Execução Fiscal 0004357-31.2013.8.06.0032 - TJCE

Execução Fiscal 0004357-31.2013.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 29/11/2024

29/11/2024, 15:13

Juntada de Certidão

29/11/2024, 15:13

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 01:51

Decorrido prazo de JOSE ABILIO BRUNO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004357-31.2013.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)Promovido: espólio de José Abílio Bruno SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o espólio de José Abílio Bruno, visando à cobrança de dívida ativa não tributária, constituída em 07/11/2002, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) registrada sob ID 66167785. A presente execução foi ajuizada em 16/12/2013, com fundamento na Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), ID 66167782. É o relatório. Decido. O prazo prescricional para a cobrança de dívida ativa não tributária é de cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, aplicável subsidiariamente, e no art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, para interromper a prescrição, seria necessário que a execução tivesse sido proposta antes do término desse prazo. No caso em tela, verifica-se que entre a data de constituição definitiva do crédito (07/11/2002) e o ajuizamento da execução (16/12/2013), decorreu mais de cinco anos, sem qualquer ato que pudesse interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme evidenciado nos autos. Em caso semelhante, assim decidiu o STJ: "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente na cobrança de multa aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários. 3. A prescrição da pretensão de cobrança de dívida ativa não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgRg no AREsp 850.760/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016; AgRg no AREsp 666.802/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária é a data do vencimento da obrigação estipulada administrativamente. 5. Recurso Especial não provido" (STJ - REsp: 1727038 SP 2018/0035786-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018). Diante do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação para a cobrança da dívida e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força do art. 39 da Lei n.º 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111740839

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111740839

24/10/2024, 05:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2024, 05:32

Declarada decadência ou prescrição

24/10/2024, 05:32

Conclusos para despacho

30/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de petição (outras)

30/07/2024, 11:37

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2024, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2024, 13:20

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2024, 05:32

DECISÃO

•14/03/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004357-31.2013.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)Promovido: espólio de José Abílio Bruno SENTENÇA Trata-se de execução fiscal promovida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o espólio de José Abílio Bruno, visando à cobrança de dívida ativa não tributária, constituída em 07/11/2002, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) registrada sob ID 66167785. A presente execução foi ajuizada em 16/12/2013, com fundamento na Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), ID 66167782. É o relatório. Decido. O prazo prescricional para a cobrança de dívida ativa não tributária é de cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, aplicável subsidiariamente, e no art. 174 do Código Tributário Nacional. Assim, para interromper a prescrição, seria necessário que a execução tivesse sido proposta antes do término desse prazo. No caso em tela, verifica-se que entre a data de constituição definitiva do crédito (07/11/2002) e o ajuizamento da execução (16/12/2013), decorreu mais de cinco anos, sem qualquer ato que pudesse interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme evidenciado nos autos. Em caso semelhante, assim decidiu o STJ: "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária, consistente na cobrança de multa aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários. 3. A prescrição da pretensão de cobrança de dívida ativa não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgRg no AREsp 850.760/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016; AgRg no AREsp 666.802/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida ativa não tributária é a data do vencimento da obrigação estipulada administrativamente. 5. Recurso Especial não provido" (STJ - REsp: 1727038 SP 2018/0035786-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2018). Diante do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação para a cobrança da dívida e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força do art. 39 da Lei n.º 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ABILIO BRUNO em 27/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111740839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111740839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

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