Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002540-08.2017.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 23.312,50

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Washington Luis Bezerra de Araujo 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

FRANCISCO JARBAS COSTA VERAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MERUOCA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO

OAB/CE 25533·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS DO NASCIMENTO SAMPAIO

OAB/CE 40828·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Sentença em 04/12/2025. Documento: 185560635

04/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185560635

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185560635

02/12/2025, 18:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/12/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:31

Conclusos para decisão

18/07/2025, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 06:38

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 16:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/05/2025, 16:57

Processo Reativado

26/05/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 16:29

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 18:53

Todas as movimentações(120)

Publicado Sentença em 04/12/2025. Documento: 185560635

04/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 185560635

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185560635

02/12/2025, 18:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 18:09

Sentença

•02/12/2025, 18:09

02/12/2025, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:31

Conclusos para decisão

18/07/2025, 11:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 06:38

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 16:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/05/2025, 16:57

Processo Reativado

26/05/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 16:29

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2025, 18:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/11/2024, 18:58

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 08:50

Decorrido prazo de FRANCISCO JARBAS COSTA VERAS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 05:40

Decorrido prazo de FRANCISCO JARBAS COSTA VERAS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 05:40

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111697960

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JARBAS COSTA VERAS Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE MERUOCA Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0002540-08.2017.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Polo Ativo: Trata-se de ação julgada, redistribuída da Vara Única da Comarca de Meruoca. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau. Cumpra-se a sentença prolatada. Após, cumpridas todas as determinações na forma especificada na sentença e acórdão(s) proferido(s), observadas as devidas formalidades legais, arquivem-se os autos. Sobral(CE), 23 de outubro de 2024. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111697960

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111697960

24/10/2024, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 07:58

Conclusos para despacho

23/10/2024, 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/10/2024, 11:42

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 17:11

Mov. [90] - Processo Recebido do TJCE

16/10/2024, 08:42

Mov. [89] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária | AResp devolvido

16/10/2024, 08:37

Mov. [88] - Documento

16/10/2024, 08:36

Mov. [87] - Documento

16/10/2024, 08:36

Mov. [86] - Conclusão

11/05/2022, 15:39

Mov. [85] - Documento

11/05/2022, 15:39

Mov. [84] - Documento

11/05/2022, 15:39

Mov. [82] - Petição

11/05/2022, 15:39

Mov. [83] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [81] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [80] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [79] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [78] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [77] - Petição

11/05/2022, 15:38

Mov. [75] - Petição

11/05/2022, 15:38

Mov. [76] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [74] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [72] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [73] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [70] - Petição

11/05/2022, 15:38

Mov. [71] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [69] - Petição

11/05/2022, 15:38

Mov. [67] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [68] - Mandado

11/05/2022, 15:38

Mov. [65] - Petição

11/05/2022, 15:38

Mov. [66] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [63] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [64] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [62] - Petição

11/05/2022, 15:38

Mov. [61] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [60] - Parecer do Ministério Público

11/05/2022, 15:38

Mov. [59] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [57] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [58] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [55] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [56] - Ofício

11/05/2022, 15:38

Mov. [53] - Petição

11/05/2022, 15:38

Mov. [54] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [52] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [51] - Petição

11/05/2022, 15:38

Mov. [49] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [50] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [47] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [48] - Petição

11/05/2022, 15:38

Mov. [46] - Petição

11/05/2022, 15:38

Mov. [45] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [42] - Petição

11/05/2022, 15:38

Mov. [43] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [44] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [41] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [39] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [40] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [38] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [37] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [36] - Documento

11/05/2022, 15:38

Mov. [35] - Remessa dos Autos ao TJ/CE (em grau de recurso)

03/09/2019, 14:11

Mov. [34] - Certidão emitida

25/06/2019, 10:12

Mov. [33] - Expedição de Ofício

22/02/2019, 08:31

Mov. [32] - Mero expediente | Ja tendo sido apresentadas as contrarrazoes, encaminhe-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara para julgamento do apelo. Intime-se.

