Embargos à Execução 0144240-76.2019.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0144240-76.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 10:25

Juntada de certidão (outras)

07/01/2025, 10:24

Transitado em Julgado em 19/12/2024

07/01/2025, 10:11

Juntada de Certidão

07/01/2025, 10:11

Decorrido prazo de HANNAH SOARES SALES DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:59

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:59

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:59

Decorrido prazo de PASSOS CRIATIVOS BRASIL - ENGENHARIA, SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA EPP em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:37

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 111672558

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0144240-76.2019.8.06.0001 Apenso n° 0100746-98.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo PASSOS CRIATIVOS BRASIL - ENGENHARIA, SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA EPP Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por PASSOS CRIATIVOS BRASIL - ENGENHARIA, SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - EPP, contra BANCO DO BRASIL S/A., todos qualificados nos autos, pertinente ao feito executivo nº 0100746-98.2018.8.06.0001. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade e concedendo à postulante o prazo de quinze (15) dias para proceder ao pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC (ID 95088490). Aparte embargante foi intimada da decisão e não apresentou o pagamento das custas, contudo, comunicou o protocolo de agravo de instrumento no TJCE, sob o nº 0628075-94.2019.8.06.0000. Despacho determinando o prosseguimento do feito após a decisão do referido agravo (ID 95088505). O agravo de instrumento, no qual o tribunal não deferira a suspensão da ação, foi improvido, sendo mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita ao embargante (ID 95088523). Despacho saneador determinando a intimação da parte embargante para que, no prazo de quinze (15) dias, para proceder ao pagamento das custas judiciais, sob pena de, em não o fazendo, aplicar o mandamento constante no art. 290 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição (ID 95090129). A parte embargante se manteve inerte, conforme certidão de ID 95090134. É o relatório. Decido. Preconiza o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando os autos, verifica-se que no acórdão ID 95088505 foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita. Em seguida, no despacho ID 95090129 foi determinado o recolhimento das custas, sendo intimado o embargante, por seu advogado, conforme certidão ID 95090132, com prazo de 15 (quinze) dias, para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, entretanto, manteve-se inerte em relação ao recolhimento das custas, tendo deixado decorrer in albis o prazo. A Justiça não pode aguardar que a parte embargante/executada descuide de promover o andamento do processo. Ainda sobre as consequências do não pagamento das custas, o art. 485, IV, CPC traz que, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o mesmo será extinto sem resolução do mérito. Ademais, por disposição do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem. É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte autora de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais para a realização das diligências de citação por Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O não pagamento das custas iniciais (de ingresso) enseja a extinção do processo em julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), acarretando, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS. INÉRCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DO DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cuida-se Apelação Cível adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV, do CPC, nos autos dos Embargos à Execução em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Na exordial, às fls. 01/10, a autora pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Recebido os autos, o magistrado de origem, por meio da decisão interlocutória às fls. 13/14, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a intimação da requerente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Certidão de decurso de prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (fl. 21). Repousa, às fls. 23/25, sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do que preconizam os artigos 290 e 485, inciso IV, do CPC/15. 4. Na sequência, devidamente intimada, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas, dado ensejo ao cancelamento da distribuição. 5. Dessa forma, a presente situação encaixa-se na hipótese prevista na legislação processual vigente, que permite ao julgador proceder com o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290 do CPC 6. Assim, correta é a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0279716-18.2021.8.06.0001, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO CORRETO É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. INDEVIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de Apelação adversando sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou o autor a recolher as custas processuais. 2. O não recolhimento das custas iniciais enseja a aplicação do art. 290 do CPC: ¿Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.¿ 3. Por sua vez, cancelada a distribuição do feito por ausência do recolhimento das custas, não cabe a condenação da parte para pagá-las. Com efeito, foge à razoabilidade extinguir o feito pelo não recolhimento das custas e, ao mesmo tempo, determinar a intimação da parte autora para recolhê-las. 4. Apelo provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 01868023720188060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). Por fim, destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso IV, extinção do processo em julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P.R.I. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Apense-se este processo aos autos da Execução n. 0100746-98.2018.8.06.0001, bem como junte-se cópia desta sentença no mesmo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 111672558

