Cumprimento de sentença 0046112-72.2016.8.06.0018 - TJCE

Cumprimento de sentença 0046112-72.2016.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/01/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 17/12/2024

03/01/2025, 10:58

Juntada de Certidão

03/01/2025, 10:58

Decorrido prazo de FERNANDO MAGNO OLIVEIRA SOUZA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:06

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127855508

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLADSON SOUSA BRAGAEXECUTADA: IVYNNA EDWIRGES RABELO PORTELA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que a parte exequente foi intimada para, em 15 (quinze) dias, indicar bens da executada que possam ser gravados com penhora, viabilizando empreender-se o curso normal ao processo, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Todavia, o aludido prazo decorreu em 19/11/2024 e nada foi apresentado ou requerido. Diante da ausência de manifestação da parte interessada, é importante destacar o teor do dispositivo supracitado, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Prédio CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza/CE Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 0046112-72.2016.8.06.0018CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127855508

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127855508

29/11/2024, 17:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

29/11/2024, 14:36

Conclusos para julgamento

25/11/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2024, 12:07

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:32

Decorrido prazo de FERNANDO MAGNO OLIVEIRA SOUZA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:00

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109909671

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo nº 0046112-72.2016.8.06.0018 Promovente: CLADSON SOUSA BRAGA Promovida: IVYNNA EDWIRGES RABELO PORTELA Despacho Considerando a certidão do oficial de justiça demonstrando que não foi encontrado o veículo indicado no mandado, nem mesmo outros bens suficientes para a penhora, determino a intimação do exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens da executada que possam ser gravados com penhora, viabilizando empreender-se o curso normal ao processo, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Exaurido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Fortaleza, 21 de outubro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Titular

24/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•29/11/2024, 17:49

Sentença

•29/11/2024, 14:36

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO MAGNO OLIVEIRA SOUZA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2024. Documento: 127855508

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024 Documento: 127855508

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127855508

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDO MAGNO OLIVEIRA SOUZA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109909671

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