Procedimento Comum Cível 0210194-35.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0210194-35.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MOACIR DA SILVA REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0210194-35.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Cuida-se embargos de declaração, opostos por AMIGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA, contra a sentença deste juízo, sob a alegação de suposto cerceamento de defesa, fundamentado no fato de que não teria sido devidamente citado para integrar a lide em substituição ao réu originalmente indicado na inicial, o qual lhe teria cedido os créditos objeto da demanda. Devidamente intimada, a parte autora/embargada deixou de apresentar Contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica dos autos, a parte ré (LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A) foi regularmente citada por meio de carta registrada (ID 91042466), deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (IDs 91040818 E 111676976) ou qualquer documentação apta a informar a cessão de crédito alegada pelo embargante. Sendo assim, é impossível a este Juízo presumir o ocorrido sem qualquer informação formal nos autos. Outrossim, não há nos autos qualquer documentação que comprove a comunicação formal à parte autora sobre a cessão de crédito realizada, não podendo esta ser prejudicada pela falta de coordenação entre as empresas envolvidas. Assim, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, uma vez que não cabe a este Juízo presumir fatos que não foram regularmente comunicados no curso do processo. Ademais, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida, devendo ser utilizados apenas para sanar eventuais defeitos na decisão, o que não se verifica na hipótese. Quanto ao pedido alternativo, de que os efeitos da revelia não prevaleçam quanto aos danos morais, afigura-me evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1.022 I, II e III do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. DISPOSITIVO Diante do exposto, sem mais delongas, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos. No mais, diante da documentação acostada no ID 134803315 e seguintes, defiro o pedido de substituição processual do polo passivo. Retifique-se a autuação, excluindo LECCA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A do polo passivo e incluindo AMIGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTICARTEIRA. Caso seja interposta Apelação, intime-se o apelado, por meio de seu patrono (DJe), para apresentar contrarrazões ao recurso em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no art. 1010, § 1º do CPC. Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará1, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se a presente decisão, via DJe, para ambas as partes. Registro da sentença pelo sistema. Intimações desnecessárias, considerando que ambas as partes encontram-se representadas por advogado. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MOACIR DA SILVA REU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I -RELATÓRIO R.H. AUTOR: A meu ver, uma cobrança tão absurdamente abusiva enseja reparação por danos morais, eis que o requerido prevaleceu-se da insuficiência técnica do autor para impor juros absurdos, superiores em mais de 400% àqueles estabelecidos pelo Banco Central. Em sua ganância por lucro, o requerido desconsiderou a hipossuficiência econômica do autor e suas necessidades de pessoa idosa, comprometendo boa parte de sua renda e, certamente, comprometendo a idoneidade financeira do autor. Destarte, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III- DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0210194-35.2020.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Cuida-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL proposta por JOSÉ MOACIR DA SILVA em face de LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando a autora que realizou contrato de empréstimo pessoal junto à instituição financeira e que as elevadas taxas de juros comprometeram boa parte dos seus vencimentos e, por consequência, a sua subsistência de sua família. Pretende aplicação do CDC ao presente caso, inclusive com a inversão do ônus da prova; e a limitação dos juros remuneratórios dos contratos à taxa média de mercado. Defendeu a inexistência de mora, ante a ilegalidade dos encargos cobrados no período de normalidade contratual. Postulou a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Por fim, postulou a condenação do requerido ao pagamento de uma indenização por danos morais. Anoto que o contrato foi juntado no ID 109571846. Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer o prazo in albis. Era o que tinha a relatar. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro os benefícios da justiça gratuita. Processo pronto para julgamento, eis que os pontos controvertidos podem ser dirimidos apenas à vista da prova escrita trazida pelas partes, sem necessidade de produção de outras provas. Dito isto, está claro que os contratos celebrados entre as partes são relações de consumo, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal, a qual preconiza que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, embora os contratos firmados sejam de adesão, não há provas da estipulação unilateral de suas cláusulas, presumindo-se que a parte autora concordou com os termos previamente estipulados, até porque tinha liberdade para contratar com outra instituição bancária, caso quisesse. Aliás, não há comprovação de qualquer vício de consentimento capaz de gerar, por