Monitória 0028078-92.2014.8.06.0091 - TJCE

Monitória 0028078-92.2014.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028078-92.2014.8.06.0091. AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: F E F CHAVES LOCACOES, FRANCISCO EMERSON FREIRE CHAVES, OLIVIA CHAVES AMADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Banco do Nordeste do Brasil S.A ingressou com recurso de embargos de declaração com o fito de ver sanado suposta omissão, que alega existir na sentença de ID 108665169, deste Juízo, no tocante à parte dispositiva do comando judicial. Pois bem. Em conformidade com o Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Considerando a fundamentação apresentada é forçoso reconhecer a omissão do comando judicial. Intimação - ARRSL PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, assiste razão ao embargante. Nesse sentido, acolho os embargos posto que tempestivo, e no mérito os provejo para determinar a correção da sentença de ID 108665169, de forma que: A) Onde se lê: "2) reconhecer, em favor da instituição requerente da ação monitória, Banco do Nordeste do Brasil S/A, a dívida no valor de R$ 27.581,60, devido pelo requerido/embargante, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial objeto da monitória; 3) ordenar a expedição do mandado executivo, observados doravante, no que for cabível, o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), a teor do art. 702, § 8º, do mesmo Diploma Legal, devendo a ação tramitar, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob esse rito. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado." B) Passa-se a ler: "2) reconhecer, em favor da instituição requerente da ação monitória, Banco do Nordeste do Brasil S/A, a dívida no valor de R$ 27.581,60, devido pelo requerido/embargante, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial objeto da monitória, devendo a parte exequente acostar planilha atualizada, fazendo com que os sejam corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a data de vencimento, observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente; 3) ordenar a expedição do mandado executivo, observados doravante, no que for cabível, o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), a teor do art. 702, § 8º, do mesmo Diploma Legal, devendo a ação tramitar, a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob esse rito. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado." No mais, mantenho incólumes os demais termos da sentença vergastada. Ciência às partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193773425

Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193773425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193773425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193773425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193773425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193773425

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(27)