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111672558

25/11/2024, 13:34

Decorrido prazo de PASSOS CRIATIVOS BRASIL - ENGENHARIA, SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA EPP em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:59

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 111672558

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0144240-76.2019.8.06.0001 Apenso n° 0100746-98.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo PASSOS CRIATIVOS BRASIL - ENGENHARIA, SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA EPP Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por PASSOS CRIATIVOS BRASIL - ENGENHARIA, SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - EPP, contra BANCO DO BRASIL S/A., todos qualificados nos autos, pertinente ao feito executivo nº 0100746-98.2018.8.06.0001. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade e concedendo à postulante o prazo de quinze (15) dias para proceder ao pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC (ID 95088490). Aparte embargante foi intimada da decisão e não apresentou o pagamento das custas, contudo, comunicou o protocolo de agravo de instrumento no TJCE, sob o nº 0628075-94.2019.8.06.0000. Despacho determinando o prosseguimento do feito após a decisão do referido agravo (ID 95088505). O agravo de instrumento, no qual o tribunal não deferira a suspensão da ação, foi improvido, sendo mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita ao embargante (ID 95088523). Despacho saneador determinando a intimação da parte embargante para que, no prazo de quinze (15) dias, para proceder ao pagamento das custas judiciais, sob pena de, em não o fazendo, aplicar o mandamento constante no art. 290 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição (ID 95090129). A parte embargante se manteve inerte, conforme certidão de ID 95090134. É o relatório. Decido. Preconiza o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando os autos, verifica-se que no acórdão ID 95088505 foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita. Em seguida, no despacho ID 95090129 foi determinado o recolhimento das custas, sendo intimado o embargante, por seu advogado, conforme certidão ID 95090132, com prazo de 15 (quinze) dias, para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, entretanto, manteve-se inerte em relação ao recolhimento das custas, tendo deixado decorrer in albis o prazo. A Justiça não pode aguardar que a parte embargante/executada descuide de promover o andamento do processo. Ainda sobre as consequências do não pagamento das custas, o art. 485, IV, CPC traz que, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o mesmo será extinto sem resolução do mérito. Ademais, por disposição do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem. É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte autora de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais para a realização das diligências de citação por Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O não pagamento das custas iniciais (de ingresso) enseja a extinção do processo em julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), acarretando, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS. INÉRCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DO DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cuida-se Apelação Cível adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV, do CPC, nos autos dos Embargos à Execução em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Na exordial, às fls. 01/10, a autora pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Recebido os autos, o magistrado de origem, por meio da decisão interlocutória às fls. 13/14, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a intimação da requerente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Certidão de decurso de prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (fl. 21). Repousa, às fls. 23/25, sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do que preconizam os artigos 290 e 485, inciso IV, do CPC/15. 4. Na sequência, devidamente intimada, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas, dado ensejo ao cancelamento da distribuição. 5. Dessa forma, a presente situação encaixa-se na hipótese prevista na legislação processual vigente, que permite ao julgador proceder com o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290 do CPC 6. Assim, correta é a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0279716-18.2021.8.06.0001, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO CORRETO É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. INDEVIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de Apelação adversando sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou o autor a recolher as custas processuais. 2. O não recolhimento das custas iniciais enseja a aplicação do art. 290 do CPC: ¿Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.¿ 3. Por sua vez, cancelada a distribuição do feito por ausência do recolhimento das custas, não cabe a condenação da parte para pagá-las. Com efeito, foge à razoabilidade extinguir o feito pelo não recolhimento das custas e, ao mesmo tempo, determinar a intimação da parte autora para recolhê-las. 4. Apelo provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 01868023720188060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). Por fim, destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso IV, extinção do processo em julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P.R.I. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Apense-se este processo aos autos da Execução n. 0100746-98.2018.8.06.0001, bem como junte-se cópia desta sentença no mesmo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2024, 13:34

