Cumprimento de sentença 0201545-63.2024.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 0201545-63.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Anulatória de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário c/c Repetição de Indébito e Dano Morais ajuizada por Raimunda Bezerra da Conceição em desfavor da COBAP (Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos), todas qualificadas nos autos. A parte autora relata, em síntese, que percebeu descontos no seu benefício previdenciário, e ao consultar extrato do INSS se deparou com um desconto de uma Contribuição denominada COBAP (CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS), sendo descontado mensalmente o valor de R$ 28,24. Aduz não reconhecer a licitude dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Desta forma, a promovente requereu: a) a anulação dos descontos da suposta contribuição; b) a condenação da requerida em ressarcir, em dobro, os valores indevidamente descontados e; c) a condenação da promovida em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Documentação que acompanha à exordial. Deferida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova em favor da autora em ID 108128476. Contestação apresentada pela parte promovida em ID 108128482. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, alega não ser cabível a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Nos pedidos, requer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Réplica em ID 108128490. Intimadas sobre a possibilidade de apresentarem ou requererem novas provas, nos termos elencados em ID 108128493, as partes mantiveram-se inertes. Anunciado o julgamento antecipado da lide em ID 109386646. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A parte autora relata que tomou conhecimento da existência de um desconto, no valor de R$ 28,24, denominado "Contribuição SINDICATO/COBAP" em seu benefício, narrando nunca ter celebrado contrato com a requerida, pelo que reputa tais descontos como indevidos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, pois apresentou histórico constando os descontos que entende como ilegítimos, conforme documentos de ID 108128502. Por outro lado, citada, a requerida apresentou contestação (ID 108128482), contudo, não apresentou nenhum contrato ou documento que corroborasse a existência de relação jurídica entre as partes. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente a autora autorizou a consignação de contribuição em benefício previdenciário. Não comprovada a relação contratual da parte promovente com a promovida, demonstrado está o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, em razão dos descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Com efeito, cabia à requerida o ônus da prova de suas alegações, tenho que esta não logrou êxito em provar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da promovente. Ressalta-se que a promovida tinha melhores condições de produzir provas aptas a elucidar a demanda, como, por exemplo, apresentar cópia de contrato assinado pela autora. Isso posto, constata-se que o conjunto fático e probatório é favorável à tese autoral, pelo que deve ser declarada a inexistência da relação jurídica que originou os descontos objeto da lide, sendo de direito a repetição do indébito de tais valores, inclusive dos que vieram a ser descontados no curso do processo. Nesta senda, observe-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que realça a tese: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30.03.2021 NA FORMA SIMPLES. EMPÓS, EM DOBRO DE ACORDO COM O EAREsp 676.608/RS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Insurgem-se os apelantes contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconhecendo o dever de indenizar da parte demandada, diante dos descontos indevidos na conta bancária da parte autora a título de ¿BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A¿. Pretende o demandado o provimento do recurso para ser julgada improcedente a ação. Por sua vez, o autor pugna pela reforma do decisum para ser majorada a indenização de danos morais. 2 - Deixando o demandado de demonstrar a regularidade da transação, ônus que lhes incumbia, nulo se torna o negócio jurídico em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados à parte consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 3 - Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela autora, que teve valores descontados indevidamente de sua conta bancária. O montante indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau, obedece aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual não acolho a irresignação das partes quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. 4 - No que se refere a restituição dos valores, observa-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) foi devidamente aplicado na sentença de origem, não merecendo reproche a irresignação da apelante. 6 - Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0200267-46.2023.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/10/2023, data da publicação: 17/10/2023) - grifos nossos. Logo, percebe-se que a parte promovida não se desincumbiu do seu ônus probatório, de modo que não restou comprovada a existência de relação contratual entre as partes litigantes, restando demonstrado que os descontos relativos a "Contribuição SINDICATO/COBAP", são indevidos. Nesse viés, cumpre analisar acerca do pedido da restituição dos valores na sua forma dobrada, a qual fundamenta-se no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isto posto, deve ser aplicada a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), oriunda do julgamento do EAREsp 676.608/RS, a qual decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Além disso, na referida decisão, o Tribunal da Cidadania entendeu que o acórdão teria eficácia prospectiva, somente sendo aplicável após a sua publicação, que ocorreu no dia 30/03/2021. Assim, trazendo tais considerações para o caso em tela, percebe-se, após análise do histórico de créditos junto ao INSS acostado em ID 108128502, que os descontos questionados, os quais eram feitos mensalmente no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), iniciaram-se em novembro de 2023, ou seja, ocorreram em momento posterior a data fixada como parâmetro no julgado do STJ. Por tais motivos, considerando o período em que começaram os descontos e a determinação contida no EAREsp 676.608/RS, conclui-se que a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer na sua dobrada, os quais devem ser acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido. Noutro ponto, cumpre observar acerca do pedido de danos morais. Denota-se configurada a falha na prestação dos serviços da parte promovida, pois ficou caracterizada a sua ilicitude em promover com as cobranças indevidas de uma obrigação que não restou comprovadamente autorizada pela demandante. Logo, dada essa situação, surge o dever de reparar os danos oriundos dessa conduta. Desta forma, o Código Civil consagra, em seus artigos 186 e 927, que são requisitos para a responsabilidade civil extracontratual: ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Nesse diapasão, houve uma ação ilícita da promovida ao descontar do benefício previdenciário da autora, a qual detém caráter de verba alimentar, valores relativos a uma contribuição que não restou comprovadamente autorizada. Não obstante, a relação de causalidade também não gera dúvidas, pois o dano adveio da conduta indevida da confederação requerida, de modo que ultrapassou a escala do mero aborrecimento. Por consequência, faz-se necessário a condenação da demandada ao pagamento de danos morais, os quais devem ser arbitrados observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desse modo, considerando a quantia mensalmente descontada e de forma a evitar o enriquecimento sem causa da requerente, fixo a indenização, a título de danos morais, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Relatório: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sob a denominação "Contribuição SINDICATO/COBAP "; b) determinar que a parte promovida proceda com a restituição, na sua forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados e efetivamente debitados do benefício previdenciário da parte autora a partir de novembro de 2023, os quais detém a rubrica 219 e a denominação "Contribuição SINDICATO/COBAP", com correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (súmula 43, do STJ) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (súmula 54, do STJ); e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, estes no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados do início dos descontos (evento danoso), consoante Súmulas 54 e 362, do STJ. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 05/12/2025. Documento: 185693307

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025 Documento: 185693307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185693307

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ofício

Todas as movimentações(72)