Procedimento Comum Cível 3000798-53.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000798-53.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 09:40

Juntada de documento de comprovação

03/12/2024, 17:03

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 16:49

Juntada de documento de comprovação

29/11/2024, 11:10

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 14:56

Transitado em Julgado em 21/11/2024

22/11/2024, 13:39

Juntada de Certidão

22/11/2024, 13:39

Decorrido prazo de EMILLY PENHA CUNHA FLORENCIO SOUSA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:21

Decorrido prazo de EMILLY PENHA CUNHA FLORENCIO SOUSA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:21

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111489927

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA SOUSA e outros JOSENILDA RUFINO SOUSA R$ 100,00 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3000798-53.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Partilha] Trata-se de ação de divórcio consensual formulada por Francisco Pereira Sousa e Josenilda Rufino Sousa, ambos devidamente qualificados. É o conciso relato. Decido. Com efeito, da leitura da petição inicial, constato que os interessados desejam desconstituir o matrimônio celebrado civilmente em 24/11/1994, esclarecendo, ainda, que na constância do casamento, o casal não adquiriu bens imóveis, nem adveio filhos da união, dispensando reciprocamente o pagamento de alimentos. Ademais, o cônjuge virago manifestou interesse em retornar a utilizar o nome de solteira. Pois bem. Com o advento da nova redação dada ao art. 226, § 6º, da CF, pela EC 66/2010, o divórcio passou a ser direito potestativo de qualquer dos cônjuges, não havendo, a rigor, argumento algum que possa obstar a pretensão das partes no tocante à dissolução do vínculo conjugal. No caso, os interessados manifestaram o interesse em romper o vínculo matrimonial, o que conduz ao acolhimento da pretensão no que tange à decretação do divórcio. Verifico que as partes se encontram devidamente representadas, não existindo indícios de nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o acordo entabulado. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 731 do CPC, DECRETO O DIVÓRCIO DE FRANCISCO PEREIRA SOUSA E JOSENILDA RUFINO SOUSA, A QUAL RETORNARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, JOSENILDA RODRIGUES RUFINO. Condeno a parte interessada ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que concedo à parte interessada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o transito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil que expediu a Certidão de Casamento (ID. 106719480), na forma do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/1973, ou, caso o Cartório esteja localizado em Comarca diversa de Massapê/CE, devendo a serventia observar a gratuidade judiciária concedida, inclusive na cobrança de emolumentos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111489927

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111489927

24/10/2024, 10:49

Julgado procedente o pedido

21/10/2024, 11:42

Conclusos para despacho

21/10/2024, 11:30

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 16:49

Sentença

•22/11/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO PEREIRA SOUSA e outros JOSENILDA RUFINO SOUSA R$ 100,00 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3000798-53.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Partilha] Trata-se de ação de divórcio consensual formulada por Francisco Pereira Sousa e Josenilda Rufino Sousa, ambos devidamente qualificados. É o conciso relato. Decido. Com efeito, da leitura da petição inicial, constato que os interessados desejam desconstituir o matrimônio celebrado civilmente em 24/11/1994, esclarecendo, ainda, que na constância do casamento, o casal não adquiriu bens imóveis, nem adveio filhos da união, dispensando reciprocamente o pagamento de alimentos. Ademais, o cônjuge virago manifestou interesse em retornar a utilizar o nome de solteira. Pois bem. Com o advento da nova redação dada ao art. 226, § 6º, da CF, pela EC 66/2010, o divórcio passou a ser direito potestativo de qualquer dos cônjuges, não havendo, a rigor, argumento algum que possa obstar a pretensão das partes no tocante à dissolução do vínculo conjugal. No caso, os interessados manifestaram o interesse em romper o vínculo matrimonial, o que conduz ao acolhimento da pretensão no que tange à decretação do divórcio. Verifico que as partes se encontram devidamente representadas, não existindo indícios de nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o acordo entabulado. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 731 do CPC, DECRETO O DIVÓRCIO DE FRANCISCO PEREIRA SOUSA E JOSENILDA RUFINO SOUSA, A QUAL RETORNARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, JOSENILDA RODRIGUES RUFINO. Condeno a parte interessada ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que concedo à parte interessada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o transito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil que expediu a Certidão de Casamento (ID. 106719480), na forma do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/1973, ou, caso o Cartório esteja localizado em Comarca diversa de Massapê/CE, devendo a serventia observar a gratuidade judiciária concedida, inclusive na cobrança de emolumentos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Mandado.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EMILLY PENHA CUNHA FLORENCIO SOUSA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EMILLY PENHA CUNHA FLORENCIO SOUSA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111489927

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111489927

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111489927

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

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