Cumprimento de sentença 0068865-26.2006.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0068865-26.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0068865-26.2006.8.06.0001. Autor: BANCO BRADESCO S.A. e outros Réu: Antonio Ferreira da Silva SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos etc. Antes verifico que tratam a busca e apreensão oriunda de Juizo Cível diverso por redistribuição apensa a ação revisional e impugnação ao valor da causa em tramite neste Juizo. A ação revisional demandada pelo réu,0032621-98.2006.8.06.0001 foi julgada improcedente neste Juízo em 12 de fevereiro de 2020 inclusive atingiu o seu trânsito em julgado. Passo ao julgamento em conjunto deste feito e da impugnação ao valor da causa ( 0039290-70.2006.8.06.0001, 0068865-26.2006.8.06.0001) A parte autora, BRADESCO CONSÓRCIO S/A. ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA. Alega contrato de Consórcio de Integração ao Grupo de Cotas Sistemática com o demadado, nº 5093/145, sob a égide do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 03 de Agosto de 2004, ato formalizado em 19 de Agosto de 2003. Diz que há mora no pagamento de parcelas e apresenta planilha de débito apresentando em resumo parcelas vencidas no valor de R$ 2.648,22 ( 32 a 36 de 10/01/2006 a 10/05/2006) enquanto junta o valor das parcelas vincendas no total de R$ 11.885,73 perfazendo o valor total do debito em R$ 14.533,95 ( id.Num. 91986376 - Pág. 13). Pugna pelo pagamento do valor integral do débito, no entanto deu a causa somente o valor das parcelas vencidas R$ 2.648,22. Deferida a liminar, foi cumprida ( id Num. 91987583 - Pág. 120). O requerido ingressa nos aujos e se manifestou (id Num. 91987053 - Pág. 90).Reconheceu o débito aduzindo que ofertou lance de R$ 6.307,45, diz que varios pagamentos sem especificar quais e realizou a purgação da mora pelo valor dado a inicial R$ 2.648,22 e diz que as parcelas cobradas já foram adimplidas antes do ajuizamento do feito. Requereu a restituição do veículo. Há decisão determinando a restituição do veiculo com o reconhecimento da cobrança em duplicidade ( id Num. 91987055 - Pág. 92) O veículo foi restituído ao réu ( id Num. 91987578 - Pág. 115) e o réu citado ( id Num. 91987584 - Pág. 121) Réu junta contestação ( id Num. 91987059 - Pág. 97 e ss) pugnando por gratuidade judiciária, improcedência da ação face a cobrança em duplicidade e ausência de mora, reclama das condições do contrato elencando supostas irregularidades. O Autor foi intimado da decisão de restituição do bem porem pleiteia dilação de prazo ( id Num. 91987588 - Pág. 125) Autor junta comprovante de depositos no valor de R$ 2.648,22 e R$ 331,76 ( id Num. 91987598 - Pág. 136). O Banco demandado pugna por expedição de Alvará para levantamento dos valores depositados em seu favor ( id Num. 91988134 - Pág. 171) Adiante o autor diz que a mora não foi completada e reclama para que se proceda o complemento do depósito Judicial pelo valor de R$ 6.471,83 juntando planilha de debito (Num. 91988138 - Pág. 175) Feito foi redistribuído para este Juízo especializado ( id Num. 91984386 - Pág. 183) Autor junta o calculo do valor atualizado do débito remanescente na quantia de R$ 12.047,50 (doze mil, quarenta e sete reais e cinquenta centavos).( id Num. 91984411 - Pág. 209). Adiante nova tabela no valor do debito residual em de R$ 14874,23 ( id Num. 91984417 - Pág. 215) É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, a teor do art. 355, I, CPC, porque o deslinde da questão não contempla controvérsia de fato relevante em que pese o lapso temporal, senão matéria jurídica a ser dirimida. Defiro o pedido de gratuidade judiciária ao requerido. ANOTE-SE. O Decreto-Lei nº 911/1969, que regulamenta o processo de alienação fiduciária, dispõe, nos parágrafo primeiro e segundo, de seu artigo 3º, com redação dada pela Lei 10.931/2004, que no prazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, observando os valores apresentados pelo credor fiduciário em sua inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. No julgamento do Recurso Especial Nº 1.418.593/MS, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Aponta a autora, em sua inicial, que o débito relativo que ensejou a propositura da demanda totalizava R$ 14.533,95 outrossim aferiu ao valor da causa o valor de sobrevindo aos autos, no dia 04/08/2006, o depósito exato de tal quantia R$ 2.648,22,, conforme comprovante coligido pela ( id Num. 91986407 - Pág. 45) Verifica-se dos autos que a apreensão do veículo ocorreu em 02/08/2006 ( id Num. 91987583 - Pág. 120) - e o pagamento do débito referido alhures foi efetuado no mesmo dia. Consoante delineado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 5 dias previsto no Decreto-Lei nº 911/1969 para a purgação da mora "deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15" (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), de modo que se sujeita às disposições do artigo 132 do Código Civil, in verbis: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. No que tange ao valor a ser recolhido para fins de purgação da mora, tanto o Decreto-Lei nº 911/1969 quanto a jurisprudência do STJ firmada, inclusive, em sede de recurso repetitivo (Tema nº 722), não deixam dúvidas de