Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3013415-51.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 3013415-51.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALAN FROTA BASTOS EXECUTADO: ESTADO DO CEARA R.h. Assiste razão ao Estado do Ceará em sua impugnação, quando alega haver de excesso de execução no cálculo apresentado pelo exequente. De fato, denota-se que no cálculo de ID:80358840 o autor-exequente fez incidir, indevidamente, juros moratórios simples à base de 1,00% (um por cento) ao mês, destoante do que foi determinado no título executivo judicial (sentença de ID:58530359), que estabeleceu que "(...)deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021". De seu turno, o mencionado dispositivo constitucional dispõe que "(...) para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Como visto, a taxa SELIC já é em si mesma a acumulação de correção monetária e juros, motivo pelo qual o valor encontrado jamais poderia sofrer nova incidência de juros de mora sem a devida separação entre o débito principal corrigido e os juros acumulados, tal como feito pelo exequente. Isto posto, acolho a impugnação do ente público executado, determinando à parte autora-exequente que apresente novo memorial descritivo de cálculo, adotando-se os parâmetros de liquidação estabelecidos no título executivo judicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013415-51.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc]

25/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ALAN FROTA BASTOS em 30/07/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 23/07/2025. Documento: 165741534

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165741534

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165741534

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(107)

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