Execução Fiscal 0003386-75.2015.8.06.0032 - TJCE

Execução Fiscal 0003386-75.2015.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003386-75.2015.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MUNICÍPIO DE AMONTADAPromovido: FRANCISCA CAMELO DA CUNHA FROTA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE AMONTADA em face de FRANCISCA CAMELO DA CUNHA FROTA, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 812.240,10 (oitocentos e doze mil, duzentos e quarenta reais e dez centavos), referente à suposta dívida fiscal. A dívida está formalizada na Certidão de Dívida Ativa de ID 45534533. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 77728414), na qual arguiu a inexigibilidade do título executivo com base no reconhecimento da prescrição da dívida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE), por meio do Acórdão n.º 2834/2015. Em sua manifestação, a parte executada alega que o referido acórdão reformou decisão anterior (Acórdão n.º 7258/2013, ID 77728418), reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva e determinando a extinção do processo administrativo, com a exclusão do débito e da multa. O Município de Amontada, apesar de devidamente intimado, não apresentou impugnação aos argumentos lançados. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como a validade do título executivo e a prescrição, desde que não haja necessidade de dilação probatória. No presente caso, a matéria discutida é a prescrição do crédito tributário, a qual constitui questão de ordem pública e pode ser apreciada em qualquer fase do processo. Conforme consta dos autos, o Acórdão n.º 2834/2015 do TCM/CE reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e extinguiu o processo de prestação de contas em que se baseava o débito fiscal ora executado. A decisão administrativa, além de ter transitado em julgado, determinou a exclusão do débito de R$ 812.240,10 (oitocentos e doze mil, duzentos e quarenta reais e dez centavos) e da multa anteriormente aplicada. Dessa forma, a dívida objeto desta execução fiscal não mais subsiste, pois foi extinta pela prescrição reconhecida no âmbito administrativo. De acordo com o art. 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN), a prescrição é causa de extinção do crédito tributário. Assim, não há fundamento jurídico para a continuidade da presente execução fiscal, uma vez que o título executivo carece de exigibilidade, dado que a obrigação principal já foi extinta. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o reconhecimento da prescrição pela via administrativa vincula o Poder Judiciário, que não pode dar seguimento à cobrança de uma dívida declarada inexigível pela autoridade competente. Nesse contexto, a execução fiscal se torna desprovida de objeto, sendo imperativa a extinção do feito. Com efeito, assim decidiu a jurisprudência pátria: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2008. TEMA Nº 899 DO STF. PRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES QUE VISAM RESSARCIR O ERÁRIO. RECURSO PROVIDO. - Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pelo próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, opera-se ao caso em apreço o entendimento do Tema nº 899 do STF, que dispõe ser prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas - Na hipótese decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a notificação para a apresentação de contas e a decisão de mérito do TCE/MG, havendo que reconhecer o prazo prescricional disposto no art. 110-E da Lei Complementar Estadual nº 102/2008" (TJ-MG - AI: 10000222379489001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023). Por fim, quanto à responsabilidade pelas custas, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), os entes públicos são isentos de custas processuais. Contudo, a condenação em honorários advocatícios é devida quando há o acolhimento, ainda que parcial, da exceção (A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento - STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da inexigibilidade do crédito tributário, já que prescrito, como reconhecido pelo Acórdão n.º 2834/2015 do TCM/CE (ID 77728418). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, II, do CPC. Reconheço, entretanto, a isenção do Município de Amontada quanto ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

25/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 166456619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 166456619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166456619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Certidão

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