esse fundamento, a nulidade de quaisquer das cláusulas contratuais. É certo, também, que os contratos têm força vinculante entre as partes contratantes, o que não impede a revisão de eventuais ilegalidades neles apostas, como corolário da função social do contrato, da boa-fé que deve norteá-los ou para coibir alguma outra violação aos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor. - DA REVELIA DA PARTE PROMOVIDA: Compulsando os autos, verifico que, a promovida foi devidamente citada via Postal AR, mas nada foi apresentado ou requerido pela Instituição Financeira, a qual se manteve inerte, apesar de se manifestar nos autos, para juntar o contrato conforme determinado por este juízo. Está-se, pois, diante de réu revel. Reconheço a ocorrência da revelia da promovida, todavia sem lhe conferir efeito absoluto, tal como previsto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Apesar de reconhecida a revelia, devido a não apresentação de Resposta à Ação, os efeitos de tal decretação não são absolutos, cabendo, portanto, à parte autora, o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Acerca disso, já se posicionaram alguns Tribunais: EMENTA: "[...] REVELIA - EFEITOS - [...]. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, com base no art. 344 do CPC, é relativa, e não absoluta, podendo o juiz, manifestando o seu livre convencimento motivado, apreciar as provas produzidas nos autos, e, de igual modo, analisar a matéria de direito da questão litigiosa, o que não induz, necessariamente, à procedência do pedido autoral." (TJMG - AC 1.0093.09.020976-3/002 - 12ª C.Cív. - Rel. Juiz Conv. Renan Chaves Carreira Machado - DJe 18.03.2020). EMENTA: "[...]. A revelia é fato, e não se trata de pena a ser imposta, já que a parte ré tem apenas a faculdade e não obrigação ou dever de defender-se, arcando com os ônus decorrentes de sua omissão. Embora evidenciada a ocorrência de revelia, seus efeitos não são absolutos e não afastam da parte autora o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, sendo que no presente caso as provas constantes dos autos vão ao encontro ao deferimento do pedido inicial. (TJMG - AI-Cv 1.0000.19.129443-8/001 - 14ª C.Cív. - Rel. Marco Aurelio Ferenzini - DJe 22.05.2020) EMENTA: "[...]. 3- Contestação intempestiva desentranhada. Revelia. Fato que não implica procedência automática das pretensões da autora.[...]. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração de honorários. (TJSP - Ap 1015464-96.2014.8.26.0506 - Ribeirão Preto - 11ª CD.Priv. - Rel. Gilberto dos Santos - DJe 18.10.2018). - DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL: No caso concreto - exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédula de Crédito Bancário - a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. No mais, entendo também não ser o caso de se determinar a realização de prova pericial, uma vez que esta seria absolutamente inócua. É que, sem um prévio pronunciamento judicial de mérito, o perito somente poderia fazer um exercício de probabilidade: a) se o juiz afastar a capitalização encontra um determinado saldo; b) se fixar um patamar máximo de juros remuneratórios o saldo será outro; c) se afastar a comissão de permanência, um outro valor será encontrado etc. Dessarte, a perícia poderá ser imprescindível em eventual fase de liquidação de sentença, com o intuito de, após reconhecida a ilegalidade de cláusulas do contrato, calcular o saldo devedor. A perícia se faria importante para calcular o novo quantum debeatur. - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: Delimitando a controvérsia, verifico que uma das irresignações da parte autora reside contra a injusta imposição dos juros firmados quando da contratação do contrato. Quanto ao tema da limitação dos juros remuneratórios, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), para os efeitos do artigo 543-C, do CPC/1973, fixou as seguintes teses: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Oportuno destacar, de logo, que o STJ não fixou, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros deve seguir a taxa média do mercado. Na verdade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que "[...] pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado[...]" (STJ, Recurso Especial nº 1.061.530/RS). Todavia, essa perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (STJ, Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008). No presente caso, da leitura dos contratos que dormitam nos autos (ID 91042463), verifico que foram acordadas a taxa anual de 606,83% e taxa mensal de 17,70%. As taxas em questão encontram-se muito acima da média de mercado no período contratado (março de 2018: 124,99% a.a. e 6,99% a.m.), devendo haver a readequação às taxas médias de mercado nos termos a seguir, em conformidade com a Taxa média mensal e anual de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado (Séries 25464 e 20742). Dessa forma, concluo, facilmente, que houve excessiva abusividade nas taxas de juros contratadas pela parte autora nos contratos em questão. Na verdade, tratam-se de valores extorsivos, exageradamente acima da média de mercado. Destaco que não se trata somente de contratação de empréstimo com juros superiores à média praticada no mercado, mas de uma cobrança de juros em proporções inimagináveis, desafiando padrões mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, e de difícil adimplemento em quaisquer circunstâncias. Ora, apesar de o STJ, no REsp "repetitivo" nº 1.061.530-RS, ter firmado posição no sentido de que a revisão das taxas de juros