13/02/2019, 08:50

Mov. [31] - Petição | Juntada a peticao diversa - Tipo: Contrarrazoes Recursais em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Protocolo: PMER18000020404

21/11/2018, 08:48

Mov. [29] - Remessa | 0002540-08.2017.8.06.0123/80000 Contrarrazões Recursais | Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da Vara Unica da Comarca de Meruoca

14/11/2018, 09:11

Mov. [30] - Recebimento | 0002540-08.2017.8.06.0123/80000 Contrarrazões Recursais

14/11/2018, 09:11

Mov. [28] - Mandado | JUNT. DE MAND. DE INT. DE SENT, - 11/10/18

11/10/2018, 13:54

Mov. [27] - Recebimento | FELIP

08/10/2018, 14:08

Mov. [26] - Mandado | 9.2-FELIP

05/10/2018, 10:24

Mov. [25] - Expedição de Mandado | Mandado n: 123.2018/000101-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2018 Local: Oficial de justica -

21/09/2018, 14:54

Mov. [24] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS APELACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

23/07/2018, 16:10

Mov. [23] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMACAO PESSOAL EM SECRETARIA, DO DR OREILLY - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

13/07/2018, 13:13

Mov. [22] - Procedência em Parte | JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

12/06/2018, 17:58

Mov. [21] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

07/08/2017, 09:05

Mov. [20] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETICAO - REPLICA A CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

07/08/2017, 08:58

Mov. [19] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO DATA INICIAL DO PRAZO: 27/06/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 27/06/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

27/06/2017, 12:14

Mov. [18] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

22/06/2017, 10:47

Mov. [17] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

21/06/2017, 16:56

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

22/05/2017, 11:21

Mov. [15] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CLAUDIMAR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

17/05/2017, 17:45

Mov. [14] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

17/05/2017, 11:16

Mov. [13] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS VISTO EM INSPECAO - DECISAO INTERLOCUTORIA - AG EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

19/04/2017, 10:44

Mov. [12] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 2.11 ORDINARIA/DIVERSOS MUNICIPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

27/03/2017, 15:56

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETICAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

27/03/2017, 15:53

Mov. [10] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO 4.1 DESP INICIAL - PROCESSOS DA PREFEITURA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

22/02/2017, 11:28

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO CERTIDAO DE PRAZO QUE FOI DECORRIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

22/02/2017, 11:21

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES TERMO DE AUDIENCIA- AG. PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

14/02/2017, 11:34

Mov. [6] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

11/02/2017, 14:42

Mov. [7] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. REALIZACAO DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

11/02/2017, 14:42

Mov. [5] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

11/02/2017, 14:39

Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

11/02/2017, 14:01

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

11/02/2017, 14:01

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento | DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MERUOCA

11/02/2017, 14:01

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ALCANTARAS

10/02/2017, 11:24

Despacho

•26/05/2025, 16:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/11/2024, 18:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/11/2024, 18:58

Despacho

•24/10/2024, 07:58

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 08:36

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 08:36

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 08:36

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 08:36

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 08:36

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 08:36

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 08:36

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Todos os documentos(64)

Sentença

•02/12/2025, 18:09

Sentença

•02/12/2025, 18:09

Despacho

•26/05/2025, 16:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/11/2024, 18:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/11/2024, 18:58

Despacho

•24/10/2024, 07:58

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 08:36

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 08:36

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 08:36

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 08:36

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 08:36

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 08:36

Despacho de Mero Expediente

•16/10/2024, 08:36

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 15:38

Ementa

•11/05/2022, 15:38

Ementa

•11/05/2022, 15:38

Ementa

•11/05/2022, 15:38

Ementa

•11/05/2022, 15:38

Ementa

•11/05/2022, 15:38

Ementa

•11/05/2022, 15:38

Ementa

•11/05/2022, 15:38

Ementa

•11/05/2022, 15:38

Ementa

•11/05/2022, 15:38

Ementa

•11/05/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ementa

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Ato Ordinatório

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Despacho de Mero Expediente

•11/05/2022, 15:38

Despacho de Mero Expediente

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Ato Ordinatório

•11/05/2022, 15:38

Sentença

•11/05/2022, 15:38

Sentença

•11/05/2022, 15:38

Ata de Audiência (Outras)

•11/05/2022, 15:38

Interlocutória

•11/05/2022, 15:38

Interlocutória

•11/05/2022, 15:37