Execução de Título Extrajudicial 0200988-13.2024.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200988-13.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comunicação

28/03/2025, 18:41

Conclusos para decisão

22/01/2025, 12:44

Decorrido prazo de PEDRO GERALDO DANTAS JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:18

Decorrido prazo de PEDRO GERALDO DANTAS JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:18

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 15:19

Juntada de comunicação

19/11/2024, 10:01

Decorrido prazo de ANAMARINA MIRANDA LEOCADIO MEDEIROS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 06:05

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111600809

29/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111600809

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: INBOPLASA HOLDING & PARTICIPACOES LTDA Parte Promovida: EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO, RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO, ANAMARINA MIRANDA LEOCADIO MEDEIROS, MATOS & MEDEIROS LTDA, ANAMARINA MIREANDA LEOCARDIO MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Nos termos do art. 914, do CPC, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência, autuados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Na hipótese, infere-se que o executado deveria ter apresentado a sua defesa em autos apartados, por distribuição, e não ter apresentado embargos à execução no bojo da presente execução (Id. 105657304), valendo-se da modalidade inadequada. Demais disso, não se mostra aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobretudo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro, não havendo como admiti-los na forma de impugnação, haja vista que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07241498620198070000 DF 0724149-86.2019.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 01/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, diante da inadequação da via eleita, deixo de conhecer a defesa apresentada pelo executado, ao passo que determino o regular prosseguimento da execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0200988-13.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Parte Intime-se a Parte Exequente, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) se manifestar sobre a certidão de Id. 105657292 e (ii) requerer o que reputar de direito. Intimem-se as partes, por seus advogados, desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 22 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111600809

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111600809

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111600809

24/10/2024, 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111600809

24/10/2024, 09:30

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 17:30

Decisão

•22/10/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: INBOPLASA HOLDING & PARTICIPACOES LTDA Parte Promovida: EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO, RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO, ANAMARINA MIRANDA LEOCADIO MEDEIROS, MATOS & MEDEIROS LTDA, ANAMARINA MIREANDA LEOCARDIO MEDEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Nos termos do art. 914, do CPC, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência, autuados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Na hipótese, infere-se que o executado deveria ter apresentado a sua defesa em autos apartados, por distribuição, e não ter apresentado embargos à execução no bojo da presente execução (Id. 105657304), valendo-se da modalidade inadequada. Demais disso, não se mostra aplicável a utilização do princípio da fungibilidade, sobretudo em razão de que não subsiste dúvida quanto a necessidade de protocolização dos embargos à execução em autos apartados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro, não havendo como admiti-los na forma de impugnação, haja vista que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os Embargos do Devedor. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07241498620198070000 DF 0724149-86.2019.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 01/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, diante da inadequação da via eleita, deixo de conhecer a defesa apresentada pelo executado, ao passo que determino o regular prosseguimento da execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0200988-13.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Parte Intime-se a Parte Exequente, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) se manifestar sobre a certidão de Id. 105657292 e (ii) requerer o que reputar de direito. Intimem-se as partes, por seus advogados, desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 22 de outubro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de comunicação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO GERALDO DANTAS JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO GERALDO DANTAS JUNIOR em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de ANAMARINA MIRANDA LEOCADIO MEDEIROS em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111600809

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111600809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111600809

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111600809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111600809

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111600809

Todas as movimentações(42)