Execução Fiscal 0800026-59.2022.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 77.329,16

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 18:34

Juntada de Certidão

18/12/2024, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DO CEARA ADV AUTOR: REU: COMERCIAL SOUSA E BARBOSA EIRELI e outros ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0800026-59.2022.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos (ID. 96161482) pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Em petição de ID. 107014307, o exequente confirmou a quitação do débito e requereu a extinção do processo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107015521

15/12/2024, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:23

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:50

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:50

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 107015521

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DO CEARA ADV AUTOR: REU: COMERCIAL SOUSA E BARBOSA EIRELI e outros ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0800026-59.2022.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos (ID. 96161482) pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Em petição de ID. 107014307, o exequente confirmou a quitação do débito e requereu a extinção do processo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 107015521

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107015521

24/10/2024, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2024, 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2024, 20:35

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 08:27

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

11/10/2024, 06:59

Todas as movimentações(43)

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 18:34

Juntada de Certidão

18/12/2024, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DO CEARA ADV AUTOR: REU: COMERCIAL SOUSA E BARBOSA EIRELI e outros ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0800026-59.2022.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos (ID. 96161482) pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Em petição de ID. 107014307, o exequente confirmou a quitação do débito e requereu a extinção do processo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107015521

15/12/2024, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:23

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:50

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:50

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 107015521

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DO CEARA ADV AUTOR: REU: COMERCIAL SOUSA E BARBOSA EIRELI e outros ADV REU: Advogado(s) do reclamado: FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0800026-59.2022.8.06.0160 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos (ID. 96161482) pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Em petição de ID. 107014307, o exequente confirmou a quitação do débito e requereu a extinção do processo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 107015521

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107015521

24/10/2024, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2024, 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2024, 20:35

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 08:27

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

11/10/2024, 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2024, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 19:35

Conclusos para despacho

28/08/2024, 14:22

Juntada de Petição de procuração

13/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

13/08/2024, 11:10

Juntada de Petição de diligência

09/08/2024, 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2024, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2024, 10:54

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 12:44

Expedição de Mandado.

21/05/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2023 23:59.

04/08/2023, 00:51

Conclusos para despacho

10/07/2023, 09:56

Juntada de petição

28/06/2023, 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/06/2023, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 10:04

Conclusos para despacho

21/06/2023, 08:40

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/03/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 22:45

Conclusos para despacho

27/01/2023, 08:44

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 21:23

Mov. [5] - Mero expediente: Aguarde-se o cumprimento do mandado retro.

17/10/2022, 13:22

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 160.2022/001487-8 Situação: Distribuído em 07/07/2022 Local: Oficial de justiça - HILDEBRANDO MESQUITA DE SALES

05/07/2022, 12:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2022, 14:32

Mov. [2] - Conclusão

27/06/2022, 10:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/06/2022, 10:02

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 20:35

Despacho

•28/08/2024, 19:35

Despacho

•11/01/2024, 11:42

Despacho

•21/06/2023, 10:04

Despacho

•01/02/2023, 22:45

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 13:22

Despacho de Mero Expediente

•01/07/2022, 14:32