação do exequente no ID 94790355. Decisão indeferindo a homologação do acordo, bem como determinando a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo que entender de direito, para fins de impulsionar o feito (ID 94790360). As partes foram intimadas da decisão acima e não interpuseram recursos (ID94790357). A parte exequente, na petição ID 94790362, requereu extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC, alegando a liquidação do débito exequendo. É o relatório. Decido. O reconhecimento e pagamento integral da dívida pela parte executada enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, o que foi requerido expressamente pela parte exequente. Destaque-se que o pedido de extinção da ação de execução, com fundamento na satisfação da obrigação pelo devedor (art. 924, II, do CPC), implica em reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação pelo executado, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, ensejando a extinção com julgamento de mérito. Quanto aos ônus da sucumbência, que caberiam ao executado, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. No caso, contudo, houve o reconhecimento expresso quanto à situação de hipossuficiência financeira da executada nos autos do Embargos à Execução nº 0176676-30.2015.8.06.0001. Logo, e considerando que o art. 98 do CPC estabelece que a concessão da justiça gratuita visa assegurar o acesso à justiça para aqueles que não têm condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, devem os efeitos da decisão ser estendidos ao processo executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Pretensão recursal. Recurso do exequente contra a decisão que deferiu o desbloqueio de valores penhorados, incluindo honorários advocatícios, fundado na alegação de regularidade da constrição e impossibilidade de aplicação retroativa da justiça gratuita. 2. Conhecimento, em parte. Objeto do recurso parcialmente esvaziado pela liberação dos valores penhorados pelo MM. Juízo "a quo" antes da comunicação do efeito suspensivo ao recurso. Descabimento de deliberação sobre valor já levantado pela agravada. 3. Justiça gratuita. Acerto da decisão que afastou a incidência de honorários advocatícios, considerando que a justiça gratuita foi concedida nos embargos à execução. Requerimento formulado pela executada na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, logo após a citação. Situação que não representa retroatividade do benefício. Concessão da justiça gratuita nos embargos à execução, que produz efeitos na execução principal conforme jurisprudência do C. STJ e E. TJ/SP. Adequada a isenção dos honorários advocatícios em razão do cumprimento tempestivo dos requisitos. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22111589720248260000 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024). Assim, cabível a gratuidade de justiça ao executado, alcançando as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Isso posto, CONCEDO a justiça gratuita ao executado e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos dos art(s). 826 c/c 924, II, do CPC. Fica suspenso pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pela parte executada, em face da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I (DJE). Decorrido o trânsito em julgado, certifique-se imediatamente (art. 1.000 do CPC). Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111616627

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111616627

23/10/2024, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2024, 16:26

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2024, 16:26

SENTENÇA

•23/10/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0899423-64.2014.8.06.0001 Apenso n° [0176676-30.2015.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo COMERCIO VAREJISTA METALFORTE LTDA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por BANCO ITAÚ S.A, em face de METALFORTE AÇO - ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e seu avalista JOÃO CARLOS CLEMENTE SOARES. O executado foi citado (ID 94790331). A parte executada interpôs Embargos à Execução nº 0176676-30.2015.8.06.0001, nos quais foi deferida a justiça gratuita. A parte exequente requereu a suspensão do feito por ausência de bens, com base no art. 921, III, do CPC (ID 94790345). Processo suspenso, conforme decisão de ID 94790346. A parte exequente, na petição ID 94790347, solicitou a homologação do acordo feito entre as partes. Despacho determinando ao exequente acostar aos autos documento comprobatório de que João Gilberto de Oliveira Clemente é o representante legal da empresa executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (ID 94790351). Manifestação do exequente no ID 94790355. Decisão indeferindo a homologação do acordo, bem como determinando a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo que entender de direito, para fins de impulsionar o feito (ID 94790360). As partes foram intimadas da decisão acima e não interpuseram recursos (ID94790357). A parte exequente, na petição ID 94790362, requereu extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC, alegando a liquidação do débito exequendo. É o relatório. Decido. O reconhecimento e pagamento integral da dívida pela parte executada enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, o que foi requerido expressamente pela parte exequente. Destaque-se que o pedido de extinção da ação de execução, com fundamento na satisfação da obrigação pelo devedor (art. 924, II, do CPC), implica em reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação pelo executado, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, ensejando a extinção com julgamento de mérito. Quanto aos ônus da sucumbência, que caberiam ao executado, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. No caso, contudo, houve o reconhecimento expresso quanto à situação de hipossuficiência financeira da executada nos autos do Embargos à Execução nº 0176676-30.2015.8.06.0001. Logo, e considerando que o art. 98 do CPC estabelece que a concessão da justiça gratuita visa assegurar o acesso à justiça para aqueles que não têm condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, devem os efeitos da decisão ser estendidos ao processo executivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Pretensão recursal. Recurso do exequente contra a decisão que deferiu o desbloqueio de valores penhorados, incluindo honorários advocatícios, fundado na alegação de regularidade da constrição e impossibilidade de aplicação retroativa da justiça gratuita. 2. Conhecimento, em parte. Objeto do recurso parcialmente esvaziado pela liberação dos valores penhorados pelo MM. Juízo "a quo" antes da comunicação do efeito suspensivo ao recurso. Descabimento de deliberação sobre valor já levantado pela agravada. 3. Justiça gratuita. Acerto da decisão que afastou a incidência de honorários advocatícios, considerando que a justiça gratuita foi concedida nos embargos à execução. Requerimento formulado pela executada na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, logo após a citação. Situação que não representa retroatividade do benefício. Concessão da justiça gratuita nos embargos à execução, que produz efeitos na execução principal conforme jurisprudência do C. STJ e E. TJ/SP. Adequada a isenção dos honorários advocatícios em razão do cumprimento tempestivo dos requisitos. 4. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22111589720248260000 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024). Assim, cabível a gratuidade de justiça ao executado, alcançando as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Isso posto, CONCEDO a justiça gratuita ao executado e JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos dos art(s). 826 c/c 924, II, do CPC. Fica suspenso pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios pela parte executada, em face da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I (DJE). Decorrido o trânsito em julgado, certifique-se imediatamente (art. 1.000 do CPC). Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO CARLOS CLEMENTE SOARES em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIO VAREJISTA METALFORTE LTDA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 111616627

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111616627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111616627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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