Interdito Proibitório 0200321-47.2024.8.06.0170 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 10:55

Juntada de certidão

28/02/2025, 10:54

Transitado em Julgado em 24/02/2025

28/02/2025, 10:53

Juntada de Certidão

28/02/2025, 10:53

Publicado Intimação da Sentença em 26/02/2025. Documento: 136497946

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136497946

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos em conclusão, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por MANOEL MARTINS VERAS em desfavor de JOSÉ ANTONIO MELO. O feito seguia seu curso regular quando foi juntada minuta de acordo extrajudicial formulado pelas partes (ID 135850183). Vieram os autos. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. No presente caso, verifica-se que as partes e seus procuradores, celebraram acordo, com as devidas formalidades e anuências, mediante cláusulas que guardam respeito ao ordenamento jurídico e sobre direito disponível. Em análise acurada ao feito, é evidente a inexistência de quaisquer vícios aptos a macular a composição havida entre as partes, eis que estas são capazes e o as condições estabelecidas não ofendem a ordem pública. Outrossim, mister ressaltar que o art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil, impõe, como dever do (a) magistrado (a), estimular a autocomposição entre as partes a qualquer tempo: Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, e conforme tudo o mais que dos autos consta, por sentença, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídico, HOMOLOGO O ACORDO formulado extrajudicialmente ( ID 135850183) e DECLARO A EXTINÇÃO do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC/15. Havendo a renúncia expressa ao prazo recursal (item 5 do acordo), o trânsito em julgado se dá na data da presente sentença. Assim, após a intimação dos litigantes, por seus advogados, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Tamboril, 19 de fevereiro de 2025

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136497946

24/02/2025, 14:01

Homologada a Transação

24/02/2025, 13:17

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição (outras)

13/02/2025, 09:23

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:40

Decorrido prazo de CAMILA BORGES MADEIRO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:41

Decorrido prazo de ROGER ALEXANDRE VERAS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:41

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MELO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 07:47

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MELO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 06:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2025, 09:07

Juntada de Petição de diligência

02/02/2025, 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2025, 08:52

Juntada de Petição de diligência

02/02/2025, 08:52

Decorrido prazo de CAMILA BORGES MADEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:28

Decorrido prazo de CAMILA BORGES MADEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:28

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:23

Decorrido prazo de ROGER ALEXANDRE VERAS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:23

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131731209

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131731209

21/01/2025, 00:00