Execução Fiscal 3013119-29.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3013119-29.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

23/04/2025, 12:53

Juntada de certidão de custas - guia gerada

22/04/2025, 10:50

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 09:01

Juntada de Certidão

17/12/2024, 09:00

Juntada de Certidão

17/12/2024, 09:00

Decorrido prazo de SAMUEL PORTELA RAMOS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:39

Decorrido prazo de SOLMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:24

Decorrido prazo de SOLMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 03:24

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 111959833

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SOLMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3013119-29.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Realizada a citação pela via postal, a executada compareceu aos autos, por meio de advogado, para informar o parcelamento do débito. Em consulta ao sistema de débitos da exequente, verificou-se que do débito exequendo encontra-se integralmente adimplido (id. 111594496). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que que fica de logo intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 24 de outubro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 111959833

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111959833

13/11/2024, 13:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

13/11/2024, 13:07

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 111959833

29/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/10/2024, 10:53

Sentença

•24/10/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SOLMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3013119-29.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Realizada a citação pela via postal, a executada compareceu aos autos, por meio de advogado, para informar o parcelamento do débito. Em consulta ao sistema de débitos da exequente, verificou-se que do débito exequendo encontra-se integralmente adimplido (id. 111594496). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que que fica de logo intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 24 de outubro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SOLMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 3108-1218/1220, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3013119-29.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Realizada a citação pela via postal, a executada compareceu aos autos, por meio de advogado, para informar o parcelamento do débito. Em consulta ao sistema de débitos da exequente, verificou-se que do débito exequendo encontra-se integralmente adimplido (id. 111594496). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que que fica de logo intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza/CE 24 de outubro de 2024 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SAMUEL PORTELA RAMOS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 111959833

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 111959833

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111959833

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Publicado Sentença em 29/10/2024. Documento: 111959833

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