Execução de Título Extrajudicial 3001479-17.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001479-17.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:34

Transitado em Julgado em 13/11/2024

18/11/2024, 09:33

Juntada de Certidão

18/11/2024, 09:33

Decorrido prazo de VICTOR XAVIER BARBOSA DANTAS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:13

Decorrido prazo de VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:13

Decorrido prazo de VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:13

Decorrido prazo de VICTOR XAVIER BARBOSA DANTAS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:13

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111947467

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: J E & R IMPORTA CAO E EXPORTACAO LTDA - EPP EXECUTADO: PL LIGHTING EVENTOS E LOCACOES LTDA PROJETO DE SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001479-17.2024.8.06.0220 Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida dos autos, percebe-se que o endereço da ré [R. Eng. Ronaldo de Castro Barbosa, 534, Parque Manibura] não pertence à circunscrição da jurisdição deste Juizado. Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada pela Resolução n.º 02/2018 e anexo único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza. Vejamos: Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av. Domingos Olímpio dobrando nesta à esquerda no sentido leste até encontrar a Av. Antônio Sales, prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano, e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial). Ademais, saliente-se que o endereço do domicílio do autor não pode atrair a competência no caso em destaque, uma vez que, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, apenas se permitirá o ajuizamento da contenda no foro do promovente, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. É dizer, trazendo-se à luz os conceitos derivados da responsabilidade civil, apenas em se tratamento a questão de indenização por danos materiais, morais, estéticos, etc., se permitirá a incidência do dispositivo de lei retro referenciado. Não é o caso dos autos. A presente lide trata de ação de cobrança/execução, devendo-se aplicar a espécie a regra geral do foro competente do endereço do domicílio do réu (art. 4º, I, da Lei n.º 9.099/95). Por fim, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibiliza uma ferramenta, na qual é possível consultar a competência territorial nos juizados desta capital, o SBJE (Sistema de Busca dos Juizados Especiais), disponível no Portal do TJCE. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111947467

25/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111947467

24/10/2024, 11:24

Extinto o processo por incompetência territorial

24/10/2024, 10:27

Conclusos para decisão

24/10/2024, 09:24

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 09:24

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2024, 10:27

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VICTOR XAVIER BARBOSA DANTAS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VLADEMIR GOUVEIA PONTE DANTAS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR XAVIER BARBOSA DANTAS em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111947467

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111947467

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111947467

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio