Execução Fiscal 0000433-97.2018.8.06.0044 - TJCE

Execução Fiscal 0000433-97.2018.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111734696

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: BARREIRA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO DO CAJU LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0000433-97.2018.8.06.0044 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por BARREIRA AMENDOAS INDUSTRIA E COMERCIO DO CAJU LTDA, em face do ESTADO DO CEARA, partes já qualificadas nos autos, com o intuito de obstar a execução em curso. Alega a parte excipiente à ocorrência da prescrição, sustentando que a multa arbitrada no auto de infração de nº 200712627 de 08/10/2007, e em Outubro de 2013 ocorreu o fenômeno da prescrição. Alega ainda que a autarquia federal, somente ajuizou a presente execução fiscal em 26 de junho de 2018, após exaurir-se o direito da administração pública de cobrar a multa pecuniária. Intimada, a parte exequente aduziu não ter ocorrido prescrição, arguindo que a inscrição em dívida ativa se deu dentro dos marcos legais, pugnando pela improcedência dos pedidos contidos na exceção, conforme doc. de ID 54097408. É, em breves linhas, o relatório. Decido. De início, saliente-se ser a exceção de pré-executividade uma peça de defesa simples com o intuito de impedir que o executado se submeta aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução, principalmente quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver nesse caso prova pré-constituída das alegações. Em ambas as situações, devem estar munidas de provas contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao magistrado a ilegalidade de seu cabimento antes mesmo da penhora. Construída em sede doutrinária e jurisprudencial, têm recebido irrestrito amparo do ordenamento jurídico, não havendo óbice legal ao seu conhecimento como peça defensiva afeta ao procedimento de execução. In casu, a exceção sedimenta-se sob a alegação de nulidade do título executivo. Conforme o art. 204, caput e parágrafo único, do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, o que só pode ser afastado por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Verifica-se na Certidão de Dívida ativa (ID. 54098177), pertencente ao processo administrativo de nº 200712627, este não apresentado nos autos. Auto de infração foi lavrado em 08 de outubro de 2007; Não há nos autos a data da Decisão administrativa fixando a multa em seu patamar mínimo, no valor de R$ 26.179,07 (vinte e seis mil, cento e setenta e nove reais e sete centavos). Protocolo da execução fiscal em 26 de junho de 2018. A Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". No entanto, dispõe o art. 1º,§ 1º da Lei 9.873/1999 que prescreve em três anos a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental em procedimentos administrativos, pendentes de despacho ou paralisados, vejamos: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifei) Verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, pois que entre a data da homologação do auto de infração em 08 de outubro de 2007 (ID 54098177), a administração levou mais de dez anos para ajuizar a presente execução. DISPOSITIVO. Ante o exposto, satisfeitos os requisitos legalmente exigidos para tanto, com respaldo nas disposições do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, declarando inexigíveis a multa cobrada pelo Estado do Ceará e por conseguinte extinguindo a presente execução fiscal, com resolução do mérito. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios em razão do reconhecimento da prescrição ser fenômeno interno do processo. Publique-se. Intimem-se. Transitada a presente em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111734696

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111734696

24/10/2024, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2024, 11:46

Extinta a punibilidade por prescrição

24/10/2024, 09:31

Conclusos para despacho

09/04/2024, 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/02/2024, 14:32

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 14:31

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL

16/02/2024, 14:29

Cancelada a movimentação processual

02/02/2024, 11:52

Juntada de Certidão

31/01/2023, 16:27

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/01/2023, 19:48

Mov. [29] - Certidão emitida

17/10/2022, 00:39

Mov. [28] - Certidão emitida

06/10/2022, 09:26

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2024, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/02/2024, 14:31

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Partes do Processo(11)