Execução Fiscal 3024040-47.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3024040-47.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 15:01

Transitado em Julgado em 18/12/2024

19/12/2024, 15:01

Juntada de Certidão

19/12/2024, 15:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:44

Decorrido prazo de MAGI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

31/10/2024, 07:35

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 111707277

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3024040-47.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADOPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MAGI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA SENTENÇA Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos e analisados. Bem examinados, historiam os autos que o ESTADO DO CEARÁ, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal. Em consulta ao sítio https://consultajud.pge.ce.gov.br/consulta foi possível constatar a extinção da certidão em execução: Relatei. DECIDO. De início, vejamos o que reza o art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Reza, ainda, o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Ex positis, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal em epígrafe, com base nos arts. 924, inciso III, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Fortaleza, 23 de outubro de 2024. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111707277

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111707277

23/10/2024, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2024, 17:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

23/10/2024, 17:00

Conclusos para decisão

23/10/2024, 14:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2024, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/02/2024, 12:02

Documentos

SENTENÇA

•23/10/2024, 17:00

DECISÃO

•14/09/2023, 12:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA em 19/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 111707277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 111707277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111707277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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