Execução de Título Extrajudicial 3000880-53.2024.8.06.0099 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 11:55

Transitado em Julgado em 05/02/2025

07/02/2025, 11:55

Juntada de Certidão

07/02/2025, 11:54

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:11

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130925270

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130925270

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itaitinga 1ª Vara da Comarca de Itaitinga Av. Cel. Virgílio Távora, 1208, Centro - CEP 61880-000, Fone: (85) 3311-2107, Itaitinga-CE E-mail: [email protected] Processo n.º 3000880-53.2024.8.06.0099 SENTENÇA Cls. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL formulada por ANA MARIA DE OLIVEIRA ALBINO em face de FRANCISCO JORGE DEUS ARAÚJO JUNIOR, tendo como título extrajudicial o contrato de locação residencial acostado sob Id n.º 111569737. A decisão de Id n.º 128021405, proferida pela 2ª Vara da Comarca de Itaitinga/CE., declarou a sua incompetência para processar e julgar o feito em razão de ter a parte requerido a aplicação do rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível. É o breve relato. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que está prevista cláusula de eleição de foro no 27º item do contrato de locação residencial anexo à exordial (Id n.º 111569737), a qual elege a Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer pendências decorrentes do ajuste. É sabido que, nos Juizados Especiais Cíveis, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, entendimento que também se estende ao reconhecimento da cláusula de eleição de foro. Nesse sentido: Enunciado Cível nº 89 do FONAJE A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. NATUREZA CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE NO RITO DOS JUIZADOS. ENUNCIADO N. 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR - RI: 00051628820198160195 Curitiba 0005162-88.2019.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 08/04/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/04/2022) (grifos nossos) Desse modo, o Juízo competente seria o de Fortaleza/CE, pelo que declaro a incompetência deste Juízo e determino a EXTINÇÃO do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a parte autora, considerando que não houve triangulação da relação processual. Após preclusa esta sentença, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Itaitinga/CE, DATA E HORA PELO SISTEMA. Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130925270

19/12/2024, 11:25

Extinto o processo por incompetência territorial

19/12/2024, 11:06

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 09:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/12/2024, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/12/2024, 14:02

Declarada incompetência

05/12/2024, 09:41

Conclusos para decisão

02/12/2024, 19:22

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 08:52

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111570714

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000880-53.2024.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ANA MARIA DE OLIVEIRA ALBINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM - CE6354 POLO PASSIVO:FRANCISCO JORGE DEUS ARAUJO JUNIOR DESPACHO Recebidos hoje. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ana Maria de Oliveira Albino contra Francisco Jorge Deus Araújo Junior, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Analisando o caso dos autos, percebo que a parte autora direcionou a exordial ao Juízo do Juizado Especial da Comarca de Itaitinga, bem como os pedidos formulados se amoldam ao procedimento da Lei n. 9.099/95. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora esclarecer se pretendia adentrar pelo procedimento comum ou pelo rito do Juizado Especial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de declínio de competência, em caso de ausência de manifestação. Expedientes necessários. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Fernando Antonio Medina de Lucena Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111570714

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111570714

24/10/2024, 09:02

Determinada a emenda à inicial

22/10/2024, 17:22

Conclusos para despacho

22/10/2024, 09:12

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 08:59

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