Procedimento Comum Cível 0050400-63.2021.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050400-63.2021.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/02/2025, 12:31

Alterado o assunto processual

25/02/2025, 12:30

Alterado o assunto processual

25/02/2025, 12:27

Alterado o assunto processual

25/02/2025, 12:21

Decorrido prazo de YTACLUB - REPRESENTACOES E TURISMO LTDA - EPP em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:43

Decorrido prazo de ALEX BARRETO COELHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:08

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/12/2024, 16:08

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024. Documento: 128164130

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MUNICIPIO DE MERUOCA REQUERIDO: CARNEIRO EVENTOS & PROMOCOES EIRELI e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Considerando os termos do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, que trata dos atos ordinatórios, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0050400-63.2021.8.06.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interesses ou Direitos Difusos] intime-se a parte recorrida (Carneiro Eventos e Promoções EIRELI, A C Promoções Alex Barreto Coelho e Ytaclub - Representações e Turismo Ltda - EPP) para apresentar suas contrarrazões no prazo legal. Em caso de interposição de apelação na forma adesiva, intime-se a parte recorrente (Município de Meruoca) para responder no prazo legal. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Ceará. Francisco Piragibe Ponte Neto AUXILIAR JUDICIARIO

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128164130

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128164130

03/12/2024, 23:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 22:42

Decorrido prazo de CARNEIRO EVENTOS & PROMOCOES EIRELI em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:24

Decorrido prazo de ALEX BARRETO COELHO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:24

Decorrido prazo de YTACLUB - REPRESENTACOES E TURISMO LTDA - EPP em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 22:41

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 22:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE MERUOCA Requerido: REU: CARNEIRO EVENTOS & PROMOCOES EIRELI, ALEX BARRETO COELHO, YTACLUB - REPRESENTACOES E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050400-63.2021.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interesses ou Direitos Difusos] Trata-se de Ação de Obrigação de fazer e de não fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Município de Meruoca em face de Ytacaranha Hotel de Serra-Meruoca, AC promoções Alex Barreto Coelho e E10 Entretenimento, já devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que contrariando os decretos federais, legislativos, estaduais e municipais de enfrentamento ao COVID os promovidos estão organizando dois eventos, sendo um no dia 18/09/2021 e outro no dia 09/10/2021, sem autorização da prefeitura de Meruoca, sem licenças ou Alvarás da Vigilância sanitária municipal. Liminar deferida id 47104981. Parecer do Ministério Público pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. O promovido E10 entretenimento apresentou contestação id 47104992 onde impugna, inicialmente, o valor da causa e, no mérito, alega que o evento se daria em conformidade com os decretos vigentes. Réplica id 47104373. Despacho de id 47104371 determinou a intimação das partes e a conclusão dos autos para julgamento. Manifestação do promovido Carneiro Eventos e Promoções EIRELI pela necessidade de saneamento e organização do feito. É o breve relato. Decido. O direito de ação, direito público subjetivo garantido constitucionalmente não pode ser afastado. No entanto, a análise do mérito dos pedidos formulados perante o Poder Judiciário, mesmo com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, continua condicionada ao preenchimento de 2 (duas) condições da ação, quais sejam: legitimidade das partes e interesse processual (art. 485, VI, CPC). Interesse de agir é condição da ação que se desdobra no binômio necessidade-utilidade. É preciso que a prestação jurisdicional almejada seja necessária (não podendo ser alcançada por outros meios) e útil (propicie ao demandante algum benefício). No caso vertente, a parte autora visa a suspensão de duas festas agendadas para os dias 18/09/2021 e 09/10/2021, bem como a obrigação de fazer no sentido de que os promovidos não realizem festas vedadas nos decretos expedidos em razão da pandemia do CORONAVIRUS. Desta feita, levando em conta que os eventos se realizariam em data pretérita, bem como que já não subsistem mais edição de decretos em razão da pandemia, prejudicada encontra-se a obrigação de fazer no sentido de cumprimento do decreto no que diz respeito a promoção de festas. Falta, na espécie, uma das condições da ação, ou seja, o interesse de agir. Esta ausência impede o julgamento do mérito, conforme dispõe o art. 485, VI, do CPC. Isto posto, incidindo na espécie a falta de interesse superveniente (perda do objeto) JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. Custas pagas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sobral/CE, data e assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de YTACLUB - REPRESENTACOES E TURISMO LTDA - EPP em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX BARRETO COELHO em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024. Documento: 128164130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128164130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128164130

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARNEIRO EVENTOS & PROMOCOES EIRELI em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEX BARRETO COELHO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de YTACLUB - REPRESENTACOES E TURISMO LTDA - EPP em 21/11/2024 23:59.

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