SENTENÇA

•23/10/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0144240-76.2019.8.06.0001 Apenso n° 0100746-98.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo PASSOS CRIATIVOS BRASIL - ENGENHARIA, SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA EPP Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por PASSOS CRIATIVOS BRASIL - ENGENHARIA, SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - EPP, contra BANCO DO BRASIL S/A., todos qualificados nos autos, pertinente ao feito executivo nº 0100746-98.2018.8.06.0001. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade e concedendo à postulante o prazo de quinze (15) dias para proceder ao pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC (ID 95088490). Aparte embargante foi intimada da decisão e não apresentou o pagamento das custas, contudo, comunicou o protocolo de agravo de instrumento no TJCE, sob o nº 0628075-94.2019.8.06.0000. Despacho determinando o prosseguimento do feito após a decisão do referido agravo (ID 95088505). O agravo de instrumento, no qual o tribunal não deferira a suspensão da ação, foi improvido, sendo mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita ao embargante (ID 95088523). Despacho saneador determinando a intimação da parte embargante para que, no prazo de quinze (15) dias, para proceder ao pagamento das custas judiciais, sob pena de, em não o fazendo, aplicar o mandamento constante no art. 290 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição (ID 95090129). A parte embargante se manteve inerte, conforme certidão de ID 95090134. É o relatório. Decido. Preconiza o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando os autos, verifica-se que no acórdão ID 95088505 foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita. Em seguida, no despacho ID 95090129 foi determinado o recolhimento das custas, sendo intimado o embargante, por seu advogado, conforme certidão ID 95090132, com prazo de 15 (quinze) dias, para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, entretanto, manteve-se inerte em relação ao recolhimento das custas, tendo deixado decorrer in albis o prazo. A Justiça não pode aguardar que a parte embargante/executada descuide de promover o andamento do processo. Ainda sobre as consequências do não pagamento das custas, o art. 485, IV, CPC traz que, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o mesmo será extinto sem resolução do mérito. Ademais, por disposição do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem. É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte autora de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais para a realização das diligências de citação por Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O não pagamento das custas iniciais (de ingresso) enseja a extinção do processo em julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), acarretando, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS. INÉRCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DO DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cuida-se Apelação Cível adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV, do CPC, nos autos dos Embargos à Execução em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Na exordial, às fls. 01/10, a autora pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Recebido os autos, o magistrado de origem, por meio da decisão interlocutória às fls. 13/14, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a intimação da requerente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Certidão de decurso de prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (fl. 21). Repousa, às fls. 23/25, sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do que preconizam os artigos 290 e 485, inciso IV, do CPC/15. 4. Na sequência, devidamente intimada, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas, dado ensejo ao cancelamento da distribuição. 5. Dessa forma, a presente situação encaixa-se na hipótese prevista na legislação processual vigente, que permite ao julgador proceder com o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290 do CPC 6. Assim, correta é a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0279716-18.2021.8.06.0001, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO CORRETO É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. INDEVIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de Apelação adversando sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou o autor a recolher as custas processuais. 2. O não recolhimento das custas iniciais enseja a aplicação do art. 290 do CPC: ¿Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.¿ 3. Por sua vez, cancelada a distribuição do feito por ausência do recolhimento das custas, não cabe a condenação da parte para pagá-las. Com efeito, foge à razoabilidade extinguir o feito pelo não recolhimento das custas e, ao mesmo tempo, determinar a intimação da parte autora para recolhê-las. 4. Apelo provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 01868023720188060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). Por fim, destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso IV, extinção do processo em julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P.R.I. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Apense-se este processo aos autos da Execução n. 0100746-98.2018.8.06.0001, bem como junte-se cópia desta sentença no mesmo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0144240-76.2019.8.06.0001 Apenso n° 0100746-98.2018.8.06.0001 EXECUÇÃO Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo PASSOS CRIATIVOS BRASIL - ENGENHARIA, SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA EPP Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução ajuizados por PASSOS CRIATIVOS BRASIL - ENGENHARIA, SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - EPP, contra BANCO DO BRASIL S/A., todos qualificados nos autos, pertinente ao feito executivo nº 0100746-98.2018.8.06.0001. