Procedimento Comum Cível 0202298-83.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202298-83.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 16:23

Juntada de certidão

17/12/2024, 16:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:22

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2024, 07:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:12

Decorrido prazo de JOSE DAVID RODRIGUES PAIVA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:59

Decorrido prazo de JOSE DAVID RODRIGUES PAIVA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:59

Decorrido prazo de JOSE DAVID RODRIGUES PAIVA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:59

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 111446639

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE DAVID RODRIGUES PAIVA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202298-83.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por JOSE DAVID RODRIGUES PAIVA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, ao analisar seus extratos bancários, notou descontos mensais realizados em sua conta, não solicitados e nem autorizados, referentes a um título de capitalização celebrado com a empresa requerida, no valor mensal de R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos). Afirma que não contratou nenhum serviço extra com a parte ré. Dessa forma, pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da requerida em danos morais e materiais. A inicial veio instruída com os documentos de id 110769405 a id 110769412. Audiência de conciliação, realizada em id 110769392, restou-se infrutífera, vez que as partes não transigiram acerca do objeto da demanda. A parte requerida apresentou contestação em id 110769396, alegando que foi lícita a contratação pela parte autora, afirmando a validade e que não houve realização de fraude e nem cobrança de parcelas indevidas. Alega, ainda, que houve abuso do direito de demandar pela parte autora, ausência de danos morais e configuração de mero aborrecimento. Dessa forma, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica em id 110769401. Na sequência, as partes chegaram a uma solução consensual, apresentaram minuta de acordo e requereram a homologação do acordo firmado para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (em id 110769402). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, III - forma prescrita ou não defesa em lei. De todo o exposto, verifico que o pleito apresentado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Observo, ainda, que as procurações advocatícias apresentadas nos autos conferem poderes específicos para "celebrar acordos" (id 110769405 e id 110767223). As partes transigiram sobre todos os aspectos pertinentes, não havendo empecilhos cabíveis para sua homologação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus efeitos legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes em id 110769402, que passará a fazer parte integrante desta. Custas e honorários, nos termos do acordo. Custas remanescentes dispensadas, conforme previsão legal do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sobral/CE, data conforme a assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111446639

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111446639

23/10/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 17:53

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2024, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE DAVID RODRIGUES PAIVA Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202298-83.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por JOSE DAVID RODRIGUES PAIVA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que, ao analisar seus extratos bancários, notou descontos mensais realizados em sua conta, não solicitados e nem autorizados, referentes a um título de capitalização celebrado com a empresa requerida, no valor mensal de R$ 10,46 (dez reais e quarenta e seis centavos). Afirma que não contratou nenhum serviço extra com a parte ré. Dessa forma, pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da requerida em danos morais e materiais. A inicial veio instruída com os documentos de id 110769405 a id 110769412. Audiência de conciliação, realizada em id 110769392, restou-se infrutífera, vez que as partes não transigiram acerca do objeto da demanda. A parte requerida apresentou contestação em id 110769396, alegando que foi lícita a contratação pela parte autora, afirmando a validade e que não houve realização de fraude e nem cobrança de parcelas indevidas. Alega, ainda, que houve abuso do direito de demandar pela parte autora, ausência de danos morais e configuração de mero aborrecimento. Dessa forma, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica em id 110769401. Na sequência, as partes chegaram a uma solução consensual, apresentaram minuta de acordo e requereram a homologação do acordo firmado para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (em id 110769402). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, III - forma prescrita ou não defesa em lei. De todo o exposto, verifico que o pleito apresentado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Observo, ainda, que as procurações advocatícias apresentadas nos autos conferem poderes específicos para "celebrar acordos" (id 110769405 e id 110767223). As partes transigiram sobre todos os aspectos pertinentes, não havendo empecilhos cabíveis para sua homologação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus efeitos legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes em id 110769402, que passará a fazer parte integrante desta. Custas e honorários, nos termos do acordo. Custas remanescentes dispensadas, conforme previsão legal do art. 90, § 3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sobral/CE, data conforme a assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAVID RODRIGUES PAIVA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAVID RODRIGUES PAIVA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAVID RODRIGUES PAIVA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 111446639

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111446639

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111446639

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)