Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3030771-25.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de EPITACIO QUEZADO CRUZ NETO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 04:30

Juntada de Petição de Contra-razões

06/06/2025, 15:39

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155647386

27/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155647386

27/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155647386

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155647386

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155647386

25/05/2025, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155647386

25/05/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 10:32

Conclusos para despacho

22/05/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:09

Decorrido prazo de EPITACIO QUEZADO CRUZ NETO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:04

Decorrido prazo de LUAN DOURADO BRASIL em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 10:38

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152088282

02/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(47)

Decorrido prazo de EPITACIO QUEZADO CRUZ NETO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 04:30

Juntada de Petição de Contra-razões

06/06/2025, 15:39

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155647386

27/05/2025, 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155647386

27/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155647386

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 11:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/09/2025, 16:58

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155647386

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155647386

25/05/2025, 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155647386

25/05/2025, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 10:32

Conclusos para despacho

22/05/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:09

Decorrido prazo de EPITACIO QUEZADO CRUZ NETO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:04

Decorrido prazo de LUAN DOURADO BRASIL em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 10:38

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152088282

02/05/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152088282

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152088282

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152088282

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152088282

29/04/2025, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152088282

29/04/2025, 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 11:52

Julgado procedente em parte do pedido

24/04/2025, 15:47

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:26

Decorrido prazo de EPITACIO QUEZADO CRUZ NETO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:24

Decorrido prazo de EPITACIO QUEZADO CRUZ NETO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 17:26

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de réplica

03/02/2025, 18:38

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130591413

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2025 Documento: 130591413

01/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Concluso. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

01/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130591413

31/12/2024, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 15:09

Conclusos para despacho

16/12/2024, 14:24

Juntada de Petição de contestação

13/12/2024, 16:39

Decorrido prazo de LUAN DOURADO BRASIL em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 04:44

Decorrido prazo de EPITACIO QUEZADO CRUZ NETO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 04:43

Publicado Intimação em 25/10/2024. Documento: 109995814

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h Recebo a inicial no plano formal. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal. Determino, de pronto, a exclusão da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que se trata de órgão sem personalidade jurídica própria vinculado ao Município de Fortaleza. Cite-se o Município de Fortaleza para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 109995814

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109995814

23/10/2024, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:42

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:21

Distribuído por sorteio

18/10/2024, 11:11

Despacho

•04/07/2025, 13:44

Despacho

•22/05/2025, 10:32

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 11:52

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 11:51

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 11:51

Intimação da Sentença

•29/04/2025, 11:51

Sentença

•24/04/2025, 15:47

Despacho

•04/02/2025, 17:26

Despacho

•16/12/2024, 15:09

Despacho

•18/10/2024, 14:42