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade e concedendo à postulante o prazo de quinze (15) dias para proceder ao pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC (ID 95088490). Aparte embargante foi intimada da decisão e não apresentou o pagamento das custas, contudo, comunicou o protocolo de agravo de instrumento no TJCE, sob o nº 0628075-94.2019.8.06.0000. Despacho determinando o prosseguimento do feito após a decisão do referido agravo (ID 95088505). O agravo de instrumento, no qual o tribunal não deferira a suspensão da ação, foi improvido, sendo mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita ao embargante (ID 95088523). Despacho saneador determinando a intimação da parte embargante para que, no prazo de quinze (15) dias, para proceder ao pagamento das custas judiciais, sob pena de, em não o fazendo, aplicar o mandamento constante no art. 290 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição (ID 95090129). A parte embargante se manteve inerte, conforme certidão de ID 95090134. É o relatório. Decido. Preconiza o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Compulsando os autos, verifica-se que no acórdão ID 95088505 foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita. Em seguida, no despacho ID 95090129 foi determinado o recolhimento das custas, sendo intimado o embargante, por seu advogado, conforme certidão ID 95090132, com prazo de 15 (quinze) dias, para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, entretanto, manteve-se inerte em relação ao recolhimento das custas, tendo deixado decorrer in albis o prazo. A Justiça não pode aguardar que a parte embargante/executada descuide de promover o andamento do processo. Ainda sobre as consequências do não pagamento das custas, o art. 485, IV, CPC traz que, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o mesmo será extinto sem resolução do mérito. Ademais, por disposição do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem. É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte autora de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais para a realização das diligências de citação por Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O não pagamento das custas iniciais (de ingresso) enseja a extinção do processo em julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), acarretando, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS. INÉRCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DO DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cuida-se Apelação Cível adversando sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV, do CPC, nos autos dos Embargos à Execução em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Na exordial, às fls. 01/10, a autora pleiteou a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Recebido os autos, o magistrado de origem, por meio da decisão interlocutória às fls. 13/14, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a intimação da requerente para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Certidão de decurso de prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (fl. 21). Repousa, às fls. 23/25, sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do que preconizam os artigos 290 e 485, inciso IV, do CPC/15. 4. Na sequência, devidamente intimada, a parte recorrente não efetuou o recolhimento das custas, dado ensejo ao cancelamento da distribuição. 5. Dessa forma, a presente situação encaixa-se na hipótese prevista na legislação processual vigente, que permite ao julgador proceder com o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290 do CPC 6. Assim, correta é a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0279716-18.2021.8.06.0001, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO CORRETO É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. INDEVIDA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de Apelação adversando sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou o autor a recolher as custas processuais. 2. O não recolhimento das custas iniciais enseja a aplicação do art. 290 do CPC: ¿Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.¿ 3. Por sua vez, cancelada a distribuição do feito por ausência do recolhimento das custas, não cabe a condenação da parte para pagá-las. Com efeito, foge à razoabilidade extinguir o feito pelo não recolhimento das custas e, ao mesmo tempo, determinar a intimação da parte autora para recolhê-las. 4. Apelo provido. Sentença desconstituída. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - AC: 01868023720188060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). Por fim, destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso IV, extinção do processo em julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. P.R.I. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Apense-se este processo aos autos da Execução n. 0100746-98.2018.8.06.0001, bem como junte-se cópia desta sentença no mesmo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HANNAH SOARES SALES DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES NETO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PASSOS CRIATIVOS BRASIL - ENGENHARIA, SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA EPP em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 111672558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 111672558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111672558

Decorrido prazo de PASSOS CRIATIVOS BRASIL - ENGENHARIA, SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA EPP em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 111672558

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