Cumprimento de sentença 0546553-86.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0546553-86.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA VERBENIA BEZERRA DE ARAUJO, R E J LOCACOES INVESTIMENTOS E INCORPORACOES LTDA, C4 CONSTRUCOES LTDA, JOSE JUACY CUNHA PINTO FILHO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A - BNB Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0546553-86.2012.8.06.0001 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados em face da devedora Antônia Verbenia Bezerra de Araújo, que teve bloqueados R$ 25.144,40 em sua conta de poupança, ferindo o dispositivo do art. 833, X do CPC. A questão é mais matemática do que jurídica, ou seja, não se trata de discutir o direito do credor, mas tanto a lei como o entendimento dos Tribunais é no sentido de que a quantia bloqueada começa a partir de 40 salários- mínimos, ou seja, até este valor, a quantia é impenhorável. O valor que foi bloqueado esta dentro do limite da impenhorabilidade. Neste sentido: "Processual Civil. Execução Fiscal. Impenhorabilidade. 40 Quarenta Salários Mínimos. Alcance. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositado em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, §3º do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumivelmente impenhoráveis. 3. Agravo Interno desprovido." (STJ - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial: Agint no AREsp 2258716 PR 2022/0373580-6, Acórdão publicado em 19/05/2023) "Agravo Interno. Recurso Especial. Processual Civil. Penhora de conta corrente. Limite de Impenhorabilidade do valor correspondente a 40 Quarenta Salários Mínimos. Violação ao art. 833 do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso não provido. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel -moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo Interno a que se nega provimento" (STJ - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial: Agint no AREsp 1933400 RJ 2021/0114047-9, Acórdão publicado em 24/03/2022) Do exposto, defiro o pedido formulado por Antônia Verbenia Bezerra de Araújo, para liberar ou desbloquear a quantia cerceada de R$ 25.144,40, conforme requerimento de ID 101805024. Ao mesmo tempo, intime-se o Banco do Nordeste para falar dos demais bloqueios de ID 111731387 e tomar conhecimento da presente decisão, indicando no prazo de 30 dias, eventuais outros bens passíveis de responder pela dívida ou requerendo o que entender de direito. Expedientes.

24/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192145989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192145989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192145989

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE JUACY CUNHA PINTO FILHO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de C4 Construcoes Ltda em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de R e J Locacoes Investimentos e Incorporacoes Ltda em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA VERBENIA BEZERRA DE ARAUJO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JUACY CUNHA PINTO FILHO em 19/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(49)