Execução de Título Extrajudicial 3001325-50.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 4.341,00

Órgão julgador

16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 09:05

Transitado em Julgado em 25/02/2025

07/03/2025, 09:05

Juntada de Certidão

07/03/2025, 09:05

Decorrido prazo de EMMANUEL WILSON RIBEIRO FERREIRA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 06:54

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 135018983

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135018983

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001325-50.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: EDIFICIO PRIMAVERA RECLAMADO: AGNEL CONDE NETO A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, onde se almeja o pagamento de taxas condominiais. Este Juízo proferiu despacho (id nº 131497122), concedendo prazo para a parte exequente, apresentar documentos, dentre eles matrícula atualizada do imóvel, convenção coletiva do condomínio e ata de assembleia. A parte exequente foi devidamente intimada através de seu advogado, em nada se manifestou. Decido. O despacho de id nº 131497122 proferido por este Juízo foi claro quanto à obrigação a ser cumprida, não havendo o que discutir a esse respeito. Assim, o aparelho jurisdicional do Estado depara-se com partes que não instruem o processo adequadamente e mesmo intimadas para regularização, estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. O certo é que o processo não pode durar ad eternum, principalmente nos Juizados Especiais, onde a celeridade é princípio norteador. A parte exequente não cumpriu o despacho. Ante o exposto, pela ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1° da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135018983

06/02/2025, 17:36

Indeferida a petição inicial

06/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 10:29

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 14:50

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 09:40, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

05/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de EMMANUEL WILSON RIBEIRO FERREIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 12:44

Decorrido prazo de EMMANUEL WILSON RIBEIRO FERREIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 12:44

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131497122

21/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 09:05

Transitado em Julgado em 25/02/2025

07/03/2025, 09:05

Juntada de Certidão

07/03/2025, 09:05

Decorrido prazo de EMMANUEL WILSON RIBEIRO FERREIRA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 06:54

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 135018983

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135018983

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001325-50.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: EDIFICIO PRIMAVERA RECLAMADO: AGNEL CONDE NETO A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, onde se almeja o pagamento de taxas condominiais. Este Juízo proferiu despacho (id nº 131497122), concedendo prazo para a parte exequente, apresentar documentos, dentre eles matrícula atualizada do imóvel, convenção coletiva do condomínio e ata de assembleia. A parte exequente foi devidamente intimada através de seu advogado, em nada se manifestou. Decido. O despacho de id nº 131497122 proferido por este Juízo foi claro quanto à obrigação a ser cumprida, não havendo o que discutir a esse respeito. Assim, o aparelho jurisdicional do Estado depara-se com partes que não instruem o processo adequadamente e mesmo intimadas para regularização, estas negligenciam os deveres processuais que lhes são incumbidos. O certo é que o processo não pode durar ad eternum, principalmente nos Juizados Especiais, onde a celeridade é princípio norteador. A parte exequente não cumpriu o despacho. Ante o exposto, pela ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil c/c art. 51, § 1° da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2025. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135018983

06/02/2025, 17:36

Indeferida a petição inicial

06/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 10:29

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 14:50

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 09:40, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

05/02/2025, 14:50

Decorrido prazo de EMMANUEL WILSON RIBEIRO FERREIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 12:44

Decorrido prazo de EMMANUEL WILSON RIBEIRO FERREIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 12:44

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131497122

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131497122

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131497122

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131497122

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001325-50.2024.8.06.0009 DESPACHO Incialmente, cumpre destacar que em manifestação consignada no Id de nº 112751845, a parte autora requereu a alteração do rito da presente ação para execução de título extrajudicial, pedido esse atendido por este Juízo, tendo a secretaria efetuado a modificação pertinente. Dessa forma, a audiência designada para dia 10/03/2025, às 09:40 deve ser cancelada. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, CPC de 2015. O art. 783 do CPC dispõe: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, necessária se faz a apresentação nos autos da MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL, ou que informe a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente, bem como acoste ao processo a CONVENÇÃO COLETIVA DO CONDOMÍNIO, ATA DE ASSEMBLEIA, sob pena de extinção. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir todas as exigências supracitadas, sob pena de extinção do processo por falta de título executivo, provido de certeza, liquidez e exigibilidade. Cancele-se a audiência de conciliação designada para dia 10/03/2025, às 09:40. Exp. Nec. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 01427/24)

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131497122

16/01/2025, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2025, 17:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/01/2025, 14:55

Conclusos para despacho

24/12/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 14:31

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 111642666

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3001325-50.2024.8.06.0009 DESPACHO Analisando os autos, verificou-se que a parte exequente ingressou com ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, porém cadastrou a referida ação como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL o que gerou automaticamente audiência conciliatória para o dia 10.03.25 às 09:40 h. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual tipo de ação deseja prosseguir, sob pena de extinção. Empós, à conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de outubro de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111642666

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111642666

23/10/2024, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 08:44

Conclusos para despacho

22/10/2024, 17:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 09:40, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

12/09/2024, 13:59

Distribuído por sorteio

12/09/2024, 13:58

Documentos

Intimação da Sentença

•06/02/2025, 17:36

Sentença

•06/02/2025, 11:15

Decisão

•15/01/2025, 17:14

Despacho

•23/10/2024, 08:44