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Procedimento Comum CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2013

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2025. Documento: 175596237

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 175596237

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175596237

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA ENEIDA LIMA em 21/08/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(32)