que o valor devido para tanto é aquele apresentado e comprovado pelo credor na inicial. No entanto há a petição inicial falta de clareza quanto ao pedido vez que juntou a planilha sobre o debito total porem aduzia a causa o valor tão somente das parcelas vencidas que foram integralmente quitadas pelo devedor que culminou com a decisão de restituir o bem ao reú considerando a quitação das parcelas ( entendendo pela purgação da mora, decisão não impugnada pelo autor. "... Alega se achar absolutamente em dia, visto que as parcelas tidas como abertas e referentes aos meses de janeiro e fevereiro, conforme se pode vislumbrar dos documentos de fls. 59, restam quitadas e de consequencia junho e julho, uma vez que pagas em duplicidade as de janeiro e fevereiro/2006. Assim defiro o pleito do promovente(sic), determinando que se expeça em favor do mesmo mandado de restituição do bem apreendido…" ( id Num. 91987055 - Pág. 92) contra a qual não há notícia de insurgência da demandante o que afasta, in casu, a necessidade de depósito do valor atualizado do débito, como pretende a instituição financeira. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONEXÃO DE PROCESSOS. PRECLUSÃO. Tratando-se de decisão interlocutória, e em não havendo qualquer manifestação da parte a respeito da interposição de agravo, a questão resta preclusa. Se no momento oportuno a parte silencia acerca do indeferimento do pedido, não pode vir aos autos após a realização de diversos atos processuais (e mais de dois anos depois), quando já preclusa a questão, ventilar a sua reforma.(TRF-4 - AC: 012994 RS 2001.71.00.012994-7, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/09/2010, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/09/2010) PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CPC DE 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. NÃO INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, especialmente no ponto em que ressalva que alegação de matéria de ordem pública nas instâncias ordinárias não é possível se objeto decisão anterior preclusa. 2. Ademais, prevalece a orientação jurisprudencial no STJ de que a abordagem da matéria relativa à prescrição em decisão interlocutória, sob a égide do CPC/2015, deve ser atacada por Agravo de Instrumento, sob pena de preclusão. A propósito: AgInt no REsp 1.764.743/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 10/3/2020; e REsp 1.702.725/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019. 3. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1719105 ES 2020/0154266-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2020) Não bastasse, a demandada é beneficiária da gratuidade e, por tal razão, não deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, as quais, aliás, não fazem parte do montante a ser considerado para a purgação da mora e ainda honorários advocatícios, estes determinados se for o caso por este Juízo. A lei é clara ao dispor que a mora está purgada com o depósito do valor indicado pelo banco como a integralidade da dívida, que no causo dos autos foi dirimido por decisão interlocutoria sendo que as custas, despesas e honorários são consequências do processo, e até ficam na responsabilidade da requerida, mas de forma alguma são requisito da purgação da mora. Quanto aos consectários de sucumbência, em razão do princípio da causalidade, as despesas processuais e honorários advocatícios devem ser carreados à ré. Afinal, foi ela quem deu causa ao ajuizamento desta demanda em razão do inadimplemento confessado. Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 - SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada"- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Destarte, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a busca e apreensão e reconheço ulterior PURGAÇÃO DA MORA, com devolução do bem. Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Em contrapartida, defiro o levantamento da quantia depositada nos autos em favor da instituição financeira requerente, que deverá providenciar, em 10 dias, o preenchimento do formulário relativo à emissão do MLE. Deixo de determinar o desbloqueio do bem, porquanto não houve determinação de bloqueio por este juízo. Aplicando o princípio da causalidade, arcará a parte ré com custas e despesas processuais, e com base no art. 85, do Código de Processo Civil, verba honorária fixada em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, em conta de tempo de demanda, praça de atuação e trabalho desenvolvido, observada as disposições contidas no § 3º do artigo 98, do mesmo diploma normativo, eis que a parte requerida é beneficiária da gratuidade da justiça concedida Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. Fortaleza, 18 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENIANE DE SOUZA FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALNIR GRACA FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE SOUSA FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENIANE DE SOUZA FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIANE SOUSA FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALNIR GRACA FERREIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 109977712

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