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EspecialAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/11/2025. Documento: 184218263

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025 Documento: 184218263

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184218263

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(70)