remuneratórios - com adoção da média de mercado - é medida excepcional, admitida apenas se caracterizada a relação de consumo e se existente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, § 1º, III, do CDC), infere-se da própria jurisprudência daquela corte de justiça que podem ser consideradas abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (REsp nº 271.214-RS), ao dobro (REsp nº 1.036.818-RS) ou ao triplo (REsp nº 971.853-RS) da média de mercado. Em casos tais, deve ser mitigado o "pacta sunt servanda" e proceder ao ajuste pretendido na inicial, com amparo no que dispõe o artigo 51, § 1º, III, do CDC, com o consequente decote dos juros remuneratórios e sua adequação ao patamar médio de mercado, ao tempo da celebração de todos os contratos, nos moldes elencados na tabela, conforme divulgado pelo BACEN. Continuando, devo destacar que, procedente o pedido, as prestações devem ser reajustadas, nos casos da vigência do contrato, ou a parte promovida deve, nos casos de contratos findos e já liquidados, promover a repetição simples do indébito, porque não foi comprovada a má-fé que justificaria o pagamento em dobro do que foi pago a maior. Oportuno destacar que a devolução dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, como instrumento de punição, somente tem aplicação quando há dolo e/ou culpa devidamente comprovados (não se presumem), o que, ressalte-se, no caso, não aconteceu. Por sua vez o art. 42 do CDC, textualmente, estabelece: "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Dispõe, ainda, o art. 940 do CC: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.". Diz a Súmula nº 159 do STF que a "cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil". Trago à colação dois julgados a respeito do presente tema: EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELAÇÃO DE CONSUMO - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - COBRANÇA INDEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Há necessidade da demonstração da má-fé para ensejar a devolução em dobro do valor, o que não sói ocorrer no caso dos autos, porque as prestações cobradas e as cláusulas referentes às Tarifas Administrativas em questão estavam previstas nos contratos firmados entre a instituição financeira e os clientes, não havendo que se falar em cobrança de dívida inexistente. Dessa forma, o pagamento indevido deve ser restituído para evitar o enriquecimento sem causa, todavia, a repetição será na forma simples."(TJDF, Processo nº 2009.01.1.043859-0, 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Lecir Manoel da Luz. unânime, DJe 25.10.2012). EMENTA: "[...] 5) A cobrança indevida da Taxas de Abertura de Crédito (TAC), não dá ensejo a sua repetição em dobro ou à condenação em dano moral, por ausência de má-fé, já que amparada em cláusula contratual, ainda que reconhecida como abusiva." (TJDF, Processo nº 2007.01.1.081098-6 (588920), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Luciano Moreira Vasconcellos. unânime, DJe 28.05.2012). Dessa forma, mesmo reconhecida a cobrança ilegal nos contratos apresentados, a parte só tem direito à repetição do indébito de forma simples, diante da ausência de má-fé. '- CABIMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, para realinhar a taxa de juros praticada pelo banco réu, no contrato que dormita nos autos, nos termos da fundamentação acima esboçada; 2) considerando o item acima, condenar o requerido a restituir, diante da não comprovação da má-fé, de forma simples2, ao autor, as importâncias pagas a maior, mediante abatimento da dívida ou, se verificada a sua quitação, mediante o reembolso, com correção monetária a partir do pagamento a maior de cada parcela e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação ("Os juros de mora na responsabilidade contratual incidem desde a citação, conforme firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 828.844/SP, 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 05.04.2016, DJe 12.04.2016; Agravo emRecurso Especial nº 232.721/SP, 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 03.03.2016, DJe 11.03.2016; Agravo em Recurso Especial nº 841.921/SP, 3ª Turma do STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze. j. 26.02.2016, DJe 07.03.2016); 3) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme § 2º do art.85 do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Caso seja interposta apelação, intime-se o apelado, por meio de seu patrono (DJe), para apresentar contrarrazões ao recurso em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com o disposto no art. 1010, §1º do CPC. Em seguida, ultrapassado o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará3, a quem compete apreciar o referido recurso de apelação. Caso sejam opostos Embargos de declaração, voltem-me os autos conclusos. Publique-se a presente decisão, via DJe. Registro da sentença pelo sistema. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 24 de janeiro de 2025. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198565555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198565555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198565555

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Impugnação

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/12/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 17/11/2025. Documento: 183242956

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183242956

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183242956

Proferido despacho de mero expediente

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